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Rio Grande do Norte

Lei permite pagamento de IPVA atrasado e multas durante fiscalização para evitar remoção de veículo no RN

  • 26 de dezembro de 2025
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Uma lei sancionada pelo Governo do Rio Grande do Norte criou um programa que permite o pagamento imediato de débitos como IPVA e taxa de licenciamento atrasados, além de infrações de trânsito, durante a fiscalizações de trânsito. A medida evita a remoção de veículos para o pátio do Detran ou outro órgão fiscalizador. A Lei nº 12.615, […]