O Hospital Regional da Polícia Militar em Mossoró (HRPM) completa 47 anos de funcionamento nesse dia 29 em um novo momento na assistência à população em geral e aos militares do Oeste Potiguar. Após a reabertura do setor de internação em 2022, desde o dia 13 a unidade hospitalar conta com um centro cirúrgico totalmente equipado e que já realizou mais de 50 procedimentos ortopédicos.
O novo centro cirúrgico foi entregue oficialmente neste sábado (28) pela governadora Fátima Bezerra. “Estou muito feliz de poder entregar mais esse equipamento, que já está fortalecendo o SUS em todo o Oeste. Estamos montando ecossistema de saúde na região, junto com os novos serviços do Hospital da Mulher, a reforma do Tarcísio Maia. Deixar esse legado é um compromisso de vida”, afirmou a chefe do Executivo.
A abertura do novo espaço se dá a partir de um investimento do Governo do Estado, com a parceria entre a Polícia Militar e a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), que assinaram um termo de cooperação para a gestão do hospital. “O hospital completa 47 anos com a entrega de um equipamento como esse à população, uma coisa fantástica. E isso só foi possível agora porque temos sete novos oficiais da saúde, vindos do recente concurso, que não ocorria há mais de 20 anos”, pontuou o coronel Alarico Azevedo, comandante da PM.
A realização de cirurgias ortopédicas no HRPM é parte do trabalho conduzido pela Sesap para agilizar as obras de reforma do Hospital Regional Tarcísio de Vasconcelos Maia (HRTM). O Hospital da PM está funcionando como retaguarda do Tarcísio Maia, recebendo pacientes para procedimentos de segundo tempo da ortopedia. “Desde que foi reaberto, o Hospital da PM só mostra sua capacidade e agora temos um grande ganho com as cirurgias ortopédicas de média e alta complexidade, além da capacidade de ampliar para outras especialidades. É um mundo de possibilidades que se abre para o SUS no Oeste Potiguar”, explicou Lyane Ramalho, titular da Sesap.
Em todo o país, 4,5 milhões de crianças de 0 a 3 anos estão em grupos considerados mais vulneráveis e deveriam ter o direito à creche priorizado. Essas crianças representam 45,9% do total de 9,9 milhões de crianças brasileiras na faixa etária.Elas vivem em famílias em situação de pobreza, monoparentais, em que o cuidador principal trabalha ou mesmo poderia trabalhar caso houvesse uma vaga na creche ou em famílias com crianças com deficiência.
Os dados são do chamado Índice de Necessidade de Creche Estados e Capitais (INC), uma ferramenta criada pela Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, em parceria com a Quantis, para apoiar o planejamento de políticas de acesso a creches. O estudo na íntegra está disponível na internet. Por falta de informações oficiais atualizadas disponíveis, o estudo ainda não mostra quantas dessas crianças já estão matriculadas.A pesquisa traça um panorama, em todo o país, das condições sociais e econômicas das famílias e das crianças. O INC é calculado em cada estado e em cada capital.“A nossa ideia é estimar essa população que poderia se beneficiar do acesso à creche, chamando a atenção que essa necessidade é diferente para cada um dos territórios”, explica a gerente de Políticas Públicas da FMCSV, Karina Fasson.O INC, por estado, mostra, por exemplo, que o Piauí é o estado com a maior necessidade de creches, com 53,1% das crianças em alguma das situações consideradas no estudo como prioritárias para a garantia da vaga. Já Rondônia é o estado com a menor porcentagem de crianças nessas situações, 32,6%.Entre as capitais, Salvador é a com a maior porcentagem, 61,7%, e Porto Velho, a com a menor, 32,2%.“A gente cria esse indicador para informar os territórios. Mostrar que o tamanho da população em situação de pobreza é esse, o tamanho da população de família monoparental é esse, e assim por diante. Com base nisso, é possível que os territórios possam planejar a expansão da creche, possam planejar também a utilização de critérios de priorização no caso de não haver vagas para todas as crianças e famílias no primeiro momento”, diz a especialista.
