Câmara Federal aprova Fim DPVAT e Conclui Primeiro Projeto Do Pacote Fiscal
A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto de lei complementar (PLP) do pacote fiscal com a inclusão de emenda que extingue o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, e limita o bloqueio das emendas parlamentares apenas as não impositivas. O texto segue para discussão no Senado […]