Uma aposta de São Gonçalo (RJ) acertou as seis dezenas do concurso 2.969 da Mega-Sena, realizado nesta quinta-feira (5). O vencedor irá receber o prêmio de R$ 141.844.705,71.
A Justiça do Rio aceitou a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e decretou a prisão preventiva da turista argentina e influenciadora Agostina Paez por ofensas racistas no dia 14 de janeiro último contra quatro funcionários de um bar em Ipanema, na zona sul do Rio.
A decisão é da 37ª Vara Criminal do Rio. A pedido do Ministério Público, a justiça já tinha proibido a denunciada de deixar o país, reteve seu passaporte e determinou o uso de tornozeleira eletrônica.
Discordância
De acordo com a ação penal, Agostina “estava com duas amigas em um bar na Rua Vinícius de Moraes, em Ipanema, quando discordou dos valores da conta e chamou um funcionário do estabelecimento de negro, de forma ofensiva, com o propósito de discriminá-lo e inferiorizá-lo em razão de sua raça e cor”.
Mesmo após ser advertida pela vítima de que a conduta configurava crime no Brasil, a denunciada dirigiu-se à caixa do bar e a chamou de “mono” (macaco, em espanhol), além de fazer gestos simulando o animal.
Segundo a denúncia, Agostina voltou a praticar novas ofensas racistas após sair do bar. Na calçada em frente ao estabelecimento, proferiu outras expressões, emitindo ruídos e fazendo novamente gestos imitando macaco contra três funcionários do bar.
No documento, a promotoria destacou que os relatos das vítimas foram corroborados por declarações de testemunhas, imagens do circuito interno de monitoramento do bar e outros registros produzidos no momento dos fatos.
Rejeição
Também foi rejeitada “a versão apresentada pela denunciada de que os gestos teriam sido meras brincadeiras dirigidas às amigas, especialmente diante do fato de que uma das turistas tentou impedir Agostina de continuar com as ofensas, o que evidencia a consciência da acompanhante quanto à reprovabilidade da conduta”.
O crime de racismo – previsto no artigo 2º-A, caput, da Lei nº 7.716/89 – prevê pena de prisão de dois a cinco anos.
O relatório da Comissão Especial Processante que analisa o pedido de cassação contra a vereadora Brisa Bracchi (PT) será apresentado até 25 de fevereiro. O prazo foi adiantado pelo relator, Daniell Rendall (Republicanos), após reunião nesta terça-feira (3):
“Aprovamos um cronograma com todas as próximas etapas da Comissão Processante. Após as oitivas e os encaminhamentos necessários, tenho prazo até o dia 25 de fevereiro para apresentar meu relatório. Estabelecemos esse cronograma de forma clara, para não haver nenhum equívoco quanto ao cumprimento dos prazos legais”, afirmou.
Já as demais diligências que darão sequência ao processo de cassação devem encerrar até 4 de março, prazo final para a votação do relatório em plenário. De acordo com Samanda Alves (PT), que preside a Comissão, todas as etapas estão sendo conduzidas com respeito aos prazos legais e às garantias de defesa.
“A defesa da vereadora apresentou pedidos de prova na defesa prévia e estamos oficializando por meio de ofícios. O prazo para resposta é até o dia 9. Nos dias 10 e 11, vamos ouvir as testemunhas solicitadas pela defesa”, explicou.
Saiba Mais: Brisa: Câmara mantém processo de cassação; vereadora denuncia perseguição
Funcarte tem cinco dias para apresentar relação de emendas
As diligências incluem pedidos de informações à Fundação Cultural Capitania das Artes (Funcarte), além da oitiva das testemunhas e do aproveitamento de informações colhidas em um processo anterior. No caso da Funcarte, a Fundação tem cinco dias para apresentar a relação completa das emendas parlamentares destinadas por todos os vereadores em 2024 e 2025. A medida estabelece que a análise deve se basear em critérios verificáveis, documentação oficial e rastreabilidade dos atos administrativos. O pedido partiu da defesa de Brisa e foi acatado pela Comissão.
