Agora é lei: projeto da ALRN decreta multa a posto que vender combustível adulterado
Os deputados aprovaram e o governo estadual sancionou a lei 12.076 que prevê sanções e multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil aos postos que venderem combustível adulterado. O projeto de lei é do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB). “Este projeto de lei tem como objetivo coibir a prática de venda de combustíveis adulterados […]