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Comissão de Justiça aprecia mais de 100 projetos na Câmara de Natal

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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal apreciou, na manhã desta segunda-feira (10), mais de 100 projetos de lei e designou outros 83.

Entre os aprovados, está o PL n.º 29/2024, de autoria da vereadora Nina Souza (União Brasil), que concede isenção de pagamento de IPTU a imóveis e edificações localizados em áreas vizinhas a lagoas de captação atingidas por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Natal.

Conforme a autora, essa é uma demanda solicitada há tempos, inclusive com uma emenda ao código tributário que versa sobre as famílias que têm renda de até dois salários mínimos, sendo isentas de algumas condições do IPTU.

“As pessoas que moram em áreas de risco, que têm suas casas invadidas, perdem absolutamente tudo, inclusive a paz. É digno que o governo pelo menos isente desse IPTU. Como cobrar dessas pessoas? Então, queremos que essa matéria seja, inclusive, colocada em urgência, haja vista que já estamos no período chuvoso e assim dar essa proteção para essas famílias”, disse Nina Souza.

Também foi aprovado o PL n.º 190/2024, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que institui a Semana Municipal do e-Sports.

“Há uma tendência do aumento do número de praticantes dos esportes eletrônicos, inclusive hoje, com a inclusão da disciplina de robótica nas escolas. Isso tem incentivado muitas crianças e adolescentes também. É uma realidade no mundo inteiro e Natal precisa se adequar a esse novo momento onde a tecnologia também se atrela às questões esportivas”, pontuou Kleber Fernandes.

O vereador também obteve o parecer favorável pela aprovação do PL n.º 277/2024, que institui o Programa Consultório Veterinário Móvel.

“Natal está prestes a ganhar um hospital municipal veterinário, mas sabemos que, de forma itinerante, é muito importante que haja um atendimento por parte do poder público. Na Universidade Federal, por exemplo, há uma proliferação de gatos que precisam de castração. Também precisa ser feito um trabalho na área de zoonoses, de vacinas, de atendimento a animais domésticos na nossa cidade. Muitas pessoas são carentes e o projeto prevê que pessoas com renda de até três salários mínimos possam ser beneficiadas por esse tipo de programa”, explicou Kleber Fernandes.

Os vereadores Klaus Araújo (PSDB), Brisa Bracchi (PT), Hermes Câmara (Cidadania), Camila Araújo (União Brasil) e Raniere Barbosa (União Brasil) também participaram da reunião.

ASSECOM/CMNat


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