Foto: Reprodução Desde a última segunda-feira (20/7), está em vigor o Decreto nº 12.976, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres no ambiente digital. A medida entrou em vigor 60 dias após a data de sua publicação, 21 de maio de 2026, fortalecendo a […]