O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 15 dias para o governo do Rio de Janeiro enviar à direção da Polícia Federal (PF) as câmeras e imagens capturadas durante a Operação Contenção, ocorrida em outubro do ano passado nos complexos da Penha e do Alemão. A decisão foi assinada nesta quarta-feira (4).
Considerada a operação mais letal do Rio de Janeiro dos últimos anos, a Operação Contenção tinha como objetivo, segundo a Segurança Pública do Rio de Janeiro, conter os avanços do Comando Vermelho. Foram mortas 122 pessoas, entre as quais, 5 policiais.
De acordo com a decisão, os equipamentos e as imagens deverão passar por perícia da PF. A corporação deverá apresentar os laudos do trabalho realizado.
A decisão do ministro foi tomada no processo conhecido como ADPF das Favelas – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635. Na ação, a Corte já determinou diversas medidas para redução da letalidade durante operações em comunidades do Rio de Janeiro.
O deputado federal Sargento Gonçalves (PL), o único integrante da bancada potiguar que votou contra a Medida Provisória do governo do presidente Lula (PT) que institui o programa “Gás do Povo”, se justificou afirmando que “as pessoas estão preferindo receber os auxílios” a trabalhar.
A declaração foi dada em entrevista à InterTV em Brasília (DF), após a aprovação da 1.313/2025 na Câmara dos Deputados, na noite do dia 2 de fevereiro, pelo placar de 415 votos a favor e 29 contra. Na terça-feira (3), a matéria foi aprovada por unanimidade no Senado. O projeto segue para sanção do presidente Lula.
Gonçalves disse estar “cansado” do que chamou de “modelo socialista” que, segundo ele, “cria dependência do Estado”. O bolsonarista também afirmou que “alguém vai pagar a conta” pelo benefício.
“Estou cansado desse modelo socialista que cria dependência do Estado. Enquanto outra parte da sociedade precisa trabalhar muito, acordar às 5h da manhã, chegar às 7h da noite, pegar ônibus lotado para ganhar um mísero salário, hoje pessoas não trabalham e ganham R$ 600 reais por mês. Aqueles que trabalham, saem cedo e chegam tarde em casa, ganham um salário-mínimo”, declarou.
O deputado completou afirmando que essa “dependência de auxílios” dificulta que se encontre mão de obra para o mercado de trabalho.
“Por isso você cidadão hoje procura o ASG, o auxiliar de serviços gerais, um pedreiro, um jardineiro e não encontra, porque de fato as pessoas estão preferindo receber os auxílios dados pelo Estado”, completou.
“A direita é contra o povo”, rebate Natália Bonavides
Foto: Cedida
A deputada federal Natália Bonavides (PT) rebateu as declarações de Sargento Gonçalves dizendo que “um ataque desse vindo de um bolsonarista não surpreende”. De acordo com ela, “a direita é contra o povo”.
“O programa Gás do Povo é uma política essencial para garantir dignidade às famílias brasileiras que mais precisam. É lamentável ver um deputado se posicionando contra uma iniciativa que assegura algo tão básico quanto o direito de cozinhar dentro de casa”, criticou a petista.
Para Natália, as falas do bolsonarista revelam “o preconceito histórico contra programas sociais e, principalmente, contra a população mais pobre, como se ajudar quem enfrenta dificuldades fosse um privilégio indevido e não uma obrigação do Estado”.
“Defender o Gás do Povo é defender segurança alimentar, saúde e respeito às famílias trabalhadoras que sustentam este país e que, por muito tempo, foram invisibilizadas pelas políticas públicas”, emendou.
“Nenhuma novidade no voto e na justificativa”, disse Fernando Mineiro
Foto: Câmara dos Deputados
Para o deputado federal Fernando Mineiro (PT), não há “nenhuma surpresa nesse voto e na justificativa” de Sargento Gonçalves.