Nesta segunda (2) e terça (3), Brisa Bracchi esteve em Brasília e fez a denúncia do que classifica como perseguição ao seu mandato. A parlamentar apresentou o caso do seu processo de cassação para ser oficialmente recebido pelo observatório de combate à violência política do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e também se reuniu com as Secretarias Nacionais de Mulheres e Juventude do PT.
“Está explícito que o objetivo é cassar o mandato, interromper o nosso direito de permanecer no Legislativo municipal. Então, vim à Brasília, e como a gente tem feito desde o início do processo, a gente denuncia que esse processo é um processo de perseguição política e de violência política de gênero. Violência política de gênero articulada pelo autor da denúncia, com alguns vereadores mais radicais do seu entorno”, defendeu a vereadora à reportagem nesta terça.
Saiba Mais: Brisa Bracchi leva denúncia de perseguição ao seu mandato até Brasília
Câmara deu prosseguimento ao processo, mas MP arquivou denúncia do Rolé Vermelho
Dia 27 de janeiro, a Câmara Municipal de Natal — que estava em recesso parlamentar — marcou sessão extraordinária apenas para votar o arquivamento do processo contra Brisa, que havia sido recomendado pela Comissão Especial Processante. No entanto, a votação terminou com 15 votos contra o arquivamento, nove favoráveis, três abstenções e duas ausências. Com isso, o processo volta a tramitar dentro do prazo legal de 90 dias, contado a partir da notificação da vereadora, ocorrida em 5 de dezembro. A vereadora segue com o mandato durante o processo.
Saiba Mais: MP arquiva denúncia do Rolê Vermelho e fragiliza cassação de Brisa
No entanto, ainda na semana passada, após a votação na Câmara, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) se manifestou sobre a realização do evento “Rolé Vermelho”. Em decisão interna, o órgão concluiu que não houve improbidade administrativa nem dano ao erário, determinando o arquivamento da denúncia apresentada pelo vereador Matheus Faustino e afastando a abertura de ação judicial sobre o caso.
A decisão do Ministério Público não encerra formalmente o processo político em curso na Câmara Municipal, mas passa a integrar o conjunto de elementos técnicos que incidem sobre a tramitação do pedido de cassação, especialmente após o Legislativo ter optado por manter o andamento do processo, contrariando o parecer da Comissão Especial Processante que havia recomendado o arquivamento.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 15 dias para o governo do Rio de Janeiro enviar à direção da Polícia Federal (PF) as câmeras e imagens capturadas durante a Operação Contenção, ocorrida em outubro do ano passado nos complexos da Penha e do Alemão. A decisão foi assinada nesta quarta-feira (4).
Considerada a operação mais letal do Rio de Janeiro dos últimos anos, a Operação Contenção tinha como objetivo, segundo a Segurança Pública do Rio de Janeiro, conter os avanços do Comando Vermelho. Foram mortas 122 pessoas, entre as quais, 5 policiais.
De acordo com a decisão, os equipamentos e as imagens deverão passar por perícia da PF. A corporação deverá apresentar os laudos do trabalho realizado.
A decisão do ministro foi tomada no processo conhecido como ADPF das Favelas – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635. Na ação, a Corte já determinou diversas medidas para redução da letalidade durante operações em comunidades do Rio de Janeiro.
O deputado federal Sargento Gonçalves (PL), o único integrante da bancada potiguar que votou contra a Medida Provisória do governo do presidente Lula (PT) que institui o programa “Gás do Povo”, se justificou afirmando que “as pessoas estão preferindo receber os auxílios” a trabalhar.
A declaração foi dada em entrevista à InterTV em Brasília (DF), após a aprovação da 1.313/2025 na Câmara dos Deputados, na noite do dia 2 de fevereiro, pelo placar de 415 votos a favor e 29 contra. Na terça-feira (3), a matéria foi aprovada por unanimidade no Senado. O projeto segue para sanção do presidente Lula.
