Nesta segunda-feira, 10 de fevereiro, a Governadora Fátima Bezerra sancionou a Lei Nº 12.077, que traz um importante avanço para os consumidores do Rio Grande do Norte. A partir de agora, as concessionárias e permissionárias de serviços públicos essenciais, como gás canalizado e saneamento básico, são obrigadas a incluir nas faturas mensais informações destacadas sobre a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado (Arsep).
A matéria é de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PSDB).Com isso, os potiguares terão acesso direto aos canais de atendimento da Arsep, como telefone, endereço e site, para resolver problemas ou tirar dúvidas sobre os serviços prestados. A medida visa garantir maior transparência e facilitar a comunicação entre os consumidores e a agência reguladora, que desempenha um papel crucial na fiscalização e regulação dos serviços públicos no estado. A Arsep, além de zelar pela qualidade e continuidade dos serviços, tem o poder de intervir para assegurar que as normas legais e contratuais sejam cumpridas, protegendo assim os direitos dos consumidores.
Para o Deputado Ubaldo, a sanção representa um marco importante para os cidadãos potiguares. “Essa lei é um avanço significativo para a sociedade, pois proporciona maior acesso e transparência aos serviços públicos essenciais. Agora, os potiguares têm mais uma ferramenta para garantir seus direitos e exigir a qualidade que merecem”, afirmou.
