A primeira manifestação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) sobre o chamado “Rolê Vermelho” acrescenta um novo elemento de impacto direto ao processo de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT), em tramitação na Câmara Municipal de Natal. Em decisão interna, o órgão concluiu que não houve improbidade administrativa nem dano ao erário, determinando o arquivamento da denúncia apresentada pelo vereador Matheus Faustino e afastando a abertura de ação judicial sobre o caso.

O entendimento do MP incide diretamente sobre o principal fundamento da acusação: o suposto uso indevido de recursos públicos na realização do evento cultural, que recebeu emendas parlamentares destinadas à Fundação Capitania das Artes (Funcarte). Segundo o órgão ministerial, a análise técnica não identificou irregularidades na destinação nem na execução dos recursos, o que inviabiliza, do ponto de vista jurídico, a responsabilização por ato de improbidade.

A decisão do Ministério Público não encerra formalmente o processo político em curso na Câmara Municipal, mas passa a integrar o conjunto de elementos técnicos que incidem sobre a tramitação do pedido de cassação, especialmente após o Legislativo ter optado por manter o andamento do processo, contrariando o parecer da Comissão Especial Processante que havia recomendado o arquivamento.

Ausência de improbidade e proporcionalidade

Ao afastar a ocorrência de dano ao erário, o MP aborda um dos pontos centrais do debate jurídico: a proporcionalidade das sanções. Na avaliação do órgão, a inexistência de prejuízo aos cofres públicos afasta a aplicação de penalidades previstas na legislação de improbidade administrativa, incluindo sanções de maior gravidade.

O posicionamento dialoga com decisões judiciais anteriores favoráveis ao mandato da vereadora, que resultaram no arquivamento da primeira tentativa de cassação. Em todas essas decisões, segundo a defesa, não foi reconhecida a prática de ilícito administrativo ou infração político-administrativa.

Desde o início do processo, a defesa de Brisa Bracchi sustenta que a destinação de emendas parlamentares para eventos culturais segue prática comum no Legislativo municipal e que a execução dos recursos é de responsabilidade do órgão gestor. Em matérias anteriores, advogados da parlamentar afirmaram que a Funcarte acompanhou a realização do evento e não apontou irregularidades, inclusive quanto à alegada conotação político-partidária.

Ponto ainda em análise pelo MP

De acordo com a nota divulgada pelo mandato da vereadora, o único aspecto ainda sob análise do Ministério Público diz respeito à forma de divulgação do evento, restrita a procedimentos de comunicação institucional. Segundo o esclarecimento, essa apuração não envolve o uso de recursos públicos nem o conteúdo do evento em si.

A vereadora informou que, assim como ocorreu nos processos analisados no âmbito da Câmara Municipal, prestará os esclarecimentos solicitados pelo MP, apresentando documentação para demonstrar a regularidade dos atos praticados.

Tramitação política na Câmara

A manifestação do Ministério Público ocorre após a Câmara Municipal de Natal ter rejeitado, no último dia 27 de janeiro, o parecer da Comissão Especial Processante que recomendava o arquivamento do processo de cassação. Na ocasião, a decisão do plenário foi tomada por 15 votos contra nove, com três abstenções e duas ausências, fazendo com que o processo seguisse em tramitação pelo prazo legal de até 90 dias, contado a partir da notificação da vereadora, ocorrida em 5 de dezembro de 2025.

Após a votação, Brisa Bracchi afirmou que o processo tem caráter de perseguição política e declarou que parte da Casa optou por manter o andamento da cassação mesmo diante da ausência de fundamento jurídico reconhecida pelas instâncias técnicas. A vereadora também destacou que o resultado apertado da votação refletiria mudanças na percepção pública sobre o caso.

Mandato e legitimidade

Reeleita com quase 7 mil votos, Brisa Bracchi sustenta que a tentativa de cassação representa uma contestação ao mandato conferido pelas urnas. Em nota, o mandato afirma que seguirá denunciando o que classifica como perseguição política, ao mesmo tempo em que permanece à disposição para prestar todos os esclarecimentos à Câmara Municipal e aos órgãos de controle.

Com o arquivamento da denúncia pelo Ministério Público no que se refere à improbidade administrativa e ao uso de recursos públicos, o processo segue em análise no Legislativo municipal sob um cenário em que os principais fundamentos jurídicos já foram examinados por instâncias técnicas, enquanto a tramitação política permanece em curso.

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