A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação (CPUMAH) da Câmara Municipal de Natal se reuniu na tarde desta terça-feira (4) para distribuir relatorias e analisar pareceres de projetos de lei voltados ao desenvolvimento urbano da capital potiguar.

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Entre as matérias apreciadas está o Projeto de Lei nº 662/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe a mudança de tipologia de imóveis “flat” para “unidades residenciais”, adequando essas construções às normas do Plano de Obras e do Plano Diretor de Natal.

O vereador Irapoã Nóbrega (Republicanos), presidente da CPUMAH e relator do projeto, explicou que a medida garante mais segurança jurídica tanto para os proprietários quanto para investidores.

“O Projeto de Lei vem trazer mais segurança jurídica para os proprietários desse tipo de imóvel, e também para investidores, que desejam construir e investir na nossa cidade”, afirmou o parlamentar.

Projeto prevê assistência técnica gratuita para famílias de baixa renda

Outro projeto analisado pela Comissão foi o PL nº 100/2021, de autoria da ex-vereadora Divaneide Basílio e subscrito pelo vereador Daniel Valença (PT). A proposta institui assistência técnica pública e gratuita para o projeto e construção de habitações de interesse social, destinada a famílias de baixa renda.

O relator do projeto, vereador Eribaldo Medeiros (REDE), emitiu parecer favorável à proposta. Ele destacou que a iniciativa não apresenta vícios de inconstitucionalidade e atende a uma demanda histórica das comunidades mais vulneráveis.

“A proposta prevê a atuação de profissionais das áreas de arquitetura, engenharia, assistência social e direito, podendo o serviço ser prestado por meio de parcerias com universidades, cooperativas, ONGs e profissionais autônomos”, destacou o relator.