Gonçalves disse estar “cansado” do que chamou de “modelo socialista” que, segundo ele, “cria dependência do Estado”. O bolsonarista também afirmou que “alguém vai pagar a conta” pelo benefício.
“Estou cansado desse modelo socialista que cria dependência do Estado. Enquanto outra parte da sociedade precisa trabalhar muito, acordar às 5h da manhã, chegar às 7h da noite, pegar ônibus lotado para ganhar um mísero salário, hoje pessoas não trabalham e ganham R$ 600 reais por mês. Aqueles que trabalham, saem cedo e chegam tarde em casa, ganham um salário-mínimo”, declarou.
O deputado completou afirmando que essa “dependência de auxílios” dificulta que se encontre mão de obra para o mercado de trabalho.
“Por isso você cidadão hoje procura o ASG, o auxiliar de serviços gerais, um pedreiro, um jardineiro e não encontra, porque de fato as pessoas estão preferindo receber os auxílios dados pelo Estado”, completou.
“A direita é contra o povo”, rebate Natália Bonavides
Foto: Cedida
A deputada federal Natália Bonavides (PT) rebateu as declarações de Sargento Gonçalves dizendo que “um ataque desse vindo de um bolsonarista não surpreende”. De acordo com ela, “a direita é contra o povo”.
“O programa Gás do Povo é uma política essencial para garantir dignidade às famílias brasileiras que mais precisam. É lamentável ver um deputado se posicionando contra uma iniciativa que assegura algo tão básico quanto o direito de cozinhar dentro de casa”, criticou a petista.
Para Natália, as falas do bolsonarista revelam “o preconceito histórico contra programas sociais e, principalmente, contra a população mais pobre, como se ajudar quem enfrenta dificuldades fosse um privilégio indevido e não uma obrigação do Estado”.
“Defender o Gás do Povo é defender segurança alimentar, saúde e respeito às famílias trabalhadoras que sustentam este país e que, por muito tempo, foram invisibilizadas pelas políticas públicas”, emendou.
“Nenhuma novidade no voto e na justificativa”, disse Fernando Mineiro
Foto: Câmara dos Deputados
Para o deputado federal Fernando Mineiro (PT), não há “nenhuma surpresa nesse voto e na justificativa” de Sargento Gonçalves.
“Quem o conhece sabe de que lado ele está: quando é para beneficiar os super-ricos ele apoia, mas quando se trata de beneficiar e dar autonomia ao povo ele sempre vota contra. Ele não diz que ‘as pessoas preferem receber auxilio a trabalhar’ em relação aos benefícios e subsídios dos super-ricos, por exemplo”, contrapôs o petista.
O parlamente disse votou favorável ao projeto e que sente “orgulho de ser do time de Lula e de votar a favor dos projetos que ajudam a melhorar a vida de quem mais precisa”.
“Essa é mais uma oportunidade para o povo do Rio Grande do Norte conhecer quem são os parlamentares que representam o estado e como cada um vota”, afirmou.
Dos oito deputados federais do Rio Grande do Norte, Gonçalves foi o único a votar contra a MP do “gás do Povo”. Votaram a favor do projeto Benes Leocádio (União), Carla Dickson (União), Fernando Mineiro (PT), General Girão (PL), João Maia (PP) e Robinson Faria (PP).
Natália Bonavides não conseguiu participar porque estava em voo na hora da votação. Ela explicou que tentou votar pela internet, mas não deu certo. A deputada reafirmou, no entanto, que é “totalmente favorável” à matéria, comemorou nas redes sociais e foi autora do projeto de “Lei do Vale Gás”.
Programa atenderá mais de 15 milhões de famílias
Foto: Tauan Alencar/Ministério de Minas e Energia
O “Gás do Povo” substitui o antigo “Auxílio Gás”, aumentando o alcance do benefício. A estimativa do governo é atender cerca de 50 milhões de pessoas, o equivalente a aproximadamente 15,5 milhões de residências, triplicando o público atendido anteriormente.
