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    Chefe de lavagem de dinheiro do PCC comandava rede criminosa de dentro da prisão

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    O cabeça do esquema de lavagem de dinheiro do PCC no Rio Grande do Norte e em mais três estados, Valdeci Alves dos Santos, manteve as atividades ilícitas mesmo estando preso desde abril de 2022 em uma unidade do Sistema Penitenciário Federal. De acordo com as informações divulgadas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e pela Receita Federal, o criminoso tinha uma rede de pessoas que era dividida em grupos para continuar com os crimes.

    Ao todo, 9 pessoas foram presas. Delas, duas já tinham um mandado de prisão em aberto antes da operação. No Rio Grande do Norte houve a prisão de quatro pessoas; São Paulo três; Bahia uma; e Mato Grosso do Sul uma. No total, 101 pessoas estavam participando do esquema criminoso.

    A prisão dos envolvidos aconteceu nessa quarta-feira (13).Valdeci tinha quatro grupos de ajudantes: edpositantes, operadores, italiano, e amigos e familiares. Cada equipe tinha uma função, sendo os depositantes as pessoas com baixa capacidade econômica que depositava o dinheiro em outras contas passando por vários intermediários. Os operadores estavam no Pará e tinham empresas de fachada que utilizavam elas para lavar o dinheiro. O italiano atuava no Rio Grande do Norte e também lava o dinheiro, mas fazendo compras e vendas de imóveis de luxos na região metropolitana de Natal. Enquanto os amigos e parentes de Valdeci eram responsáveis por fazer a movimentação bancária.

    O criminoso mantinha a comunicação com os outros envolvidos por meio de códigos em conversas com as visitas na prisão. Segundo o promotor de Justiça Mariano Lauria, se a pessoa não estiver em regime disciplinar diferenciado, ela continua recebendo visitas, que era o caso do Valdeci Alves dos Santos. “Ele mandava mensagens com códigos por meio dos advogados e outros visitantes. Havia uma mulher que sempre o visitava e já foi pedido a prisão dela e a decisão foi acatada pelo Judiciário. Até agora não há indícios de corrupção de agentes penitenciários”, disse.

    A Justiça determinou bloqueio de mais de R$ 2 bilhões em bens e valores vinculados à facção. Segundo o MPRN, antes da operação, foram analisadas 468 contas bancárias nas quais foram movimentados R$ 1,6 bilhão entre 2014 e 2024. Valdeci Alves dos Santos também é conhecido pelos apelidos de Pintado, Vermelho, Prateado, Colorido ou Tio e era considerado como um dos chefes do PCC nas ruas.

    Ubaldo homenageia Diógenes da Cunha Lima em Solene que celebrou 35 anos da Constituição Estadual

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    A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALERN) realizou, nesta quinta-feira (14), uma sessão solene em comemoração aos 35 anos da Constituição Estadual. A cerimônia, realizada no Plenário Deputado Clóvis Motta, contou com a entrega da Comenda Deputado Raimundo Fernandes, concedida a cidadãos que contribuíram de forma expressiva para o fortalecimento da ordem constitucional e democrática do Estado ao longo das últimas três décadas.

    O deputado estadual Ubaldo Fernandes teve a honra de prestar uma homenagem especial ao jurista Diógenes da Cunha Lima, destacando sua importante contribuição para a preservação e o fortalecimento da Constituição Estadual. “Estou muito feliz de prestar essa justa homenagem ao jurista, ao ex-ministro, e aos protagonistas que, com seu trabalho jurídico, contribuíram imensamente para o desenvolvimento do nosso Estado”, disse Ubaldo, ressaltando o legado de Diógenes no fortalecimento da ordem jurídica potiguar.

    Diógenes da Cunha Lima, por sua vez, expressou seu agradecimento pela homenagem. “Estou muito honrado com a lembrança do deputado Ubaldo Fernandes, a quem admiro e quero bem. Esta homenagem vem em um momento significativo, valorizando a Constituição que é a base das diretrizes do nosso Estado”, afirmou o homenageado.

    A Comenda Deputado Raimundo Fernandes foi instituída pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), e leva o nome do ex-deputado Raimundo Fernandes, um dos constituintes da Carta Estadual de 1989.

