Deputados de esquerda — incluindo Natália Bonavides (PT) e Fernando Mineiro (PT) — coassinaram no início do mês um projeto para transformar em lei uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que define diretrizes para casos de aborto legal em menores de 18 anos.
O projeto foi apresentado em 6 de novembro, um dia depois que a Câmara derrubou a Resolução 258 do Conanda. A matéria da deputada Jack Rocha (PT/ES) recebeu apoio de outros 60 parlamentares, em sua maioria do PT e de outros partidos de esquerda, como PSOL e PCdoB.
Segundo os parlamentares, a resolução do Conanda — derrubada pela ação de deputados bolsonaristas — representou um avanço na consolidação de normas técnicas e princípios de atendimento humanizado. Mas, por se tratar de ato administrativo infralegal, necessita estabilidade normativa e da força coercitiva que apenas a lei pode conferir.
A bancada da esquerda diz que a proposta encontra amparo no Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece como dever do Estado, da família e da sociedade assegurar, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à dignidade e à proteção contra qualquer forma de violência. Também se apoia na Lei nº 13.431/2017, que institui o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, e na Constituição Federal, especialmente nos artigos 227 e 196.
“Ao ser transformada em lei, a norma proporcionará maior segurança jurídica aos agentes públicos e às instituições que compõem o SGDCA [Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente], assegurando a aplicação uniforme das regras em todo o país. Também permitirá o controle social e judicial mais efetivo sobre eventuais omissões e violações, fortalecendo o compromisso estatal com os direitos humanos de crianças e adolescentes”, diz a justificativa da proposta.
Direito ao aborto
A proposta estabelece que, identificada a gravidez decorrente de violência sexual e/ou situação de risco de vida ou diagnóstico de anencefalia, e manifestado o interesse na interrupção legal da gravidez, o órgão do SGDCA que primeiro receber o relato encaminhará a criança ou adolescente direta e imediatamente ao serviço de saúde para realizar o procedimento. A manifestação de desejo ou vontade da criança ou adolescente e seu consentimento será obtida mediante escuta especializada, assegurando-se o direito à proteção integral, ao sigilo e ao devido acompanhamento especializado.
A criança ou adolescente tem direito a ser acompanhada em todos os procedimentos necessários à realização da interrupção da gestação por um integrante do órgão do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, se assim desejar, para que possa oferecer suporte emocional e garantir a proteção da criança ou adolescente, sem prejuízo do acompanhante.
Não havendo serviço de saúde que realize a interrupção legal da gestação no município de residência da criança ou adolescente que buscar interrupção legal da gestação, será realizado o seu encaminhamento ao serviço mais próximo, responsabilizando-se as Secretarias Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal de Saúde pelas despesas e todo aparato institucional de transferência, na forma das normativas que regulem o atendimento fora do domicílio. Além disso, os estados devem trabalhar para descentralizar os serviços de interrupção legal da gestação, especialmente em regiões de difícil acesso, assegurando que todas as mesorregiões tenham, ao menos, um centro capacitado para esses procedimentos.
A proposta aponta o dever do Conselho Tutelar levar o caso identificado ao conhecimento do Ministério Público e, quando couber, solicitar a abertura de inquérito policial para adoção das medidas protetivas e identificação e responsabilização do agressor.
Derrubada da resolução pela Câmara pode dificultar acesso legal a aborto em crianças
Aprovado em 5 de novembro, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025 recebeu 317 votos favoráveis e 111 contrários. Do RN, Benes Leocádio (União), Carla Dickson (União), General Girão (PL), Robinson Faria (PP) e Sargento Gonçalves (PL) apoiaram a medida, enquanto João Maia (PP) esteve ausente. Apenas os petistas Natália Bonavides e Fernando Mineiro votaram contra.
O projeto aprovado suspendeu os efeitos da Resolução 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de dezembro de 2024, que estabelece um protocolo específico em caso de gravidez de criança e adolescente resultante de violência sexual. A norma garante o acesso rápido e seguro ao serviço de saúde para a realização da interrupção legal da gestação, em caso de violência, de forma humanizada e respeitosa.
A deputada Natália Bonavides atribuiu a votação aos “parlamentares da Câmara Federal que têm ódio às meninas e às mulheres”. Ela afirmou que a aprovação do projeto que susta a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é mais um grave ataque ao direito ao atendimento adequado e prioritário de crianças e adolescentes vítimas de estupro na rede de saúde.
“Essa medida significa que meninas que acabaram de passar por violência sexual sejam também submetidas a diversas violências institucionais e à negação do direito ao aborto em casos de estupro. Trata-se de fortalecer e perpetuar o ciclo de violência contra as mulheres. É preciso que todas e todos que consideram este retrocesso absurdo participem das mobilizações junto com a gente para derrubar essa medida no Senado”, disse.
O deputado Fernando Mineiro afirmou que o PDL 3/2025 aprovado na Câmara é um grave retrocesso que pune duplamente as crianças e favorece os estupradores.
“Ele dificulta o direito de crianças vítimas de estupro, já assegurado em lei há décadas, de interromper uma gestação forçada pela violência. É papel do Estado acolher, proteger e garantir esses direitos, não condená-las a reviver o trauma de forma permanente”, disse.
Ainda segundo o parlamentar, a resolução do Conanda que o projeto tenta sustar é uma medida responsável, construída com base em evidências e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde.
“Ela organiza o atendimento às meninas vítimas de violência e assegura um processo humanizado, sem constrangimentos e sem obstáculos. O aborto legal, nas hipóteses já previstas em lei, é uma questão de saúde pública e de direitos humanos. O que está em jogo não é religião ou opinião pessoal, é o cumprimento da Constituição”, aponta.
Como mostrou a Agência SAIBA MAIS em outubro, a suspensão de resoluções do Conanda faz parte de uma agenda defendida pela bancada cristã da Câmara dos Deputados — ainda não criada oficialmente. O PDL foi apresentado em fevereiro pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e conta com a assinatura de Carla Dickson (União). O relator dessa proposta para derrubar a resolução do Conanda é o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que é presidente da frente católica e um dos autores do projeto para criar a bancada cristã.
Mais um alvo
Outra resolução alvo dos conservadores é a de número 265, publicada no Diário Oficial da União em 18 de junho deste ano. Ela estabelece que crianças e adolescentes têm direito de não serem submetidos a “gravidezes forçadas na infância e adolescência, especialmente diante dos dados alarmantes de partos entre crianças e adolescentes decorrentes de estupro de vulnerável”.
O texto também fala em “direito de acesso à interrupção legal da gestação para vítimas de violência sexual, com acolhimento digno com abordagem de direitos humanos, baseado em evidências técnicas e científicas, sem atrasos, e sem constrangimento ou imposição de exigências indevidas, conforme a legislação vigente”.
O deputado federal General Girão (PL) subscreveu em 20 de junho o projeto da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) para suspender a resolução 265 do Conanda. O texto defende a “proteção à vida desde a concepção” e diz que “a tentativa de normalização do aborto e de imposição de uma visão ideológica sobre gênero fere também o princípio da neutralidade do Estado e o direito prioritário dos pais à educação moral dos filhos”. O projeto se encontra parado aguardando despacho do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
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Avança projeto que dificulta aborto legal em crianças; potiguares criticam
Fonte: saibamais.jor.br