Terão direito à gratuidade no botijão de gás famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que recebem renda per capita de até meio salário-mínimo. A prioridade é para quem recebe o Bolsa Família.
O projete estabelece que, durante a transição entre os dois modelos, quem já recebe o Auxílio Gás continuará sendo atendido até a migração completa para o Gás do Povo, prevista para 2027.
A principal mudança está na forma de entrega do benefício. Em vez de fazer o repasse em dinheiro, como ocorria no modelo anterior, o novo programa permitirá que as famílias retirem gratuitamente o botijão diretamente em revendedores credenciados.
As lojas credenciadas poderão sofrer punições caso deixem de entregar o botijão a beneficiário cadastrado ou cobrar valores indevidos para entregar o gás.
As sanções vão de advertência e multas que variam de R$5 mil a 50 mil até descredenciamento definitivo do programa.
O programa também mantém a opção de pagamento em dinheiro, com valor de pelo menos 50% do preço médio do botijão, mas cada beneficiário deverá escolher apenas uma das modalidades.
No formato de retirada direta, a quantidade de botijões varia conforme o tamanho da família. Lares com dois integrantes poderão receber até três botijões anuais, com três integrantes até quatro e com quatro ou mais integrantes, até seis.
O benefício não se acumula entre períodos e cada liberação terá validade máxima de seis meses.
As cozinhas solidárias, que distribuem refeições gratuitas a populações em vulnerabilidade social e insegurança alimentar, também poderão ser contempladas na modalidade de gratuidade do “Gás do Povo”.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) divulgou nesta quinta-feira (5) que repassou, em 2025, R$ 985,03 milhões do Fundo Rio Doce para ações de saúde no Espírito Santo e em Minas Gerais, estados afetados pelo crime ambiental que culminou no rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG), em 2015.
As ações de saúde estão previstas no Novo Acordo do Rio Doce, instrumento de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem, que integrava um complexo da Samarco, mineradora controlada pelas empresas Vale e BHP Billiton.
O incidente aconteceu em 5 de novembro daquele ano, quando cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos escoaram por 633 quilômetros pela Bacia do Rio Doce, até a foz, no Espírito Santo, contaminando o abastecimento de água e dizimando ecossistemas pelo caminho.
O desastre provocou a morte de 19 pessoas e impactos diversos às populações de 49 municípios mineiros e capixabas.
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Detalhes do acordo
Segundo o BNDES, os recursos viabilizam a construção de novas unidades de saúde e hospitais, entre outras ações.
O Novo Acordo foi homologado em novembro de 2024, prevendo programas a serem implementados em municípios da região afetada. Para ações de saúde, o Novo Acordo reservou um total de R$ 12 bilhões.
Desse total, R$ 11,32 bilhões serão geridos pelo BNDES, no âmbito do Fundo Rio Doce, e custearão o Programa Especial de Saúde do Rio Doce, sob coordenação do Ministério da Saúde. Os R$ 684 milhões restantes são de responsabilidade dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo.
Entre as iniciativas anunciadas, estão as construções do Hospital-Dia de Santana do Paraíso e do Hospital Universitário de Mariana, vinculado à Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop).
Outras medidas confirmadas envolvem a estruturação do Centro de Referência das Águas e do Centro de Referência em Exposição à Substâncias Químicas.
Ações de saúde
Os R$ 11,32 bilhões do programa contemplam ações em 38 municípios mineiros e 11 capixabas. Desse total, R$ 815,8 milhões englobam projetos realizados diretamente pelo Ministério da Saúde.
Também foi garantido R$ 1,8 bilhão para custear os planos municipais de saúde elaborados por cada município. Outros R$ 300,2 milhões custearão pesquisas e análises que serão conduzidas pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
Os R$ 8,4 bilhões restantes deverão constituir um fundo patrimonial que viabilizará as ações para fortalecimento e melhoria das condições de saúde dos municípios contemplados.
