1 Após o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Tribunal de Justiça potiguar declarou inconstitucionais os dispositivos de uma lei de Lagoa de Pedras que criavam 127 cargos comissionados. A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que questionou trechos da Lei Complementar Municipal […]