A Prefeitura de Macaíba prorrogou até 30 de dezembro o prazo para adesão ao REFIS 2026, programa destinado à regularização de débitos tributários municipais. A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas renegociem pendências como IPTU, ISS e alvarás, com possibilidade de parcelamento e descontos sobre juros e multas.
As condições são estabelecidas pela Lei Municipal nº 2.651. Pela modalidade administrativa, os débitos podem ser divididos em até 36 parcelas. Já as dívidas que estão sendo cobradas judicialmente podem ser parceladas em até 24 vezes.
O percentual de abatimento varia conforme a quantidade de prestações escolhida pelo contribuinte. Para quem optar pela quitação integral na via administrativa, o desconto sobre juros e multas chega a 100%.
Nos débitos que já estão judicializados, o pagamento em parcela única garante 50% de redução nos juros e multas.
A Secretaria Municipal de Tributação destaca que o programa foi criado para facilitar a regularização de pendências e contribuir para a redução da inadimplência no município. Após a quitação do débito, o contribuinte passa a estar regularizado perante a Prefeitura.
Quem pode aderir
O REFIS 2026 está disponível para pessoas físicas e empresas que tenham débitos tributários com o município. A quantidade de parcelas e o percentual de desconto dependem da situação da dívida e da modalidade escolhida para a negociação.
O prazo para formalizar a adesão termina em 30 de dezembro de 2026.
As regras completas do programa estão previstas na legislação municipal. A Prefeitura disponibilizou informações detalhadas no Diário Oficial do Município.
Mais detalhes podem ser conferidos no Diário Oficial de Macaíba (DOM).
Aniversário de 80 anos do Sesc terá atrações gratuitas em quatro polos do RN
window.fbAsyncInit = function() {
FB.init({
appId : ‘2150239102090467’,
xfbml : true,
version : ‘v22.0’
});
FB.AppEvents.logPageView();
};
(function(d, s, id){
var js, fjs = d.getElementsByTagName(s)[0];
if (d.getElementById(id)) {return;}
js = d.createElement(s); js.id = id;
js.src = “https://connect.facebook.net/en_US/sdk.js”;
fjs.parentNode.insertBefore(js, fjs);
}(document, ‘script’, ‘facebook-jssdk’));
Fonte: O Poti