Em nota, o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, diz que as iniciativas impulsionadas pelo Fundo Rio Doce, “além de viabilizar a recuperação das áreas degradadas e impulsionar a economia local, contribuem de forma decisiva para a reestruturação da rede pública de saúde e para o fortalecimento das comunidades da Bacia do Rio Doce”.
Já o gestor do Programa Especial de Saúde do Rio Doce do Ministério da Saúde, Sergio Rossi, acredita que os investimentos “fortalecerão a rede assistencial, a vigilância em saúde e a capacidade de resposta, assegurando soluções mais qualificadas às necessidades da população da Bacia do Rio Doce”.
Imagem aéra mostra a a lama no Rio Doce, na cidade Resplendor, após rompimento de barragem Fred Loureiro/Secom ES
Novo Acordo
O Novo Acordo foi assinado pela União, pelos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, pela Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton, e por instituições de Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria Pública.
O instrumento repactua as ações que vinham sendo executadas desde 2016 e que não asseguraram, à época, a reparação integral dos danos.
O valor total do acordo é de R$ 170 bilhões, sendo R$ 32 bilhões em indenizações individuais e obrigações de fazer da Samarco e de suas acionistas, Vale e BHP Billiton, além de R$ 38 bilhões já executados anteriormente.
Os outros R$ 100 bilhões, a serem desembolsados pelas empresas ao longo de 20 anos, são destinados aos poderes públicos. As parcelas que englobam ações de responsabilidade da União somam R$ 49,1 bilhões e são aportadas no Fundo Rio Doce, gerido pelo BNDES.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu cancelar um encontro com os membros da Corte para discutir a proposta de criação do Código de Ética do tribunal.
O debate estava previsto para a próxima quinta-feira (12) e ocorreria durante um almoço na sala da presidência do STF. Oficialmente, o encontro foi desmarcado em função da agenda dos ministros.
O cancelamento ocorre um dia após o ministro Alexandre de Moraes afirmar que juízes podem ser remunerados por palestras, e Dias Toffoli defender que magistrados podem ser acionistas de empresas, desde que não atuem como sócios-dirigentes.
O posicionamento dos ministros revelou que não há consenso na Corte sobre a adoção de regras de conduta para os ministros, como defende o presidente.
Na última segunda-feira (2), Fachin anunciou que a ministra Cármen Lúcia será a relatora da proposta de criação do código.
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Banco Master
O anúncio sobre a criação do código ocorreu após Moraes e Toffoli serem criticados publicamente sobre as investigações envolvendo as fraudes no Banco Master.
No mês passado, Moraes negou ter participado de um encontro com o ex-presidente do Banco Regional de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa, no primeiro semestre de 2025, na casa do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
O suposto encontro foi noticiado pelo Portal Metrópoles e teria ocorrido em meio ao processo de tentativa de compra do Master pelo BRB. Em nota à imprensa, Moraes classificou a reportagem como “falsa e mentirosa”.
Antes da liquidação do Master pelo Banco Central, o escritório de advocacia Barci de Moraes, que pertence à família do ministro, prestou serviços ao banco de Vorcaro.
No início deste mês, Toffoli passou a ser criticado por permanecer na condição de relator do caso após matérias jornalísticas informarem que a Polícia Federal encontrou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao Banco Master. O fundo comprou uma participação no resort Tayayá, localizado no Paraná, que era de propriedade de familiares do ministro.
Reitores do Rio Grande do Norte celebraram a aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto que extingue a lista tríplice para nomeação de reitores das universidades federais. A votação ocorreu nesta terça-feira (3) e a matéria segue para análise no Senado Federal.
Segundo o reitor da UFRN, José Daniel Diniz Melo, o projeto representa um ato de democracia, respeito à autonomia universitária e ao direito de escolha das comunidades que compõem as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES).