    A comenda simboliza o reconhecimento a homens e mulheres que preservaram e fortaleceram a Constituição do Rio Grande do Norte, consolidando a ordem democrática e assegurando os direitos fundamentais dos potiguares.Em sua fala, o presidente Ezequiel Ferreira ressaltou o contexto histórico da promulgação da Constituição do Rio Grande do Norte, em 3 de outubro de 1989, e destacou a importância do momento para a construção da ordem democrática no Estado. “A Constituição de 1989 reflete a grandeza e coragem do povo potiguar. Um texto democrático, fruto do trabalho de líderes como Raimundo Fernandes, que souberam traduzir a essência do nosso Estado e consagrar na Lei Maior de nosso Estado”, afirmou Ezequiel, enfatizando o legado de Raimundo Fernandes, que, apesar de sua vida interrompida de forma trágica, deixou uma marca profunda na história política e constitucional do RN.

    BIOGRAFIA

    Diógenes da Cunha Lima é poeta, escritor, compositor e advogado, nascido em Nova Cruz (RN). Ex-reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e ex-secretário de Estado de Educação e Cultura do RN, teve papel relevante na elaboração da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte de 1989, contribuindo com sua experiência jurídica e visão progressista. Além disso, é conselheiro do Patrimônio Cultural-IPHAN e presidente da Academia Norte-rio-grandense de Letras (ANRL). Autor de dezenas de livros, é conhecido como um dos grandes promotores da cultura potiguar e da preservação da identidade e patrimônio histórico do RN, com uma contribuição que atravessa gerações. É amigo e biógrafo de Luís da Câmara Cascudo, apresentando o programa “Baobá Cultural” na TV Futuro.

    Sesc RN beneficia 11 mil famílias com doação de 56 toneladas de alimentos

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    O Serviço Social do Comércio, por meio do projeto Sesc Mesa Brasil, realizou a entrega de quase 56 mil quilos em alimentos para 68 instituições carentes da Grande Natal, na manhã desta quinta-feira, 14. A arrecadação é um recorde no estado e está entre as maiores do projeto no Brasil, sendo resultado da parceria com grandes eventos, como: Show de Jorge e Mateus, Tamo Junto BB, Festival Mada e Samba Brasil.

    O presidente do Sistema Fecomércio, Marcelo Fernandes de Queiroz, destacou que o Sesc Mesa Brasil une quem pode doar com quem precisa receber, em rede de solidariedade. “Projeto importantíssimo que trabalha na segurança alimentar com mais de 20 anos de atuação no RN. Essa distribuição de hoje é um marco, um recorde de 56 mil quilos, que devem beneficiar cerca de 44 mil pessoas”, disse.

    Durante a solenidade de entrega dos alimentos, a superintendente da Casa Durval Paiva, Ana Jarvis, falou em nome das demais instituições e lembrou do impacto do Sesc Mesa Brasil. “A Casa Durval Paiva atende mais de 400 pessoas, isso representa 300 cestas básicas e 3.500 refeições por mês. A alimentação saudável ajuda a deixar o paciente mais resistente na hora de tratar o câncer. E tudo isso fazemos com a ajuda do Mesa Brasil, um parceiro da instituição há 20 anos”, revelou.

    Um dos representantes dos eventos parceiros, o superintendente de Varejo do Banco do Brasil no Nordeste, Ricardo Luís Sehn, destacou o sucesso da parceria recente com o Sesc Mesa Brasil, quando foram arrecadados 29 mil quilos no evento Tamo Junto BB. “Um dos valores do banco é o compromisso com a sociedade. Temos muito a agradecer ao povo potiguar pelas 29 toneladas que arrecadamos e estamos entregando junto com o Sesc às pessoas que mais precisam. O Banco procura parceiros idôneos e éticos, é o caso do Sesc”, comentou.

    A arrecadação recorde de 56 toneladas foi fruto de parcerias com o show de Jorge e Mateus (12.161 kg), festival Mada (5.198 kg), Tamo Junto BB (29.976 kg) e Samba Brasil (8.550 kg), ocorridos nos últimos dias em Natal/RN, com apoio da Clap Entretenimento, Viva Promoção de Eventos e Pé de Música Produções. Essas quantidades se somam aos 957,8 mil kg arrecadados entre janeiro e setembro de 2024, e já beneficiaram mais de 250 mil pessoas no estado.

