Foto: Reprodução O Projeto de Lei 3058/26 prevê que a morte do empregador resultará na extinção automática do contrato de trabalho doméstico e garantirá ao trabalhador o pagamento de todas as verbas rescisórias, incluindo a indenização do FGTS e o seguro-desemprego. A proposta, que altera a Lei das Domésticas (Lei Complementar 150/15), está em análise […]
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Paulinho Freire
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Nova lei exige aviso de 72 horas para interdições de vias em Natal e determina divulgação de rotas alternativas e prazos. Foto: Reprodução. Interdições totais ou parciais de vias públicas em Natal deverão ser comunicadas à população com pelo menos 72 horas de antecedência. A determinação está prevista na Lei nº 8.216, sancionada pelo prefeito […]
Foto: Ilustração/Reprodução O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a suspensão da lei municipal que criava a loteria pública de José da Penha, conhecida como LOTOJOSEDAPENHA. A decisão atende a um pedido feito em ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo procurador-geral de Justiça ao Tribunal de Justiça do RN. A medida paralisa […]
Foto: Reprodução A presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026 que estabelece regras para a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização dos principais combustíveis. O texto foi aprovado no início do mês pelo Senado, após ter passado pela Câmara dos Deputados. A […]
O governador interino do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, sancionou a Lei nº 11.297, que cria o Disque Autismo. O novo canal vai receber denúncias de maus-tratos e de desrespeito aos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A lei foi publicada na quinta-feira (27), no Diário Oficial do estado. O número […]
Começam a valer em todo o país as novas regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para fiscalizar motoristas sob influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas. A Resolução nº 1.031/2026 revoga normativos de 2013 e traz como novidade a regulamentação do chamado pré-teste ou teste passivo de alcoolemia, usado para triagem durante […]
Foto: Reprodução O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma nova regulamentação para os procedimentos de fiscalização à chamada Lei Seca, que estabelece regras para coibir a condução de veículos sob influência de álcool. A norma atualiza procedimentos vigentes desde 2013 e também disciplina a identificação de outras substâncias psicoativas. A partir da Resolução, fica […]
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pornografia infantil
proteção à criança
Segurança digital
Legislação endurece punições para delitos praticados com recursos tecnológicos e fortalece o atendimento às vítimas. Foto: Freepik O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (6), a lei que endurece as punições para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes praticados com o uso de inteligência artificial (IA) e amplia os mecanismos […]
26 Já está em vigor a Lei nº 15.474/2026, sancionada em 23 de julho, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de spray de pimenta (aerossol de extratos vegetais) para fins de defesa pessoal por mulheres maiores de 18 anos em todo o território nacional. Para adquirir o equipamento, a interessada deve ter […]
Foto: Reprodução A Polícia Civil do Rio Grande do Norte deflagrou, na manhã desta terça-feira (4), a “Operação Domínio da Lei”, com o objetivo de cumprir quatro mandados de prisão preventiva e quatro mandados de busca e apreensão contra suspeitos de envolvimento com os crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse ilegal […]