“Portanto, trata-se de uma vitória coletiva, que assegura uma gestão universitária representativa e que, certamente, preserva o interesse público das instituições de ensino. Essa é uma luta histórica conduzida pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), que agora segue atuando para conquistar também a aprovação no Senado e, por fim, tornar-se lei”, afirmou.
A avaliação é semelhante à de Rodrigo Codes, reitor da Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa). Ele próprio foi o mais votado em 2020, mas não nomeado por decisão do governo Jair Bolsonaro, que colocou a terceira colocada, Ludimilla Oliveira, no lugar. Em 2024, Codes se candidatou de novo, ficou em primeiro lugar mais uma vez e foi nomeado pelo presidente Lula (PT).
“A aprovação do fim da lista tríplice representa uma vitória inequívoca da democracia e da autonomia universitária. É o respeito à vontade soberana da comunidade acadêmica e a correção de um erro histórico que permitiu intervenções autoritárias nas universidades federais”, afirma.
Ao lembrar o processo de que foi vítima, Codes acredita que o fim da lista tríplice garante mais estabilidade às instituições pública:
“A Ufersa, por exemplo, foi vítima em um passado recente dessa brecha que a legislação dava para que governos autoritários desconsiderassem a vontade majoritária da comunidade acadêmica. Essa decisão, no entanto, resultante do fortalecimento do nosso Estado Democrático de Direito, garante mais estabilidade às instituições públicas de ensino superior”, aponta Codes.
No Rio Grande do Norte já não existe lista tríplice para a escolha de reitor na Universidade Estadual (UERN) desde 2021, quando a governadora Fátima Bezerra (PT) encaminhou projeto à Assembleia Legislativa derrubando a regra antiga e garantindo autonomia à comunidade universitária.
Projeto tem como foco criação de novos cargos
O projeto de lei 5.874/2025, relatado por Átila Lira (PP-PI), teve como foco principal a criação de 16 mil novos cargos efetivos no Ministério da Educação e outros 1,5 mil no Ministério da Gestão e Inovação, mas também mudou as regras para escolha de reitor e vice-reitor de universidades federais, acabando com a lista tríplice. Todas as bancadas deram voto favorável em votação simbólica, com exceção do Partido Novo.
Com as regras atuais, as universidades federais enviam uma lista tríplice ao presidente da República após eleição na comunidade acadêmica, e o chefe do Executivo pode nomear qualquer um dos três. O governo Lula tem respeitado a escolha da comunidade, mas a mesma posição não foi seguida no governo Jair Bolsonaro.
Com as mudanças aprovadas pela Câmara, a escolha por meio de eleição passa a ser regra fixa e não facultativa. O texto acaba com o peso de 70% no voto para os docentes em relação às demais categorias, como servidores técnico-administrativos e alunos, mas não define de antemão o novo percentual. O peso do voto de cada segmento da comunidade acadêmica será definido por colegiado constituído especificamente para esse fim; o mesmo colegiado que vai homologar a eleição.
Caso avance no Senado e seja sancionada, as universidades federais terão regras semelhantes às dos institutos federais, que em sua criação já receberam um dispositivo regulamentando as eleições internas e a vitória do mais votado. No caso do IFRN, ainda houve uma intervenção em 2020 com a nomeação de um reitor pro tempore, derrubada menos de um ano depois. O atual reitor e eleito pela comunidade, José Arnóbio, lembrou que no governo Bolsonaro houve mais de 20 casos em que o mais votado não foi nomeado. Ele relacionou o fim da lista tríplice com o respeito à autonomia e democracia.
“Teve candidato que teve 3% dos votos e virou reitor na época”, lembra.
De acordo com Arnóbio, com a lista tríplice a democracia não está consolidada.
“Então, a qualquer momento poderia voltar um governo reacionário, como foi o governo passado, e ele nomear as pessoas de forma que não respeitasse o voto das nossas universidades”, afirma.
