A Auditoria Operacional do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) avaliou – entre janeiro de 2023 e junho de 2025 – quatro unidades de internação de adolescentes no Rio Grande do Norte, sendo uma em Natal, outra em Parnamirim, uma em Mossoró e uma em Caicó. O documento aponta que há problemas educacionais nas unidades, falta de atividades e déficit na educação, além de outras questões, como influência de organizações criminosas, problemas infraestruturais e frequência muito espaçadas das visitas.
No relatório, o TCE aponta que a medida de internação perdeu o caráter pedagógico, se tornando semelhante a um encarceramento, com longos períodos de ociosidade. Há ainda, baixa oferta de atividades esportivas, culturais e de lazer . No documento o TCE também indica que a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fundase) não possui uma metodologia específica, nem indicadores através dos quais possa ser avaliada a eficácia de medidas ou a reincidência de infrações. Apesar dos dados serem coletados, eles não são processados internamente para aperfeiçoamento da gestão.
Os adolescentes infratores, por sua vez, reclamaram de comida estragada ou com pouca variedade, além da pouca quantidade de itens de higiene pessoal, como pasta de dentes e sabonete.
Já a influência de facções criminosas se reflete em alguns fatores, como na forma como os adolescentes são separados dentro da unidade, seguindo a lógica de pertencimento a certos grupos para evitar conflitos. Também há predominância de Educação para Jovens e Adultos (EJA), mesmo para quem não está dentro desse perfil, e carga horária inferior àquela exigida por lei.
O relatório também apontou deficiências na manutenção predial e na limpeza das unidades, além de orçamento insuficiente para investimentos estruturantes. A ação destinada à reforma e ampliação das unidades não executou recursos em 2023 e até junho de 2025, e aplicou apenas R$ 354 mil em 2024, valor considerado baixo diante das necessidades identificadas.
Recomendações
O TCE fez algumas recomendações à Fundase para melhorar os Centros de Atendimento Socioeducativo (Cases), como são conhecidas as unidades socioeducativas, entre elas:
. Reestruturar os programas de atendimento para garantir a centralidade pedagógica da medida de internação, com oferta contínua de atividades educativas, culturais, esportivas e de profissionalização.
. Elaborar e inscrever o Programa de Atendimento da medida de internação no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsto no Sinase.
. Garantir a execução regular da escolarização em parceria com a Secretaria de Educação, com adequação da carga horária, presença contínua de professores e acompanhamento pedagógico.
. Expandir e sistematizar a oferta de cursos profissionalizantes, estabelecendo fluxos de parceria e criando controles oficiais de vagas, matrículas e conclusão de cursos.
. Implementar mecanismos de participação dos adolescentes e das famílias na execução da medida, com instâncias formais de escuta e acompanhamento do Plano Individual de Atendimento.
. Reforçar a articulação com políticas públicas de educação, profissionalização, cultura, saúde, assistência social, esporte e lazer, assegurando que os centros socioeducativos integrem os demais sistemas estaduais.
. Reestruturar a gestão da manutenção predial para corrigir problemas de infraestrutura e executar investimentos destinados à recuperação, reforma e ampliação das unidades.
. Melhorar a prestação dos serviços de limpeza e higienização, ampliando a qualidade das condições de salubridade.
. Fortalecer os mecanismos de monitoramento e avaliação, garantindo o uso adequado de sistemas como o SIPIA e a produção de indicadores capazes de orientar a gestão.
O que diz a Fundase
A Fundase reconhece fragilidades estruturais e diz que compartilha da visão de que é indispensável reposicionar a socioeducação como política pública prioritária. Confira a nota na íntegra:
A Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte (Fundase/RN) reitera seu compromisso com a transparência, reconhece fragilidades estruturais, em grande parte, resultado de um passivo histórico, e compartilha da visão de que é indispensável reposicionar a socioeducação como política pública prioritária.
Considerando a incompletude institucional e em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que preconizam a responsabilização acompanhada de oportunidades transformadoras para adolescentes a quem se atribui ato infracional, a Fundase tem intensificado a articulação intersetorial para fortalecer os eixos estruturantes do atendimento.
