O Plenário do Senado deve votar, nesta terça-feira (30), a partir das 14h, o projeto de lei complementar que regulamenta a segunda fase da reforma tributária.

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O PLP 108/2024, de autoria do Executivo, define regras para os novos tributos criados pela Emenda Constitucional 132:

• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o ICMS e o ISS;

• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal.

O que está em pauta

O texto regulamenta temas como:

• Distribuição da arrecadação;

• Fiscalização;

• Financiamento;

• Créditos e desoneração;

• Criação do Comitê Gestor do IBS.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto recebeu 517 emendas. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo ao texto aprovado na Câmara dos Deputados.