Descumprimentos da lista tríplice no RN
Na Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa), Ludimilla Oliveira ficou na terceira posição em 2020, mas foi nomeada mesmo assim pelo então presidente Jair Bolsonaro. O Ministério Público Federal (MPF) chegou a entrar com ação civil pública para anular a nomeação, mas Oliveira seguiu no cargo até o fim do mandato. Em 2024, ela tentou ser reeleita, mas foi derrotada pelo mesmo professor que já havia sido o mais votado em 2020, Rodrigo Codes, que foi nomeado por Lula. Atualmente, Ludimilla Oliveira é pré-candidata a deputada federal pelo PL, mesmo partido de Bolsonaro.
Já no IFRN, Josué de Oliveira Moreira foi nomeado interventor do IFRN em abril de 2020 pelo então Ministro da Educação, Abraham Weintraub. Josué, que já tinha sido candidato a prefeito de Mossoró duas vezes e a suplente de senador recebendo menos de 1% dos votos, sequer tinha concorrido à reitoria do IFRN e foi indicado pelo deputado federal General Girão (PL-RN, à época no PSL).
Apenas oito meses depois de uma longa disputa judicial, José Arnóbio de Araújo Filho, candidato mais votado na eleição para reitor realizada em dezembro de 2019 com 48,25% dos votos, foi empossado no cargo. A cerimônia foi realizada no dia 5 de fevereiro de 2021, quase um ano depois da intervenção.
Fátima Bezerra acabou com lista tríplice na Uern em 2021
Na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern), a lista tríplice chegou ao fim em 2021 no governo da professora Fátima Bezerra (PT).
Em setembro de 2021, foi sancionada a lei que extinguiu a lista tríplice, assegurando que a escolha da comunidade acadêmica passasse a ser respeitada integralmente na eleição para a Reitoria. No ano passado, a reitora Cicília Maia e o vice-reitor Chico Dantas foram reconduzidos aos cargos para um segundo mandato, na primeira posse após a extinção da lista tríplice
Também em 2021, a instituição obteve autonomia financeira e patrimonial, assumindo a gestão direta dos recursos destinados. Esse novo arranjo orçamentário possibilitou a implantação dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração de servidores técnicos e docentes, sancionados em 2022 e concluídos em 2024. A autonomia também viabilizou a retomada de obras, a adequação de espaços e a modernização de estruturas, incluindo a renovação da frota veicular, que em 2025 representou investimento superior a R$ 2,6 milhões.
O ministro Marco Aurélio Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apresentou, nesta quinta-feira (5), um atestado médico e ficará afastado das próximas sessões do tribunal por questões de saúde.
O afastamento ocorre um dia após o STJ abrir uma sindicância para apurar a acusação de importunação sexual que teria sido praticada pelo ministro contra uma jovem de 18 anos. Ele nega a acusação.
A jovem, que é filha de um casal de amigos do ministro, acusa Buzzi de tentar agarrá-la durante um banho de mar. O episódio teria ocorrido no mês passado, quando o ministro, a jovem e seus pais passavam férias em Balneário Camboriú, litoral de Santa Catarina.
A acusação foi formalizada por meio de um boletim de ocorrência. O caso também está em tramitação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apura as consequências administrativas da denúncia. A parte criminal é conduzida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques. Por ser ministro do STJ, Buzzi tem foro privilegiado no Supremo.
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Ontem (4), em nota divulgada à imprensa, o ministro disse que foi surpreendido com a divulgação da denúncia. “O ministro Marco Buzzi informa que foi surpreendido com o teor das insinuações divulgadas por um site, as quais não correspondem aos fatos. Repudia, nesse sentido, toda e qualquer ilação de que tenha cometido ato impróprio”, afirmou.
O advogado Daniel Bialski, representante da jovem, disse que espera rigor na investigação do caso.
