Lei nº 12.074/2025: Direitos dos Passageiros Garantidos com Placas Informativas nos Aeroportos do RN
A Lei nº 12.074/2025, sancionada pela Governadora do Rio Grande do Norte em 8 de fevereiro, de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes, exige que os aeroportos do estado fixem placas informativas sobre os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. O objetivo é garantir que os viajantes tenham acesso claro […]