    O Sesc Mesa Brasil é a maior rede nacional de distribuição de alimentos, atuando desde setembro de 2003 no Rio Grande do Norte. É uma ação conjunta que integra o Sesc, empresas doadoras e instituições sociais, no combate à fome e ao desperdício de alimentos, com um papel proativo e socialmente responsável. É uma iniciativa do Sesc que dissemina a cultura da responsabilidade compartilhada para a promoção do direito humano à alimentação.

    Como doar para o Sesc Mesa Brasil?

    Basta comparecer em qualquer unidade do Sesc RN, onde existem os pontos de arrecadação, ou enviar por transferência bancária ou Pix. Também é possível entrar em contato com o Sesc por telefone ou e-mail indicando o interesse em se tornar doador. Em seguida, é marcada uma visita técnica, onde a equipe avalia se a instituição e os produtos cumprem com os requisitos para a entrega de alimentos adequados para consumo.

    Assembleia aprova lei para combater fraudes virtuais e delitos Cibernéticos

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    A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALERN) aprovou, nessa terça-feira (12), em plenário, o Projeto de Lei Nº 292/2024, que institui a Política Estadual de Combate às Fraudes Virtuais e aos Delitos Cibernéticos no Estado. O projeto, de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes, agora segue para sanção da governadora do Estado. 

    A nova legislação tem como objetivo fortalecer a segurança digital no RN, criando medidas preventivas e punitivas contra fraudes virtuais e crimes cibernéticos, que têm se tornado uma crescente preocupação no mundo contemporâneo. A proposta visa, ainda, integrar esforços entre os poderes públicos, a sociedade civil, forças de segurança e empresas de tecnologia para proteger os cidadãos potiguares e suas informações pessoais. 

    A Política Estadual de Combate às Fraudes Virtuais e aos Delitos Cibernéticos, conforme o texto aprovado, prevê ações como a conscientização da população sobre os riscos da internet, o incentivo à denúncia de crimes cibernéticos, o fortalecimento das capacidades dos órgãos de segurança pública, além de incentivar parcerias com universidades e empresas para o desenvolvimento de soluções tecnológicas inovadoras.

    O deputado Ubaldo Fernandes, autor do projeto, comemorou a aprovação e destacou a importância da medida para a proteção dos cidadãos potiguares:  “Esta é uma vitória importante para a segurança digital no Rio Grande do Norte. O aumento das fraudes virtuais exige respostas rápidas e eficazes. Com essa lei, damos um passo significativo para proteger nossa população e combater a criminalidade digital de forma mais integrada e eficiente”, afirmou o parlamentar. 

    OBJETIVOS DA NOVA POLÍTICA

    A Lei tem como principais objetivos:1. Prevenção e conscientização da população sobre os riscos das fraudes virtuais.2. Fortalecimento das forças de segurança pública no combate a crimes cibernéticos.3. Estímulo à denúncia e cooperação entre setores público, privado e organizações da sociedade civil.4. Proteção dos dados pessoais e sensíveis dos cidadãos do estado. 

    A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI

    O poder executivo estadual poderá firmar parcerias com universidades, centros de pesquisa e empresas de tecnologia para o desenvolvimento de soluções e projetos voltados à segurança cibernética. Além disso, a execução das ações previstas na lei será feita com base em recursos orçamentários próprios, com suplementação, se necessário. Com a aprovação do projeto, o RN se posiciona como um dos primeiros estados a criar uma política pública estruturada para combater as fraudes digitais e proteger a privacidade dos cidadãos. A legislação entra em vigor assim que for sancionada pela governadora do Estado. “É um marco para a segurança digital no Rio Grande do Norte e um avanço importante para o enfrentamento das ameaças cibernéticas, que crescem exponencialmente a cada ano em todo o mundo”, finaliza o Deputado. 

    Mais Aprovações:

    Avanços em Saúde, Turismo e Inclusão no RN

    Além do projeto sobre crimes cibernéticos, a Assembleia também aprovou outras propostas de grande relevância para o Estado, abordando áreas como saúde, turismo e inclusão social. 

    O Projeto de Lei nº 150/2024 institui o Programa Estadual de Estímulos a Pessoas com Doenças Raras nos eventos esportivos no Rio Grande do Norte. A proposta visa garantir maior inclusão e visibilidade às pessoas que enfrentam doenças raras, promovendo sua participação ativa em competições e eventos esportivos. O programa também buscará apoio institucional para promover a saúde e o bem-estar dessa população. 

