A ofensiva dos Estados Unidos contra a Venezuela representa uma grave violação ao direito internacional e à soberania dos povos, avalia a professora Camilla Montanha de Lima, docente de Direito Internacional do Curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), campus Caicó. A análise parte do entendimento consolidado do Brasil sobre as normas que regem as relações entre Estados e os limites legais para o uso da força no sistema internacional.
“Do ponto de vista do Brasil, sim. A soberania é a principal base do direito internacional e também é fundamento da República Federativa do Brasil, conforme o art.1°, inciso I, da nossa Constituição Federal de 1988”, afirma a professora. Segundo ela, o direito internacional público contemporâneo se estrutura sobre o princípio da igualdade soberana entre os Estados, o que exclui qualquer pretensão de tutela ou imposição externa. “Do ponto de vista do Direito Internacional Público contemporâneo, Estados devem se relacionar entre si de igual para igual. Isso significa que nenhum Estado pode agir como se fosse tutor de outro, impondo uma mudança de regime, ou seja, ditando as regras internas, quem manda ou quem não manda.”
Camilla lembra que tanto os Estados Unidos quanto a Venezuela são signatários da Carta das Nações Unidas, que estabelece critérios rigorosos para o uso da força armada. “Além disso, tanto Estados Unidos como Venezuela aderem à Carta das Nações Unidas, tratado base da ONU, que só permite ações armadas em duas situações: com autorização do Conselho de Segurança das Nações Unidas (art. 42) ou em legítima defesa (art. 51). Na visão do Brasil, nem um, nem outro existiu.”
A justificativa apresentada pelo governo norte-americano — de que a ação teria ocorrido em legítima defesa, em razão de supostos vínculos do presidente Nicolás Maduro com o chamado “Cartel de Los Soles” — também não se sustenta juridicamente, avalia a professora. “Os Estados Unidos alegam que a invasão teria ocorrido em legítima defesa, por conta da participação de Maduro no ‘Cartel de Los Soles’ e seu papel no tráfico de entorpecentes para os EUA. Isso é uma posição um tanto artificial: a maioria dos juristas defende que a legítima defesa só pode ser exercida contra agressões partindo de um Estado, ou de grupos organizados sobre controle efetivo de um Estado (Caso Irã-Contras, da Corte Internacional de Justiça).”
Ela destaca ainda que a própria caracterização do suposto cartel é frágil. “Este não é o caso do ‘Cartel de Los Soles’, que sequer constitui um cartel. É apenas o um nome genérico, criado na própria Venezuela, para designar o envolvimento de alguns generais venezuelanos com o narcotráfico. Não é uma organização propriamente dita.”
Ao mencionar o posicionamento brasileiro, Camilla ressalta que não se trata de uma leitura isolada, mas da orientação oficial do Estado. “Quando falo em posição do Brasil, por sinal, me refiro ao posicionamento do Ministério das Relações Exteriores, que pode ser encontrado na recente Nota à Imprensa emitida pelo Ministério quanto à Venezuela.”
Para a América Latina, a mensagem enviada pela ação norte-americana é direta e preocupante. “Que a Doutrina Monroe volta em versão atualizada, conforme a Política Nacional de Defesa recentemente divulgada pelos Estados Unidos.” Na avaliação da professora, o entendimento de Washington é o de que a região segue sendo tratada como área de influência estratégica. “Ou seja: o governo americano entende que a América Latina é uma esfera de influência norte-americana. Regimes próximos a países como Rússia e China, como era (e ainda é) o caso da Venezuela são vistos como ameaças.”
As implicações desse cenário vão além da Venezuela. “Ainda mais claramente: que nossa soberania estaria subordinada à capacidade militar norte-americana, e que a região já não é uma ‘zona de paz’.”
Sobre os impactos no equilíbrio regional, Camilla avalia que ainda é cedo para conclusões definitivas, diante das incertezas políticas internas do país vizinho. “Ainda é cedo para dizer, pois não sabemos se a oposição conseguirá chegar ao poder; ou se o governo venezuelano conseguirá se reorganizar.”
Ainda assim, ela aponta que o episódio exige uma reflexão profunda dos países latino-americanos sobre seus caminhos comuns. “Em todo caso, a intervenção norte-americana precisa mudar como enxergamos nossa identidade e nossas alianças, enquanto latino-americanos. Um subcontinente unido teria maior capacidade de se contrapor a futuras ingerências norte-americanas.”
Fonte: saibamais.jor.br
