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Trabalhadoras domésticas têm direito a jornada limitada, FGTS e férias; veja o que prevê a legislação – NOTÍCIAS SOBRE O RIO GRANDE DO NORTE

  • 4 de agosto de 2026
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Lei garante jornada, férias, FGTS e outros direitos às trabalhadoras domésticas; veja as regras e os canais de denúncia. Foto: Ascom/PMN. As trabalhadoras domésticas têm garantidos por lei direitos como registro em carteira, jornada de trabalho definida, descanso semanal, férias remuneradas e recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As regras estão […]