Creches no Brasil
No Brasil, a creche não é uma etapa obrigatória. A educação é obrigatória para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos. Antes disso, as famílias podem optar por matricular as crianças, mas é dever do Poder Público oferecer as vagas que são demandadas.Isso ficou ainda mais claro em 2022, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de ampliar a obrigatoriedade da oferta de ensino também para creches. Até então, os municípios podiam negar a matrícula alegando falta de vagas. Além disso, o país precisa cumprir o Plano Nacional de Educação (PNE), lei que estabelece metas para serem cumpridas da educação infantil a pós-graduação, até o final de 2025. Pela lei, o país deve ter matriculadas nas creches, 50% das crianças de até 3 anos. Atualmente, são 37,3%. Segundo Karina Fasson, a creche é um direito das crianças e também das famílias.“É importante lembrar que o surgimento da creche no Brasil está justamente ligado aos movimentos de mulheres, no sentido de poder também acessar o mercado de trabalho, de poder conciliar as diferentes atividades das quais as mulheres têm responsabilidade. Então, o acesso à creche pode beneficiar muito a inserção e a manutenção de mães no mercado de trabalho”, destaca.
Necessidade de creches
O estudo detalha a situação das crianças que precisam das creches. O indicador mostra que 13,2% das crianças brasileiras de até 3 anos estão em situação de pobreza. São de famílias com renda mensal por pessoa inferior a R$ 218.Outras 5,4% são de famílias monoparentais, criadas, por exemplo, apenas pela mãe. Conforme o estudo, 1,6% tem dificuldade em exercer ao menos um dos domínios funcionais.A maior porcentagem é de crianças de famílias com mães ou cuidadores que trabalham ou que trabalhariam caso tivessem acesso a creches: 25,7%.De acordo com a assistente de coordenação de Políticas Públicas para Meninas e Mulheres Negras Cis e Trans na organização não governamental Criola, Juliana Martins, a falta de creches e outros direitos básicos impacta sobretudo as mulheres negras. Ela defende que o direito à creche garante o direito de a mulher trabalhar, aumentar a renda e poder estudar. “Eu sempre faço uma analogia que o direito à creche parece uma cebola, porque a cada camada que você puxa, você verifica o quanto que, se tem um acesso de uma maneira integral, com desenvolvimento infantil garantido, com desenvolvimento e capacitação dos próprios profissionais, valorização dos professores. Você consegue ter uma série de outros direitos sendo garantidos para uma mulher negra hoje na sociedade. É muito caro que esse direito seja garantido ou essa política pública seja executada como ela deveria ser, como prioridade absoluta do município, do estado, da Federação”, defende.Segundo ela, com a garantia de uma educação infantil de qualidade, a sociedade consegue também, aos poucos, reduzir as muitas desigualdades sociais e econômicas “que são muito brutais e muito profundas”.A educação infantil é uma das etapas educacionais cuja administração cabe aos municípios. É também uma etapa que ganha relevância nas eleições municipais, que ocorrem no dia 6 de outubro.
A governadora Fátima Bezerra visitou nesta quinta-feira (26) as obras de recuperação da rodovia estadual Dehon Caenga, que interliga os municípios de Grossos e Tibau, na Costa Branca do Rio Grande do Norte. Com aproximadamente 18 quilômetros de extensão, a estrada foi recuperada por meio do Programa de Restauração de Rodovias Estaduais.
Durante a visita, Fátima Bezerra destacou que a Dehon Caenga recebeu um investimento de cerca de R$ 4,5 milhões. Além disso, as obras foram antecipadas para garantir que a via esteja pronta antes do início da alta temporada de verão.
A rodovia litorânea é uma rota estratégica, impulsionando não apenas o turismo, mas também facilitando o escoamento da produção salineira entre os municípios de Areia Branca, Tibau e Grossos até a divisa com o estado do Ceará.“Em breve, a obra estará completamente finalizada. Estamos trabalhando na rodovia que liga Grossos e Tibau, uma região belíssima com grande potencial para o desenvolvimento do turismo.