    O Projeto de Lei nº 155/2024, por sua vez, estabelece o Dia Estadual da Mulher Cooperativista, a ser comemorado anualmente em 8 de setembro. A data visa reconhecer o papel fundamental das mulheres no movimento cooperativista e destacar a importância de sua contribuição no desenvolvimento social e econômico do Estado. 

    Já o Projeto de Lei nº 181/2024 cria a Rota Turística do Caranguejo no Estado do Rio Grande do Norte. A proposta busca promover o turismo no litoral potiguar, destacando a importância do caranguejo, tanto como atração turística quanto como elemento da gastronomia local.

    A Rota Turística do Caranguejo tem o objetivo de fortalecer a economia regional, atraindo visitantes e incentivando a preservação ambiental. Por fim, o Projeto de Lei nº 184/2024 institui a Rota Turística da Ostra, também no litoral do RN. Assim como a Rota do Caranguejo, a proposta visa ampliar as opções turísticas no Estado e promover o cultivo sustentável de ostras, com foco no fomento ao turismo de experiência e na valorização da culinária potiguar.

    Projeto autoriza guardas municipais a portarem arma de fogo em todo o território Nacional

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    O Projeto de Lei 3320/24 permite que guardas municipais portem armas de fogo próprias ou da corporação em qualquer parte do território nacional. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.“Há vários profissionais que residem no estado vizinho e precisam se deslocar de para o trabalho diariamente.

    Nada mais justo que ele possua porte de arma de abrangência nacional”, argumenta o autor, deputado Fábio Henrique (União-SE).

    Atualmente, segundo o Estatuto do Desarmamento, apenas as Forças Armadas, a Força Nacional, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e as polícias têm direito de portar arma em todo o país.Isenção de IPIO texto também isenta os municípios do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de armas e munições para as guardas municipais.

     “O projeto estende aos municípios o mesmo benefício que é concedido às demais forças policiais [federal e estadual], que é a isenção de IPI para aquisição de armas para as guardas municipais”, explica Henrique.O texto altera o Estatuto do Desarmamento e a Lei do IPI.Próximos passos

    A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

    Praça dos Três Poderes em Brasília é isolada após explosões; uma morte é confirmada em frente ao STF

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    BRASÍLIA – Uma sequência de explosões na Praça dos Três Poderes fez o local ser isolado pela Polícia Militar. O corpo de um homem foi encontrado no local após os estrondos. Segundo o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, esse homem morreu em área próxima ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF).

    A Polícia Federal foi acionada e enviou agentes para a Praça. Ministros da Corte foram retirados às pressas da sede do tribunal.

    O barulho pôde ser ouvido tanto do prédio do Supremo como do Palácio do Planalto. Na Sede do STF, os servidores foram levados por seguranças para uma sala segura. Nas redes sociais também já circulam imagens de um carro explodindo no estacionamento da Câmara dos Deputados. Essa segunda explosão ocorreu em região que também fica próxima à Praça dos Três Poderes.

    Em nota, a Polícia Civil do DF informou que policiais da 5ª Delegacia de Polícia estão no local e confirmou pelo menos uma das explosões em frente ao Supremo nesta quarta-feira, 13. “A PCDF já deu início às primeiras providências investigativas e a perícia foi acionada ao local”, diz a nota.

    Segundo relatos de servidores do STF, após ser ouvida a explosão perto do prédio, seguranças também teriam cuidado do isolamento do edifício e assegurado que ministros da Corte fosse escoltados para outro local.

    Em nota, o STF também confirmou as explosões. “Ao final da sessão do STF desta quarta-feira (13), dois fortes estrondos foram ouvidos e os ministros foram retirados do prédio em segurança. Os servidores e colaboradores do edifício-sede foram retirados por medida de cautela. Mais informações sobre as investigações devem aguardar o desenrolar dos fatos. A Segurança do STF colabora com as autoridades policiais do DF”, diz a nota.

    (Em atualização)

    Fonte: Estadao

    ALRN aprova revisão salarial dos servidores da Segurança Pública do RN

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    O projeto 2402/2024 do Governo do RN que trata da revisão salarial dos integrantes dos órgãos operacionais do Sistema Estadual de Segurança Pública do Estado foi aprovado pelos deputados durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (13). Outros projetos de iniciativa parlamentar também foram apreciados.