Fortalecimento da profissionalização e parcerias estratégicas
Em reconhecimento à importância central da profissionalização para a ruptura do ciclo infracional e para a construção de novos projetos de vida, a Fundase tem promovido ativamente parcerias, buscando superar a oferta historicamente insuficiente de cursos para esse público, em geral com baixa escolaridade.
* A Fundação acaba de concluir o projeto “Aprendizagens para o mundo do trabalho”, executado pela UFRN nas unidades da Região Metropolitana com o envolvimento de 200 socioeducandos;
* Um Termo de Parceria foi firmado com o Senac para a execução do curso “Informática para o Trabalho” no âmbito do Programa “Educação para o Bem”, que estende oferta formativa para familiares dos adolescentes, sob o conceito de “comunidade socioeducativa”;
* Curso viabilizado por Acordo de Cooperação Técnica com MPT/RN, Sine/Sethas e o Infoca para a oferta de um programa de Pré-Aprendizagem, que também inclui familiares e egressos das medidas socioeducativas, e deve culminar em inclusão no Programa Jovem Aprendiz;
* Em outubro de 2025, a Fundação desenvolveu um Acordo de Cooperação Técnica com a OSC ReforAmar, que oferece profissionalização focada na área da construção civil, regulamentando essa oferta no âmbito da instituição. As oficinas serão iniciadas em 2026.
Educação
Nas unidades de internação predomina a modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), já que a maioria dos adolescentes que ingressa no sistema tem essa demanda. Entretanto, foi iniciado um processo de construção de um projeto piloto específico para atuação no âmbito da educação nessas unidades, buscando garantir a modalidade de ensino regular. Estão envolvidos nessa iniciativa diferentes setores da SEEC e a Fundase para atender Case Pitimbu, Casef Padre João Maria, Case Caicó e Case Mossoró.
Serviços
A Fundase recentemente contratou empresas para manutenção de unidades. Os serviços foram iniciados em Natal (Casemi Nazaré), Mossoró (Casemi Santa Delmira) e Caicó (Case Caicó e Casep Seridó), e o Plano de Manutenção Preventiva e Corretiva está em estudo.
Quanto aos serviços de ASD, novos trabalhadores começaram a chegar às unidades nesta segunda-feira (15), com novo contrato.
Governança, controle interno e integridade institucional reconhecidos
A Fundase/RN obteve reconhecimento em diferentes indicadores de governança, gestão e controle interno, consolidando avanços na qualificação dos processos administrativos e na transparência institucional.
A instituição recebeu, em 2025, a Certificação de Nível de Maturidade da Governança e Gestão – IMGG 100, na Categoria Bronze 3, concedida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, alcançando a pontuação de 52,58. A certificação reconhece a adoção de boas práticas administrativas e posiciona a Fundase um nível abaixo apenas da maior categoria, Bronze 4. O modelo utilizado estabelece padrões organizacionais voltados à eficiência, efetividade e geração de valor no serviço público.
Outro destaque foi o desempenho da Unidade de Controle Interno (UCI) da Fundase no Índice de Prestação de Contas (iPC) 2024, divulgado pela Controladoria-Geral do Estado (Control-RN) durante o Encontro Estadual de Controle Interno do Estado (ECI RN). Com 92,82 pontos, a instituição conquistou o Selo A, alcançou a 4ª colocação no ranking geral entre as unidades gestoras do Executivo estadual e obteve o Selo Diamante nas categorias Contas de Gestão e Contas de Governo.
Durante o mesmo encontro, a Fundase/RN também se destacou ao conquistar o 3º lugar no ranking de utilização do ePad, sistema adotado pela Corregedoria-Geral do Estado (COGE/RN) para padronizar e qualificar os procedimentos administrativos correcionais. O ePad utiliza a Matriz de Responsabilização, metodologia reconhecida por tornar os processos sancionatórios mais céleres, efetivos e seguros, reforçando as práticas de integridade, conformidade e governança institucional.
Fonte: saibamais.jor.br
