A Câmara Municipal de Natal (CMN) analisa um projeto de lei que estabelece normas para o uso de patinetes elétricos compartilhados na capital potiguar. A proposta prevê desde regras de utilização até sanções administrativas e multas que podem chegar a R$ 10 mil em casos mais graves.
Segundo o texto, de autoria do vereador Matheus Faustino (União Brasil), o objetivo é garantir mais segurança aos usuários e pedestres, preservar o patrimônio público e privado e organizar o espaço urbano. Também há preocupação com a proteção ambiental, já que fica proibido o uso dos patinetes em áreas de preservação, como praias e dunas.
Entre as infrações previstas estão:
Retirar patinete da via pública autorizada e levá-lo para imóvel particular, residência ou local não autorizado; Utilizar patinete em áreas de uso restrito;Vandalizar, danificar, desmontar ou adulterar qualquer componente do patinete, inclusive sistemas de rastreio, bloqueio ou travamento; Abandonar patinete em local que obstrua circulação de pedestres, veículos ou transporte coletivo; Utilizar meios fraudulentos para desbloqueio ou adulteração de sistema de cobrança; Compartilhar indevidamente conta de usuário ou utilizar credenciais de terceiro sem autorização.
As punições vão desde advertências até multas de R$ 500 a R$ 10 mil, a depender da gravidade da infração cometida, além do bloqueio temporário ou definitivo da conta do usuário no sistema de compartilhamento e obrigação de ressarcir eventuais danos.
Em casos reincidentes, a penalidade pode ser aplicada em dobro, com a conta bloqueada de maneira definitiva.
O projeto também prevê que o infrator pode ter o acesso suspenso a serviços de mobilidade compartilhada e ficar impedido de participar de programas e parcerias da Prefeitura por até 12 meses, conforme a gravidade da infração.
A matéria determina que a fiscalização caberá ao Poder Executivo Municipal, com apoio da Guarda Municipal (GMN) e de outros órgãos. Havendo indícios de crimes, como furto ou receptação, o caso será comunicado imediatamente às forças de segurança pública para serem adotadas as providências cabíveis.
Caso aprovado, o projeto será regulamentado pela Prefeitura de Natal, que definirá os procedimentos de fiscalização, a gradação das infrações e as áreas restritas para circulação.
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