Uma denúncia de cobrança de couvert artístico e de aluguel de mesas e cadeiras durante shows musicais no Mercado Público da Redinha fez com que o Procon Natal visitasse o local na última quinta-feira (22). O órgão fixou cartazes nos boxes com os avisos de proibição da prática e alertou que os permissionários poderiam sofrer sanções mais severas se desobedecessem ao Código de Defesa do Consumidor. No Mercado, entretanto, uma trabalhadora diz que a cobrança foi feita por poucos garçons e que a propagação da informação como foi feita prejudicou os comerciantes, que também são contrários à cobrança.
Ozeni Florêncio é uma das permissionárias que vivem do trabalho no Mercado da Redinha. Ela própria diz que é favorável às ações do Procon no local e reconhece que houve situações pontuais de cobrança de couvert por alguns garçons, mas diz que os demais comerciantes não podem “pagar por erro de outras pessoas”.
“Eu mesma, quando eles [Procon] chegam aqui, parabenizo a todos que estão aqui. É a gente que quer. Eles todos os dias estão aqui com a gente porque não é mentira, não. Está acontecendo. E a Semsur sabe quem é, é só penalizar o box que está fazendo isso, simples. Não pode radicalizar a situação e a gente vir pagar por erro de outras pessoas”, diz.
Os shows musicais no Mercado são oferecidos pelo Sesc de forma gratuita e ajudam a atrair mais público ao local. Já as mesas e cadeiras são cedidas pela Prefeitura. Em entrevista à TV Tropical na quinta-feira (22), a diretora do Procon Natal, Dina Perez, explicou a situação.
“Nós estamos recebendo dos consumidores denúncias referentes tanto à cobrança de couvert como das mesas e das cadeiras. O Mercado Municipal da Redinha é público, o evento que acontece às sextas-feiras e aos sábados também é público. Então, os permissionários não podem cobrar. Isso aqui é vedado por lei, a cobrança do couvert artístico, das mesas e das cadeiras que são cedidas pela Prefeitura do Natal”.
Para Ozeni Florêncio, houve uma generalização da situação, que não representa a maioria dos trabalhadores. “A gente não sabe de que bar são esses garçons, mas a Semsur já tá sabendo que tá tendo umas irregularidades em alguns boxes. Então eles, pela Semsur, tinham que estar fiscalizando, e não ela dar essa nota dizendo que a gente, as proprietárias, estavam cobrando isso aí”.
Na tarde desta segunda-feira (26), quando conversou com a reportagem, Ozeni disse que estava com seis mesas com clientes sentados no Mercado inteiro, e disse que a divulgação da ação do Procon da forma como foi feita “repercutiu bastante”.
Mercado reaberto temporariamente
O Mercado da Redinha foi reaberto temporariamente em 22 de dezembro e segue assim até 22 de fevereiro — é a terceira vez em que isso acontece. Ele também ficou aberto entre 26 de dezembro de 2024 e 26 de janeiro de 2025. Depois, foi reaberto em 07 de fevereiro dentro do Festival Boteco Natal e, só depois de vários protestos dos antigos permissionários, foi mantido em funcionamento até 09 de março, considerado período de alta estação.
O Mercado da Redinha foi interditado pela Prefeitura do Natal para reformas em abril de 2022 e, desde então, os trabalhadores do antigo espaço também foram impedidos de trabalhar no local. Eles têm recebido um auxílio no valor de R$ 1.200 para se manter enquanto não podem retomar as atividades.
Ao todo, a Prefeitura do Natal investiu R$ 30 milhões na reforma do empreendimento. Com a mudança, o Mercado da Redinha passou a ter sete restaurantes e 33 boxes, além de um deck panorâmico com vista para o Rio Potengi e para o mar.
Justiça
Em março do ano passado, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública para exigir a participação da comunidade da Redinha nas decisões sobre as obras e intervenções no Complexo Turístico da Redinha. O MPF apontou que a Prefeitura do Natal aprovou a concessão da gestão da área à iniciativa privada através de uma Parceria Público Provada (PPP), mas sem consultar a população, como ribeirinhos, pescadores artesanais, marisqueiras, barraqueiros e pequenos comerciantes, historicamente vinculados ao território.
Em maio, a Prefeitura do Natal publicou o resultado do processo de escolha da empresa responsável pela elaboração dos estudos técnicos-financeiros, jurídicos e ambientais que irão embasar a concessão do Complexo Turístico da Redinha através de PPP. Mas, em julho, o MPF obteve liminar determinando a realização de consulta prévia, livre e informada (CPLI) à comunidade tradicional local sobre o Complexo Turístico da Redinha.
A decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) é a primeira na história do Rio Grande do Norte a reconhecer o direito de uma comunidade tradicional a decidir sobre intervenções em seu território. O MPF recorreu ao TFR 5 após a Justiça Federal no RN ter negado o pedido de liminar original, em maio deste ano.
Como será
A concessão do Complexo Turístico da Redinha será válida por 25 anos. Pelo projeto aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal de Natal, em agosto do ano passado, o vencedor do edital terá de garantir o retorno dos antigos permissionários com contratos iniciais de quatro anos, prorrogáveis por mais quatro. A lei também estabelece um escalonamento nos valores de locação para essas pessoas, oferecendo isenção no primeiro ano e descontos progressivos nos anos subsequentes: desconto de 75% no segundo ano, de 50% no terceiro ano e, caso renovada, 25% de desconto no quarto ano, 12,5% de desconto no quinto ano e, por fim, 5% de desconto no sexto ano.
Além disso, o concessionário será responsável por fornecer todo o enxoval necessário para os permissionários, incluindo cutelaria, eletrodomésticos e mobiliário.
A empresa vencedora também terá a obrigação de manter, no mínimo, o percentual de 10% das unidades locáveis dos boxes e quiosques por comerciantes domiciliados na praia da Redinha; aplicar 10% das receitas líquidas acessórias à concessão no melhoramento do bairro através de obras e serviços previamente aprovados pela Prefeitura do Natal; e manter o percentual de 30% de todos os funcionários contratados pela concessionária, ainda que por meio de terceirização, de moradores do bairro da Redinha.
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Fonte: saibamais.jor.br
