O Governo do Rio Grande do Norte chegou a mais uma etapa na implantação da Loteria Estadual ao publicar, nesta terça-feira (30), um decreto que reorganiza e fortalece a estrutura administrativa responsável pela exploração do serviço no Estado. A medida redefine atribuições, amplia mecanismos de controle e institui formalmente o Comitê da Loteria do RN, consolidando o arcabouço necessário para a operacionalização do sistema.
O novo decreto altera normas anteriores e reforça o papel da Coordenadoria da Loteria do Estado do Rio Grande do Norte (COLTERN), vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), que passa a concentrar o planejamento, a coordenação, a fiscalização, a execução e o controle das atividades lotéricas. Também são detalhadas competências relacionadas à elaboração do plano lotérico, plano de jogos, diretrizes operacionais e normativas técnicas e administrativas.
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A publicação ocorre meses após a regulamentação da Lei Estadual nº 12.217/2025, que instituiu o Serviço Público de Loteria do RN e o Fundo Estadual da Loteria. À época, o governo estimou que a loteria poderá gerar arrecadação anual em torno de R$ 25 milhões, sem aumento de impostos, com recursos destinados prioritariamente às áreas de saúde, segurança pública e habitação.
Entre as mudanças agora oficializadas está a criação do Comitê da Loteria do Estado do Rio Grande do Norte, de caráter consultivo, que será presidido pelo coordenador da loteria e contará com representantes das subcoordenadorias responsáveis por normas, processos, monitoramento e fiscalização. O colegiado terá a função de analisar dúvidas, acompanhar decisões estratégicas e emitir recomendações relacionadas à regulamentação, operação e comercialização dos jogos.
O decreto também reforça os instrumentos de fiscalização. As atividades de controle exercidas pelos auditores fiscais estaduais passam a ocorrer sob orientação direta da Coordenadoria da Loteria, ampliando o controle jurídico e administrativo sobre a exploração dos jogos no território potiguar.
Outro ponto de destaque é a definição da identidade visual. Para fins de publicidade institucional, a SEFAZ adotará oficialmente a marca LOTO POTIGUAR, que deverá ser utilizada por operadores credenciados conforme manual próprio, padronizando a comunicação do serviço público lotérico.
A legislação prevê que a loteria estadual possa oferecer jogos de prognósticos numéricos e esportivos, concursos específicos e modalidades instantâneas, tanto em formato físico quanto digital. O modelo permite exploração direta pelo Estado ou indireta, por meio de credenciamento de empresas privadas, desde que atendidos critérios de idoneidade, capacidade técnica e financeira.
A implantação do serviço também está vinculada a mecanismos de jogo responsável, com restrições à participação de menores de idade, pessoas com transtornos relacionados ao jogo e regras de publicidade educativa, em consonância com a legislação federal e decisões do Supremo Tribunal Federal que autorizaram estados a explorarem serviços lotéricos.
Embora o decreto publicado agora não estabeleça prazos para o início das operações nem detalhe quais jogos serão ofertados, a reorganização institucional é considerada uma etapa decisiva para viabilizar a atuação efetiva da Loteria do RN, abrindo caminho para futuros credenciamentos e contratos.
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Fonte: saibamais.jor.br