Por isso, essa obra foi priorizada”, afirmou a governadora.RecuperaçãoSegundo a Secretaria Estadual de Infraestrutura, o projeto inclui a recuperação de trechos críticos, com novo recapeamento, visando aumentar a segurança. Atualmente, os serviços estão na fase de conclusão do novo pavimento da pista. “A sinalização será entregue até o final de outubro”, reforçou o secretário Gustavo Coelho.
A rodovia litorânea Dehon Caenga passa pelas praias de Emanuelas, Gado Bravo, Areias Alvas, Pernambuquinho e Alagamar, que recebem grande fluxo de veículos durante o veraneio.Eliana Barreto, empresária e proprietária de uma pousada na praia de Pernambuquinho, afirmou que a obra vai resolver o problema de infraestrutura de acesso dos turistas. “Essa melhoria beneficiará tanto os moradores locais, que poderão se locomover com mais facilidade entre os municípios, quanto os turistas, que terão uma experiência mais agradável”, comemorou.Manoel Gomes dos Santos, de 82 anos, comentou que a pista melhorará o deslocamento para levar o neto à escola.
“Moro há 40 anos aqui, e nunca tinha visto isso. É uma benção”, disse.ProgramaO Programa de Restauração de Rodovias Estaduais, lançado no início do ano pela governadora, abrange quase 800 quilômetros de rodovias, com um investimento de R$ 428 milhões, recursos provenientes do empréstimo obtido através do Programa de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF).
A Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Nova Esperança, em Parnamirim, suspendeu na noite desta quinta-feira (26) a realização de atendimentos de novos pacientes que sejam oriundos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
A partir de agora, apenas os pacientes que já estão na unidade continuarão recebendo assistência, assim como os pacientes que cheguem por conta própria. Com a decisão, o Samu já começou a desviar pacientes para o Hospital Márcio Marinho, na Praia de Pirangi do Norte.
Uma nota assinada pela direção da UPA foi distribuída na noite desta quinta-feira explicando as razões para a decisão. Segundo Henrique Costa, diretor da Unidade, o motivo é a superlotação. Ele diz que, por volta das 23h30, a UPA estava com 41 pacientes internados, sendo que só tem capacidade para 22.“Fica estabelecido que, diante da atual conjuntura de superlotação do serviço e falta de espaço físico, não é possível alocar nenhum paciente dentro da unidade, sendo necessário fechamento da porta até que solução eficaz seja encontrada. (…) Contamos com o empenho de toda gestão na busca de uma solução para escoamento urgente dos pacientes, bem como um efetivo hospital de retaguarda, para situações futuras”, diz o texto.De acordo com o comunicado, o problema atingiu o ápice nesta quinta-feira, mas vinha se agravando há duas semanas. O diretor da UPA afirma que a rede estadual de saúde não tem disponibilizado vagas suficientes, deixando pacientes internados na UPA por vários dias, mesmo com a recomendação do Conselho Federal de Medicina (CFM) de que a permanência nesses serviços não deve ultrapassar 24 horas.A nota solicita o apoio da Guarda Municipal para garantir a segurança dos funcionários, pacientes e do patrimônio público durante esse período crítico.
O secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor do Ministério do Esporte, Athirson Mazolli, esteve com representantes da Federação Internacional de Futebol (Fifa), da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e do comitê organizador da Copa do Mundo Feminina de 2027 para o início do processo de escolha das cidades-sedes que vão receber os jogos da competição no Brasil.
A primeira visita aconteceu nesta quarta-feira (25), no Estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, onde foram avaliadas as estruturas internas e externas do local.No total, serão visitadas 12 cidades-sedes e estádios, sendo escolhidas no mínimo oito para sediar o evento.