    O projeto 2402/2024 tramitou pelas Comissões da ALRN, onde foi debatido e recebeu emendas. A medida visa recompor perdas inflacionárias das carreiras. Em sua justificativa, o Executivo argumenta que o referido projeto resulta do diálogo mantido com as categorias representativas da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Policiais Penais e dos servidores do ITEP/RN, órgãos que integram o Sistema Estadual de Segurança Pública do RN.

    O projeto visa também a adequação do estatuto da Carreira de Agente Penitenciário, alterando a terminologia ‘Policial Penal’, conforme emenda 104 da Constituição Federal (CF); implantação do auxílio alimentação e auxílio para aquisição de fardamento. Na tratativa com as categorias, foram negociadas, entre outras, a concessão de recomposição salarial dentro dos limites da possibilidade financeira; adoção de política para redução gradual do comprometimento do gasto de pessoal em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal; recuperação do nível de arrecadação do ICMS a partir do exercício financeiro de 2025, mantendo-se ao menos em valores reais com base na adoção da nova alíquota modal.

    Hospital Veterinário de Natal chega a dois meses registrando mais de 2.000 atendimento

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    Com dois meses de atividade, o Hospital Veterinário de Natal está preenchendo uma lacuna importante em prestação de serviços públicos à população e seus pets. Somente no mês de outubro, o hospital realizou 629 consultas clínicas e mais de 1.800 procedimentos ambulatoriais, firmando o compromisso da Prefeitura de Natal com a saúde pública da população e cuidado com os animais.Aberto no dia 10 de setembro, o primeiro hospital público veterinário de Natal fica no bairro da Ribeira e representa um avanço na área de atendimento a animais de estimação.

    Equipado com aparelhos de Raio X e com a realização de exames laboratoriais e de imagem, o hospital realiza cerca de 600 atendimentos mensais.Com a chegada do aparelho de Raio X na unidade, a demanda por este tipo de exames chega a mais de 300 por mês. Serviços laboratoriais como hemograma também são requeridos em proporção elevada, resultando em mais de 1.500 exames realizados por mês.

    O investimento realizado pela Prefeitura ainda garantiu o uso de aparelhos de ultrassonografia que somaram 178 exames realizados no mês de outubro.O serviço pioneiro em Natal completou no último domingo (10) dois meses de serviço, devido ao planejamento e decisão da gestão em favorecer a saúde de todos os que vivem na capital. “Estamos felizes em ver o sucesso do Hospital Veterinário muito desejado e buscado por nós, e que agora contribui para o acesso a um serviço público importante, bem equipado e de qualidade, com atendimentos que incluem cirurgias e exames para os pequenos animais”, relata o prefeito Álvaro Dias.

    Os principais atendimentos feitos pelos veterinários nos últimos meses foram a clínica geral e cirúrgica, com enfoque nos procedimentos de retirada de nódulos e infecções uterinas, que representam as principais procuras pelos usuários.Os animais mais levados para consultas foram os cães SRD (sem raça definida), popularmente conhecidos como “vira lata”, porém, os tutores dos animais felinos também representam alta taxa de procura em busca por atendimento para seus pets.

    A população se mostra satisfeita pelo serviço prestado pela Prefeitura de Natal, aproveitando a oportunidade para consultar os animais que necessitam de auxílio médico. “O atendimento daqui é muito bom, foi a primeira vez que vim e o médico atendeu a minha cadela super bem, com atenção e muito conforto na hora dos exames”, conta Francisca Souza, 56, tutora de animal em atendimento médico.Casos mais recorrentes Os diagnósticos mais recorrentes no hospital, desde sua inauguração, foram a Leishmaniose, Doença do Carrapato e lesões ortopédicas.

    Partindo para os procedimentos cirúrgicos, eles são realizados em baixa e média complexidade que dependem da avaliação do médico veterinário do atendimento. No mês de outubro, 75 cirurgias de baixa e média complexidade foram realizadas no hospital.“A gente prioriza um atendimento técnico e de boa qualidade.

