Prefeitura de Martins Decreta Situação de Emergência Administrativa e Financeira

A Prefeitura de Martins, sob a gestão do prefeito César Móveis, decretou nesta segunda-feira (5) situação de emergência administrativa, financeira e de infraestrutura no município. A decisão, publicada no Diário Oficial, terá validade de 120 dias, podendo ser estendida mediante justificativa. 

O decreto busca assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais diante de problemas identificados durante a transição de governo. Segundo a administração municipal, irregularidades e dificuldades herdadas comprometeram o funcionamento da máquina pública. 

Entre os fatores que motivaram a medida estão: 

– Falta de informações na transição de governo: Documentos indispensáveis, como contratos administrativos e dados financeiros, não foram entregues. A dívida com a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional soma R$ 2.897.168,72, e arquivos e sistemas necessários à gestão também não foram disponibilizados. 
– Desorganização nos serviços essenciais: A ausência de contratos vigentes prejudicou áreas como transporte, saúde pública, fornecimento de oxigênio hospitalar e coleta de lixo, afetando o atendimento à população. 
– Infraestrutura precária: A frota da Secretaria de Obras está em condições inadequadas, e o almoxarifado possui estoque insuficiente para as demandas administrativas. 
– Falta de pessoal: Não há servidores suficientes para manter os serviços essenciais, nem concursos públicos válidos para suprir a necessidade. 

Medidas Adotadas 

Durante o período de emergência, contratações emergenciais serão realizadas com base na Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, para garantir serviços como transporte público, assistência médica, limpeza urbana e fornecimento de materiais básicos. 

A Secretaria de Administração e Recursos Humanos deverá apresentar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em até 90 dias, um relatório detalhado das irregularidades e das medidas implementadas. Paralelamente, a administração municipal trabalhará na regularização de contratos por meio de processos licitatórios, respeitando os princípios legais e administrativos. 

Compromisso com a População

O prefeito César enfatizou que o decreto visa assegurar o bem-estar da população de Martins e evitar a interrupção de serviços essenciais. “Estamos comprometidos em reorganizar o município, enfrentando os desafios deixados pela gestão anterior com transparência e responsabilidade”, afirmou. 

Com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, o decreto reforça o compromisso da nova gestão com a transparência, a continuidade dos serviços públicos e a adoção de práticas administrativas responsáveis.