Nova Lei dos Motoristas por Aplicativos é debatida em audiência pública

Fotos: Eupídio Júnior

Por proposição da vereadora Nina Souza (PDT), a Câmara Municipal de Natal realizou, nesta quarta-feira (10), uma audiência pública para debater a Nova Lei dos Motoristas por Aplicativos. Divergências e dúvidas marcaram o debate em torno do Projeto de Lei Complementar, apresentado pelo Governo Federal, que regulamenta a atividade (PLP 12/2024).

O texto propõe a criação de uma nova categoria: a de autônomos com direito à transparência na relação de trabalho, segurança, jornada máxima de 12 horas por dia e remuneração mínima de R$ 32,10 por hora trabalhada para os motoristas de aplicativos. Além disso, as novas regras não significam vínculo de trabalho entre os motoristas e os aplicativos. Então, eles não estarão enquadrados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Hoje, a Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, coordenada pelo deputado federal Daniel Agrobom (PL-GO), anunciou um acordo com o governo para a retirada da urgência constitucional do projeto. Com a retirada da urgência constitucional, o acordo prevê que a proposta seja previamente analisada nas comissões de Trabalho, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça, com prazo máximo de 20 dias em cada colegiado.

“A atividade do motorista de aplicativo vem mudando todo o processo de mobilidade nas cidades. Atualmente as pessoas de classe baixa, média, alta, todo mundo usa o aplicativo. Com isso, os índices de acidentes de trânsito diminuíram, porque muitas pessoas iam beber e dirigir. Agora, um idoso pode ir ao banco com segurança, ao hospital etc. Todo mundo utiliza essa plataforma. Então, a sociedade está amparada por um serviço de excelência e são milhares de trabalhadores hoje que têm a renda proveniente dessa atividade”, observou a vereadora Nina Souza, acrescentando: “O PLP 12/2024 trouxe pontos que são extremamente nefastos, que vão na contramão de tudo o que a gente quer pra categoria. Por exemplo, como é que você vai taxar uma hora em 32 reais se a maioria dos motoristas, em uma hora, ganha 50 reais, a depender de onde eles estão circulando. Ou seja, são muitos pontos que a gente precisa analisar”.

Presente na audiência, o deputado Daniel Agrobom disse que existem várias diferenças entre o projeto do governo e o projeto apresentado pela Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos. “O projeto do governo foi construído por um grupo de trabalho formado pelas plataformas, representantes das plataformas e alguns sindicatos que diziam representar os motoristas de aplicativos. E o nosso projeto foi construído junto com os trabalhadores do setor, através de várias audiências públicas, reuniões presenciais e online”.

Ele defendeu a votação de outro projeto (PL 536/24), apresentado por ele em nome da frente, que estabelece outra metodologia de remuneração mínima. De acordo com esse texto, o motorista teria que receber R$ 1,80 por km rodado e R$ 0,40 centavos por minuto, enquanto o cálculo não fosse aprovado localmente.”Segundo a proposta do governo, o valor por hora trabalhada (R$ 32,09) será dividido assim: 25% (R$ 8,02) para remuneração e 75% (R$ 24,07) para cobertura de despesas com uso do telefone celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros. Ou seja, essa segunda parcela não fará parte da remuneração mensal mínima de R$ 1.412″, concluiu o deputado.

O presidente da Associação dos Motoristas por Aplicativos do Rio Grande do Norte (AMAPP/RN), Evandro Henrique, também se posicionou contrário ao projeto do Governo Federal. “Qualquer pessoa que pague o MEI tem todos os benefícios da previdência social, limitados a um salário mínimo. Isso é um fato. Se quiser mais, você pode contribuir também como contribuinte individual. Mas é o que acontece. Eles estabelecem agora 27,5% de alíquota de previdência, onde 7,5% será para o motorista e 20% será para as empresas que fatalmente irão jogar essa conta no colo do motorista e no colo do passageiro, porque empresa nenhuma tira dinheiro do bolso para pagar o imposto. Em resumo, a matéria é ruim e precisamos buscar alternativas a ela”.

ASSECOM/CMNAT