    Os veterinários estão sempre sendo avaliados e tentando manter um atendimento de alto nível. Nos mantemos atentos a todos atendimentos, prestando o serviço à população de forma que os animais encontrem uma estrutura adequada para as necessidades deles”, garante a coordenadora do Hospital Veterinário, Jéssica Porto.

    Atualmente, a equipe médica conta com quatro profissionais de Medicina veterinária que atuam das 8h às 17h, de segunda a sexta. No período da manhã, são priorizados os atendimentos com mais de 20 fichas distribuídas, já no período vespertino a equipe médica atende os animais que necessitam de retorno.

    Utilizando a tecnologia em seu favor e dos pets, o Hospital ainda realiza atendimentos remotos, a partir do canal TeleVet, disponível pelo aplicativo “Natal Digital”. Uma ferramenta que facilita o diálogo com o tutor, sem a necessidade de deslocamento com seu pet até o espaço físico.

    STTU afirma que licitação dos ônibus em Natal só acontecerá após aprovação do subsídio às empresas

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    A Secretária de Mobilidade Urbana de Natal, Daliana Bandeira, defendeu nesta quarta-feira (13) a necessidade de um subsídio financeiro para as empresas que atuam no sistema público de transporte da capital. O projeto de lei regulamentando o auxílio foi encaminhado no início da semana, em regime de urgência, à Câmara Municipal.A secretária afirmou que a medida vai permitir que a licitação do sistema público de transporte — que se arrasta desde 2017 e segue sem prazo para acontecer — seja deflagrada e, com isso, atrair empresas interessadas.

    “Para lançar o edital, precisamos da aprovação dessa lei autorizativa, garantindo a viabilidade financeira do sistema,” finalizou. A secretária argumentou que a tarifa de R$ 4,50 já está no limite do usuário e que, para manter a modicidade tarifária, o subsídio se faz necessário.

    Bandeira esclareceu que o valor do subsídio nasceu de um estudo realizado pela STTU em conjunto com a ANTP (Associação Nacional de Transportes Públicos). A proposta do Município prevê um repasse inicial de R$ 1 milhão ainda em 2024 e de R$ 60 milhões em 2025.O estudo revelou que um sistema de transporte público de qualidade custaria cerca de R$ 260 milhões por ano. Com a tarifa pública atual de R$ 4,50, a arrecadação via tarifa gira em torno de R$ 200 milhões, resultando em um déficit de R$ 60 milhões.

    A secretária destacou a diferença entre a tarifa pública (R$ 4,50) e a tarifa técnica (R$ 4,81). Atualmente, a diferença de R$ 0,31 é abatida das dívidas que as empresas de ônibus têm com o município. “Mantendo uma tarifa de R$ 4,50, só conseguimos arrecadar, via tarifa, em torno de R$ 200 milhões. Então, esses R$ 60 milhões, eles têm que ser custeados pelo município”, complementou a secretária.A titular disse ainda que o auxílio provido pelo Município às empresas também vai permitir a renovação da frota de ônibus na capital. “O usuário vai ter o direito de ir e vir com qualidade, mas qualidade tem um custo, e é exatamente para isso que o subsídio é necessário,” pontuou.

    Projeto de subsídio O prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que visa estabelecer um subsídio financeiro para o sistema de transporte público da cidade. A proposta prevê um repasse inicial de R$ 1 milhão ainda em 2024 e de R$ 60 milhões em 2025. Para os anos seguintes, os valores seriam definidos pela Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto foi enviado na segunda-feira (11) com pedido de urgência, o que permite uma tramitação mais rápida na Câmara.

    A justificativa do prefeito destaca que o subsídio é necessário para garantir a “acessibilidade” da tarifa do transporte público. Atualmente, a passagem em Natal custa R$ 4,50, mas, segundo as empresas do setor, o valor é insuficiente para cobrir os custos de operação. O projeto, no entanto, não estabelece contrapartidas para as empresas beneficiadas.O texto enviado à Câmara argumenta que a medida tem como objetivos principais garantir a modicidade e acessibilidade da tarifa, incentivar o uso do transporte público e compensar os custos operacionais das empresas do setor. Além disso, o subsídio seria uma forma de promover melhorias na mobilidade urbana e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão ou permissão de serviço público de transporte coletivo.

    Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, Valoriza os Servidores do Município

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    A Valorização Dos Servidores de são Gonçalo do Amarante, foi uma Marca Constante em 2 Anos de Gestão Municipal

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