O vereador Matheus Faustino (União) entrou na Justiça para requerer que o processo contra a vereadora Brisa Bracchi (PT) continue mesmo se extrapolar o prazo máximo de 90 dias. O parlamentar é o autor das duas denúncias na Câmara Municipal de Natal contra a petista — a primeira foi arquivada em novembro por decurso do prazo, e a segunda atinge o limite nesta quinta-feira (5).
Faustino protocolou os Embargos de Declaração no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) nesta quarta-feira (4), depois que o Judiciário acatou um pedido da parlamentar para ser ouvida pela Comissão Especial Processante. Por conta disso, a sessão da Câmara que votaria a cassação de Brisa, prevista para esta quinta, foi suspensa. Assim, o caso caminha para ser novamente arquivado. O depoimento de Brisa está previsto para hoje às 17h, na sala de reuniões da Presidência da Câmara Municipal.
De acordo com o vereador do União Brasil, a decisão judicial autorizou a retomada da instrução, mas não definiu os efeitos dessa medida sobre o prazo decadencial de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 201/1967 para conclusão do processo de cassação.
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Segundo Faustino, a ausência de manifestação expressa sobre a suspensão do prazo pode gerar grave insegurança jurídica e resultar no esvaziamento do processo, mesmo diante do cumprimento de determinação judicial.
Nos embargos, o parlamentar pede a suspensão da contagem do prazo de 90 dias até a realização do depoimento ou, como alternativa, que caso o prazo extrapole em decorrência da ordem judicial, não anule ou arquive o processo. Ele também solicita o reconhecimento de sua legitimidade como terceiro interessado ou, subsidiariamente, como amicus curiae, além do esclarecimento sobre os efeitos da decisão no prazo decadencial.
O que disse a vereadora
Brisa Bracchi sustentou que foi regularmente notificada para apresentar defesa prévia, ocasião em que solicitou expressamente a produção de provas, inclusive a oitiva de testemunhas e seu depoimento pessoal.
A vereadora afirmou que, após a oitiva das testemunhas arroladas, a Comissão Processante encerrou a fase instrutória sem a realização de seu depoimento pessoal, abrindo imediatamente prazo para apresentação de alegações finais. Ela disse que reiterou o pedido de oitiva pessoal durante audiência realizada em 13 de fevereiro, mas o pedido foi negado.
Segundo Brisa, o atual processo (nº 160/2025) é mais amplo que o anterior (nº 116/2025), no qual teria prestado depoimento, razão pela qual sustenta não ser possível utilizar tal ato como substitutivo de nova oitiva.
De acordo com a vereadora petista, encerrar a instrução sem a realização de seu depoimento pessoal configuraria cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de ato essencial à regularidade do procedimento de cassação.
Violência política de gênero
Na semana passada, a parlamentar petista apresentou uma denúncia contra Matheus Faustino (União) por violência política de gênero. O documento deverá ser analisado na Comissão de Ética da Câmara Municipal de Natal.
Segundo Brisa, ela é vítima de uma série de ações orquestradas para inviabilizar sua atuação política. O documento afirma que Faustino já realizou mais de 94 publicações em redes sociais com exposição vexatória da imagem de Brisa, com o pretexto de oferecer críticas e acusações contra a líder da Oposição em Natal. As postagens com esse teor teriam sido feitas 63 vezes no Instagram e 31 no YouTube.
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Comissão decidiu por arquivar denúncia contra Brisa
Por dois votos a um, a Comissão Especial Processante decidiu, na semana passada, arquivar a denúncia apresentada contra o mandato da vereadora Brisa Bracchi, indicando a possibilidade de encaminhar para análise exclusiva na Comissão de Ética da Casa. A deliberação ocorreu em reunião realizada no dia 26 de fevereiro.
O relator do caso, Daniell Rendall (Republicanos), apresentou relatório pela cassação e considerou que houve uso de emenda parlamentar para promoção político-partidária no evento “Rolé Vermelho”. Os outros membros, Samanda Alves (PT) e Tárcio de Eudiane (União), divergiram, e a posição de Rendall foi derrotada.
Segundo Samanda Alves, um dos argumentos utilizados é que já existe um processo contra Brisa na Comissão de Ética. Portanto, não poderia haver dois instrumentos na Casa tratando do mesmo objeto.
Outro elemento foi uma manifestação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). Em decisão interna, o órgão concluiu que não houve improbidade administrativa nem dano ao erário, determinando o arquivamento da denúncia apresentada pelo vereador Matheus Faustino e afastando a abertura de ação judicial sobre o caso.
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A vereadora também afirmou que houve um empréstimo de provas do primeiro processo, que ouviu várias testemunhas, inclusive servidores da Prefeitura. Num desses depoimentos, o fiscal da Fundação Capitania das Artes (Funcarte) confirmou que, tanto em sua presença no evento realizado na Casa Vermelha quanto durante a análise virtual posterior, não identificou qualquer roupa, indumentária ou ornamentação que fizessem alusão ao Partido dos Trabalhadores (PT).
Fonte: saibamais.jor.br
