O Governo do Rio Grande do Norte formalizou, por meio do Decreto nº 35.140, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (3), a adesão à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE). A medida delega ao secretário de Estado da Administração Penitenciária, Helton Edi Xavier da Silva, a competência para assinar o Termo de Adesão Estadual e seu respectivo Plano de Trabalho, consolidando a inclusão do RN na política federal voltada à reintegração social de ex-detentos.
Segundo o decreto, publicado pela governadora Fátima Bezerra, caberá ao titular da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) celebrar os instrumentos necessários com a União, Estados, Municípios e o Poder Judiciário, assegurando a cooperação interfederativa para a execução da PNAPE em território potiguar. A política nacional prevê ações de acolhimento, acompanhamento social, encaminhamento ao mercado de trabalho, articulação com entidades públicas e privadas e criação de redes de apoio para evitar reincidência criminal.
A delegação inclui a autorização para o secretário ajustar e aditivar documentos, conforme necessário, integrando o Rio Grande do Norte aos pactos nacionais de assistência a egressos, público historicamente vulnerável e com grande dificuldade de reinserção social. A iniciativa também determina que o Plano de Trabalho estadual seja elaborado em consonância com as diretrizes federais e com as estruturas locais do sistema prisional.
A política ganhará execução direta da SEAP, que já aparece no mesmo Diário Oficial com uma série de portarias administrativas voltadas à gestão de contratos, acompanhamento de processos, reorganização de fundos rotativos e aquisição de equipamentos para unidades prisionais, um conjunto de ações que reforça a reestruturação interna do sistema penitenciário no estado. Entre elas, destaca-se a designação de gestores para os Fundos Rotativos Regionais e a supervisão de contratos relacionados à infraestrutura prisional, elementos que podem dialogar com a implementação de programas voltados à ressocialização.
A publicação marca mais um passo do RN no alinhamento às políticas nacionais de direitos humanos e sistema penal, ao mesmo tempo em que amplia a atuação do governo estadual em iniciativas de combate à reincidência e promoção de cidadania a pessoas que deixam o sistema prisional.
O que muda com a adesão do RN?
Segundo a Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais, o estado passa a integrar formalmente a política nacional e pode:
- receber apoio técnico federal;
- estruturar serviços próprios de atenção a egressos;
- firmar convênios com a União e Judiciário;
- organizar equipes especializadas;
- articular ações com SUAS, SUS, educação e emprego.
A medida representa um compromisso formal do estado potiguar com a rede intersetorial de apoio a egressos como saúde, educação, trabalho, assistência social e moradia. O plano prevê a implementação de serviços especializados, cooperação entre União, estados, municípios e sociedade civil, e o reconhecimento de que a atenção à pessoa egressa é dever do Estado. A adesão do RN poderá abrir caminhos para convênios federais, repasse de recursos, equipes multiprofissionais e programas de formação e inserção social. É uma aposta concreta na redução da reincidência e na garantia de direitos fundamentais.
Com a adesão formalizada, o próximo passo será a assinatura do termo e a divulgação do Plano de Trabalho estadual, que deverão detalhar como o Rio Grande do Norte irá estruturar ações de apoio, acompanhamento e reintegração social voltadas à população egressa.
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Fonte: saibamais.jor.br