Assim que uma avaliação minuciosa for concluída, a Fifa anunciará os selecionados, o que está previsto para acontecer no início de 2025.“Nós temos grandes estádios com estrutura para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Nosso histórico em eventos anteriores é muito bom e temos a garantia que podemos fazer uma boa competição. Estamos de perto acompanhando todo o processo, verificando e apoiando com todo o suporte necessário para realizar uma excelente copa no Brasil”, afirmou o secretário.Até 11 de outubro, outros 11 estádios serão inspecionados:
Beira-Rio, em Porto Alegre (RS); Arena Corinthians, em São Paulo (SP); Mineirão, em Belo Horizonte (MG); Arena Pantanal, em Cuiabá (MT); Mané Garrincha, em Brasília (DF); Mangueirão, em Belém (PA); Arena Amazônia, em Manaus (AM); Arena Castelão, em Fortaleza (CE); Arena das Dunas, em Natal (RN); Arena Pernambuco, em Recife (PE); e Arena Fonte Nova, em Salvador (BA).
Confira estádios e cidades candidatas e datas para inspeção da Fifa
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) deferiu, por unanimidade, o registro de candidatura de Júlio Protásio (MDB) ao cargo de vereador em Natal. O caso foi relatado pelo juiz eleitoral Fábio Bezerra, que entendeu a extinção da punibilidade, tornando a candidatura “apta” para ser votada no próximo dia 6 de outubro.O recurso de Júlio Protásio foi relatado pelo juiz eleitoral Fábio Bezerra.
“É incabível nessa esfera criar hipotese de inelegibilidade inexistente em desfavor do candidato, considerando a decisão válida e eficacez do Supremo Tribunal Federal, extingindo a punibilidade do candidato”, afirmou o magistrado.
O juiz eleitoral destacou que a mesma postura já foi aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em outros dois casos, julgados ainda em 2024. Além disso, parecer da Procuradoria Regional Eleitoral já opinava pelo deferimento da candidatura.
Júlio Protásio foi três vezes vereador em Natal e é o atual presidente municipal do MDB. Tem diversos projetos ligados a educação e a geração de empregos como o Proeduc, que garante 50% de desconto em universidades para alunos formados em escolas públicas de Natal.
A candidata a prefeita de Parnamirim, Professora Nilda, deu show nesta quinta-feira, 26, em entrevista ao Bom Dia RN na Inter TV.
Nilda lembrou às pessoas que enquanto ela passou os últimos 36 anos trabalhando como professora concursada do Estado e do Município, construindo sua família ao lado do marido, que é militar, e trabalhando duro, o principal concorrente dela, Salatiel, passou os últimos anos construindo uma ficha criminal, inclusive, tendo julgamento marcado para o próximo dia 30 de setembro de um processo por corrupção.“O meu adversário tem uma ficha criminal”, enfatizou Nilda, nem titubear.
Com declarações firmes, Nilda apresentou propostas para o turismo, mobilidade urbana e educação, e deixou claro que não vai fechar escolas cívico-militares nem permitir que os erros cometidos pelas gestões passadas sejam repetidos.
Um dos momentos mais importantes da entrevista foi quando a Professora Nilda contou a história de sua vida, desde quando chegou a Parnamirim na juventude, vindo do interior do Ceará para trabalhar como empregada doméstica, e transformou sua vida através da educação, passando em concursos públicos e se tornando uma das mulheres mais votadas da história de Parnamirim.Mãe de duas filhas, casada com um policial militar, Nilda é ficha limpa.
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) alerta para interdição das vias principais da BR-101 (km 83), no viaduto do Gancho de Igapó, em Natal. O bloqueio acontecerá para a realização de obras de manutenção nas juntas de dilatação das lajes, no sábado (28), domingo (29), e na segunda-feira (30).
O DNIT esclarece que serão realizados serviços de manutenção periódica, preventiva, visando a garantia da segurança estrutural e operacional do equipamento e avaliação dos dispositivos empregados. Por ocasião dos serviços, o trânsito de veículos será direcionado às vias marginais da seguinte maneira:
No sábado (28), será interditada a pista no sentido Ceará-Mirim – Centro, a partir de 7h, devendo ser liberado o fluxo no domingo (29) às 7h.-
No domingo (29), será interditada a pista no sentido Centro – Ceará-Mirim, a partir de 7h, devendo ser liberado o fluxo no domingo (30) às 7h.
Dessa forma, o tráfego de veículos no local será completamente reestabelecido às 7h de segunda-feira (30).