“Quem o conhece sabe de que lado ele está: quando é para beneficiar os super-ricos ele apoia, mas quando se trata de beneficiar e dar autonomia ao povo ele sempre vota contra. Ele não diz que ‘as pessoas preferem receber auxilio a trabalhar’ em relação aos benefícios e subsídios dos super-ricos, por exemplo”, contrapôs o petista.
O parlamente disse votou favorável ao projeto e que sente “orgulho de ser do time de Lula e de votar a favor dos projetos que ajudam a melhorar a vida de quem mais precisa”.
“Essa é mais uma oportunidade para o povo do Rio Grande do Norte conhecer quem são os parlamentares que representam o estado e como cada um vota”, afirmou.
Dos oito deputados federais do Rio Grande do Norte, Gonçalves foi o único a votar contra a MP do “gás do Povo”. Votaram a favor do projeto Benes Leocádio (União), Carla Dickson (União), Fernando Mineiro (PT), General Girão (PL), João Maia (PP) e Robinson Faria (PP).
Natália Bonavides não conseguiu participar porque estava em voo na hora da votação. Ela explicou que tentou votar pela internet, mas não deu certo. A deputada reafirmou, no entanto, que é “totalmente favorável” à matéria, comemorou nas redes sociais e foi autora do projeto de “Lei do Vale Gás”.
Programa atenderá mais de 15 milhões de famílias
Foto: Tauan Alencar/Ministério de Minas e Energia
O “Gás do Povo” substitui o antigo “Auxílio Gás”, aumentando o alcance do benefício. A estimativa do governo é atender cerca de 50 milhões de pessoas, o equivalente a aproximadamente 15,5 milhões de residências, triplicando o público atendido anteriormente.
Terão direito à gratuidade no botijão de gás famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que recebem renda per capita de até meio salário-mínimo. A prioridade é para quem recebe o Bolsa Família.
O projete estabelece que, durante a transição entre os dois modelos, quem já recebe o Auxílio Gás continuará sendo atendido até a migração completa para o Gás do Povo, prevista para 2027.
A principal mudança está na forma de entrega do benefício. Em vez de fazer o repasse em dinheiro, como ocorria no modelo anterior, o novo programa permitirá que as famílias retirem gratuitamente o botijão diretamente em revendedores credenciados.
As lojas credenciadas poderão sofrer punições caso deixem de entregar o botijão a beneficiário cadastrado ou cobrar valores indevidos para entregar o gás.
As sanções vão de advertência e multas que variam de R$5 mil a 50 mil até descredenciamento definitivo do programa.
O programa também mantém a opção de pagamento em dinheiro, com valor de pelo menos 50% do preço médio do botijão, mas cada beneficiário deverá escolher apenas uma das modalidades.
No formato de retirada direta, a quantidade de botijões varia conforme o tamanho da família. Lares com dois integrantes poderão receber até três botijões anuais, com três integrantes até quatro e com quatro ou mais integrantes, até seis.
O benefício não se acumula entre períodos e cada liberação terá validade máxima de seis meses.
As cozinhas solidárias, que distribuem refeições gratuitas a populações em vulnerabilidade social e insegurança alimentar, também poderão ser contempladas na modalidade de gratuidade do “Gás do Povo”.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) divulgou nesta quinta-feira (5) que repassou, em 2025, R$ 985,03 milhões do Fundo Rio Doce para ações de saúde no Espírito Santo e em Minas Gerais, estados afetados pelo crime ambiental que culminou no rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG), em 2015.
As ações de saúde estão previstas no Novo Acordo do Rio Doce, instrumento de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem, que integrava um complexo da Samarco, mineradora controlada pelas empresas Vale e BHP Billiton.
O incidente aconteceu em 5 de novembro daquele ano, quando cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos escoaram por 633 quilômetros pela Bacia do Rio Doce, até a foz, no Espírito Santo, contaminando o abastecimento de água e dizimando ecossistemas pelo caminho.
