A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, sancionou nesta terça-feira 29 a nova lei estadual de transações tributárias, que cria um canal permanente de negociação entre o Estado e contribuintes inadimplentes. A legislação permite acordos personalizados para a quitação de débitos fiscais e não fiscais, com possibilidade de descontos de até 80% e parcelamento em até 120 meses.
“Esta nova legislação é fruto de um diálogo institucional virtuoso, que envolveu a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), além da parceria com o setor produtivo, que aprimorou a proposta original, resultando em um marco legal bastante moderno”, afirmou Fátima Bezerra durante solenidade na Governadoria, que contou com a presença de secretários e representantes do setor produtivo.
Governadora Fátima Bezerra durante assinatura da nova lei estadual de transações tributárias na sede do governo, em Natal – Foto: Sandro Menezes
Segundo a Secretaria da Fazenda, o estoque da dívida ativa do RN ultrapassa R$ 10 bilhões. Desse total, 95,87% são referentes ao ICMS, 1,38% ao IPVA e 2,75% a outros tributos.
O procurador-geral do Estado, Antenor Roberto, explicou que a nova norma considera as particularidades de cada contribuinte. “Isso permitirá alcançar o grande objetivo: possibilitar que o maior número possível de empresas e empreendedores regularize sua situação fiscal”, declarou.
O secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, pontuou que a medida contribui tanto para o equilíbrio fiscal do governo quanto para a regularização de empresas. “A expectativa do governo é muito boa, de que consigamos regularizar um número significativo de contribuintes e, claro, arrecadar um valor expressivo de recursos”, afirmou.
Após a sanção, o texto será regulamentado. O procurador-geral adjunto do Estado, José Duarte Santana, informou que o dispositivo é permanente e que os primeiros acordos devem ocorrer no início do segundo semestre. “Estamos trabalhando para iniciar a partir de junho. O objetivo é trazer mais dignidade e cidadania para as pessoas e empresas que querem ter uma regularidade fiscal”, disse.
O setor produtivo potiguar avaliou positivamente a medida. Para Marcelo Queiroz, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio), a nova lei atende empresas em situação crítica. “Algumas até prestes a fechar as portas”, disse, destacando que a legislação traz “agilidade e segurança nesse ajuste de contas”.
Etelvino Patrício, diretor da Federação das Indústrias do RN (Fiern), comentou a participação da entidade na construção da lei. “Esse diálogo é um ponto forte e nos faz acreditar que o Rio Grande do Norte pode ir muito mais longe”, declarou.
José Lucena, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Natal, reforçou a atuação conjunta entre governo e setor privado. “Um governo do qual participamos com vontade de ajudar”, afirmou.
Do ponto de vista jurídico, Igor Medeiros, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-RN, disse que a norma tem potencial para reduzir litígios. “Essa norma vai permitir a resolução de diversas execuções fiscais. Através da conciliação, será possível chegar a um acordo, viabilizando o pagamento e aumentando a arrecadação”, afirmou. Segundo ele, os recursos arrecadados podem ser revertidos em novos investimentos para o estado.