“Como advogado da vítima e de sua família, informamos que neste momento o mais importante é preservá-los, diante do gravíssimo ato praticado. Aguardamos rigor nas apurações e o respectivo desfecho perante os órgãos competentes”, declarou.
Uma comissão formada pela Prefeitura de Natal vai debater demandas de motoristas e entregadores por aplicativo da capital, além de discutir a regulamentação municipal da atividade. O grupo foi formado nesta terça-feira (3) na sede da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).
A comissão terá a participação de diferentes órgãos da Prefeitura, além do Ministério do Trabalho e do Governo do Estado. Entre os temas debatidos estão as condições de trabalho, a mobilidade urbana e a proposta de criação de pontos de apoio para motoristas e entregadores por aplicativo. Esse projeto, de autoria da vereadora Samanda Alves (PT), foi aprovado pela Câmara no ano passado mas vetado posteriormente pelo prefeito Paulinho Freire (União).
“A Prefeitura, através da STTU, instituiu essa comissão especial, e tem um prazo inicial de 90 dias para que a gente possa ver o que de fato essa regulamentação municipal pode ser trabalhada dentro do nosso município para criar um aspecto de mobilidade urbana na categoria de entregadores e de transporte de passageiros individual, privado, por aplicativos”, informou o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Aplicativos de Transportes do Rio Grande do Norte (Sintat/RN), Carlos Cavalcanti, nas redes sociais. Representantes da Associação de Trabalhadores por Aplicativo de Moto e Bike (ATAMB-RN) também estiveram na reunião.
A vice-prefeita Joanna Guerra (Republicanos) participou do encontro representando o prefeito Paulinho Freire.
“As categorias querem, de fato, comissões de trabalho, garantia de segurança e melhorias, e as empresas também têm obrigações”, disse.
Um dia antes da criação do grupo de trabalho em Natal, o presidente Lula encaminhou mensagem ao Congresso Nacional, na segunda-feira (2), com as prioridades de 2026. O texto defende o fim da escala de trabalho 6×1 sem redução de salário e a regulamentação dos trabalhadores por aplicativo em todo o país.
“Dentre os desafios nacionais inerentes ao Executivo e ao Legislativo para 2026, destaco ainda a urgente necessidade de regulação do trabalho por aplicativos, uma demanda importante das novas categorias profissionais, que não podem ter sua mão de obra precarizada e dependem de defesa institucional do Estado brasileiro para mediar melhores condições de trabalho”, disse o presidente.
Veto aos pontos de apoio
Uma das demandas dos trabalhadores é a criação de pontos de apoio para quem trabalha com os aplicativos, promessa de campanha que foi feita pelo prefeito da capital mas vetada pelo Executivo. A Prefeitura alegou “inconstitucionalidades de cunho formal e material” na proposta apresentada pela Câmara Municipal.
Em 24 de outubro de 2024, três dias antes do segundo turno das eleições, Paulinho deu entrevista a uma rádio da cidade e disse que se comprometeu — enquanto ainda tinha o mandato de deputado federal — a mandar emenda para construir os pontos de apoio no município.
“É importantíssimo para que ele [motorista] possa carregar seu celular, possa até ter um ponto de internet gratuito lá, para que possa utilizar o banheiro e se organizar. A gente pode fazer alguns pontos em Natal que sirvam de apoio aos motoristas. E eu me comprometi de mandar uma emenda para isso aí”, disse Paulinho na ocasião.
Em 22 de janeiro, motoristas e entregadores por aplicativo realizaram um protesto em frente à Prefeitura de Natal cobrando a implementação do projeto. O texto vetado, de autoria da vereadora Samanda Alves (PT), previa a implantação de espaços com banheiros, salas de descanso, tomadas para carregamento de celulares, áreas para refeições e mais segurança para trabalhadores e trabalhadoras que passam horas nas ruas da cidade.
Saiba Mais Prefeito de Natal veta projeto que garantia apoio a motoristas de aplicativo Trabalhadores de aplicativo poderão ter pontos de apoio em Natal