O DNIT alerta aos condutores que se atentem ao bloqueio. O trecho estará devidamente sinalizado. Os trabalhos podem ter o cronograma alterado em caso de condições climáticas desfavoráveis.
De autoria da deputada estadual Divaneide Basílio (PT-RN), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou quatro projetos da parlamentar destinados à educação inclusiva, combate ao racismo, melhorias para o turismo e o incentivo aos produtores de mel.O primeiro foi a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Racismo Institucional, que estabelece diretrizes para combater a discriminação racial no âmbito da administração pública estadual do RN.
Outro, foi o Programa “Educar sem Tabu”, com foco na educação inclusiva e no respeito à diversidade. O programa será desenvolvido em parceria com os professores da rede pública com o objetivo de enfrentar a violência contra a comunidade LGBTQIAPN+ nas escolas, promovendo um ambiente seguro e livre de preconceitos.
“Estamos avançando na construção de um RN mais justo e inclusivo, e essas conquistas são fruto de um trabalho coletivo, resultado de uma escuta ativa em nosso mandato com parceiros de todas as regiões do RN”, afirmou a deputada, que é presidente da Comissão dos Direitos Humanos e Cidadania e de Defesa do Consumidor.
Mais aprovações
Além dos projetos de enfrentamento ao racismo e a Escola Sem Tabu, também foram aprovados, na ALRN, mais dois projetos de autoria da petista. O PL que cria o Sistema QR Code para informações sobre monumentos turísticos e culturais no RN e o que institui a Política Estadual de Incentivo à Produção e Comercialização Melífera, reconhecendo a importância das abelhas para o meio ambiente e a economia potiguares.
Desde 2022, Divaneide, que está em seu primeiro mandato, já apresentou mais de 111 projetos legislativos na Assembleia, aprovando mais de 20 iniciativas.
A 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim condenou uma ex-secretária municipal de educação por ato de improbidade administrativa ao ter autorizado “o uso de ônibus escolar pertencente ao acervo patrimonial do município para fins privados e alheios ao interesse público”. Em razão dessa prática, a agente pública recebeu como sanções a obrigação de ressarcimento ao erário em valor equivalente a R$ 3.100,00 e pagamento de multa civil também de R$ 3.100,00, equivalente ao dano que foi causado ao poder público.
Conforme consta no processo, em novembro de 2010, um ônibus escolar do Município de Ceará-Mirim, transportando 20 pessoas, foi abordado pela equipe de plantão da Polícia Rodoviária Federal, na BR 101, no Estado da Paraíba “sendo constatado que no interior do veículo havia material de piquenique, isopor, bolsas de praia, bem como que o motorista havia ingerido bebida alcoólica, conforme registro localizado”.
Conta ainda nos autos que a polícia também averiguou que o ônibus saiu de Ceará-Mirim com destino “às praias da cidade de Lucena, na Paraíba. E no dia seguinte, ainda dirigiram-se à cidade de João Pessoa/PB para visitar vários pontos turísticos, com a finalidade de comemorar o dia do funcionário público”.Ao analisar o processo, Grupo de Apoio às Metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destacou que a então secretária “agiu em total desrespeito às normas mais comezinhas de gestão pública, ao autorizar que um ônibus destinado ao transporte escolar fosse utilizado por servidores públicos para lazer”.
E acrescentou que, dessa maneira, o uso do bem se deu “em situação completamente estranha à finalidade pela qual o veículo fora adquirido”.Em seguida, foi apontado pelo Grupo o artigo 10, da Lei 8.429, de 1992, o qual estabelece como Ato de Improbidade Administrativa, causador de lesão ao erário, “qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens” de entidades públicas, assim como “permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial” de tais entidades “sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie”.
Já na parte final da sentença, foi destacado que a conduta da ré causou prejuízo ao ente público, “decorrente do consumo de combustível, desgaste de peças, revisão e riscos inerentes à utilização de veículos”, e a avaliação dos danos apontados serviu de fundamentação para os valores de ressarcimento e multa imputados à ex-secretária.
