A Câmara Municipal de Natal aprovou, em primeira discussão nesta terça-feira (21), a revogação da lei que garantia o direito dos permissionários do transporte complementar de atuar na capital. A medida é defendida pela Prefeitura e pela base do prefeito como passo necessário para viabilizar a licitação do transporte público de Natal, mas enfrenta críticas da oposição, que lembra promessas não cumpridas em 2023.

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O projeto revoga a legislação anterior, de 1997, e estabelece um novo regime transitório para permissões e autorizações em vigor, buscando uniformizar as regras do setor e corrigir o que a Prefeitura considera insegurança jurídica, causada pela coexistência de normas distintas para sistemas paralelos de transporte.

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Críticas da oposição

A líder da bancada de Oposição na Câmara, Brisa Bracchi (PT), afirmou que a licitação do transporte público segue sendo apenas uma promessa:

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“Nós estamos votando os projetos que, em tese, segundo a Prefeitura, são necessários para apresentar a licitação, mas nós não temos acesso ao edital. Em 2023 já revogamos várias leis sob a promessa de licitação, e agora estamos fazendo de novo em outubro de 2025. Esperamos que dê certo. Atualmente, o transporte alternativo é o que salva as pessoas, porque o transporte público não funciona.”

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O vereador Daniel Valença (PT) reforçou a crítica:

“Foi mentira. O prefeito manda três projetos de lei, este, um de subsídio para o Seturn e outro de isenção para o Seturn. De novo, o empresariado faz a festa às nossas custas, sob a desculpa de que vai vir a licitação. Não vamos dar cheque em branco para a Prefeitura.”

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A vereadora Samanda Alves também se manifestou preocupada com os possíveis impactos da revogação sobre os permissionários:

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“A partir dessa semana, quem tem o transporte alternativo não vai ter mais nenhum marco legal para resguardar o seu trabalho. Estou falando de centenas de pessoas. Se já é difícil com marco legal, imagine sem uma lei.”

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Base do prefeito defende a medida

Mesmo integrantes da base do prefeito destacaram a necessidade de diálogo com os permissionários. O vereador Leo Souza (Republicanos), após reuniões com o grupo de trabalhadores, pediu a realização de uma audiência pública:

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“A gente entende que precisa avançar e que essa lei é importante, mas precisamos ouvi-los também.”

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Por outro lado, o líder do prefeito na Câmara, Aldo Clemente (PSDB), elogiou a proposta:

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“Esse projeto é um dos que vai possibilitar que o edital seja publicado e que tenhamos democratização no transporte público, com melhoria gradativa para a população do Natal.”

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A revogação aprovada nesta terça-feira é o primeiro de três projetos enviados pela Prefeitura à Câmara relacionados ao transporte público. Os outros dois tratam de isenção do ISSQN para operadoras do transporte coletivo urbano e concessão de subsídio tarifário, condicionado à existência de dotação orçamentária específica, permitindo que a licitação preveja recursos para manter tarifas acessíveis.