O desastre provocou a morte de 19 pessoas e impactos diversos às populações de 49 municípios mineiros e capixabas.
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Detalhes do acordo
Segundo o BNDES, os recursos viabilizam a construção de novas unidades de saúde e hospitais, entre outras ações.
O Novo Acordo foi homologado em novembro de 2024, prevendo programas a serem implementados em municípios da região afetada. Para ações de saúde, o Novo Acordo reservou um total de R$ 12 bilhões.
Desse total, R$ 11,32 bilhões serão geridos pelo BNDES, no âmbito do Fundo Rio Doce, e custearão o Programa Especial de Saúde do Rio Doce, sob coordenação do Ministério da Saúde. Os R$ 684 milhões restantes são de responsabilidade dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo.
Entre as iniciativas anunciadas, estão as construções do Hospital-Dia de Santana do Paraíso e do Hospital Universitário de Mariana, vinculado à Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop).
Outras medidas confirmadas envolvem a estruturação do Centro de Referência das Águas e do Centro de Referência em Exposição à Substâncias Químicas.
Ações de saúde
Os R$ 11,32 bilhões do programa contemplam ações em 38 municípios mineiros e 11 capixabas. Desse total, R$ 815,8 milhões englobam projetos realizados diretamente pelo Ministério da Saúde.
Também foi garantido R$ 1,8 bilhão para custear os planos municipais de saúde elaborados por cada município. Outros R$ 300,2 milhões custearão pesquisas e análises que serão conduzidas pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
Os R$ 8,4 bilhões restantes deverão constituir um fundo patrimonial que viabilizará as ações para fortalecimento e melhoria das condições de saúde dos municípios contemplados.
Em nota, o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, diz que as iniciativas impulsionadas pelo Fundo Rio Doce, “além de viabilizar a recuperação das áreas degradadas e impulsionar a economia local, contribuem de forma decisiva para a reestruturação da rede pública de saúde e para o fortalecimento das comunidades da Bacia do Rio Doce”.
Já o gestor do Programa Especial de Saúde do Rio Doce do Ministério da Saúde, Sergio Rossi, acredita que os investimentos “fortalecerão a rede assistencial, a vigilância em saúde e a capacidade de resposta, assegurando soluções mais qualificadas às necessidades da população da Bacia do Rio Doce”.
Imagem aéra mostra a a lama no Rio Doce, na cidade Resplendor, após rompimento de barragem Fred Loureiro/Secom ES
Novo Acordo
O Novo Acordo foi assinado pela União, pelos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, pela Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton, e por instituições de Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria Pública.
O instrumento repactua as ações que vinham sendo executadas desde 2016 e que não asseguraram, à época, a reparação integral dos danos.
O valor total do acordo é de R$ 170 bilhões, sendo R$ 32 bilhões em indenizações individuais e obrigações de fazer da Samarco e de suas acionistas, Vale e BHP Billiton, além de R$ 38 bilhões já executados anteriormente.
Os outros R$ 100 bilhões, a serem desembolsados pelas empresas ao longo de 20 anos, são destinados aos poderes públicos. As parcelas que englobam ações de responsabilidade da União somam R$ 49,1 bilhões e são aportadas no Fundo Rio Doce, gerido pelo BNDES.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu cancelar um encontro com os membros da Corte para discutir a proposta de criação do Código de Ética do tribunal.
O debate estava previsto para a próxima quinta-feira (12) e ocorreria durante um almoço na sala da presidência do STF. Oficialmente, o encontro foi desmarcado em função da agenda dos ministros.
O cancelamento ocorre um dia após o ministro Alexandre de Moraes afirmar que juízes podem ser remunerados por palestras, e Dias Toffoli defender que magistrados podem ser acionistas de empresas, desde que não atuem como sócios-dirigentes.
O posicionamento dos ministros revelou que não há consenso na Corte sobre a adoção de regras de conduta para os ministros, como defende o presidente.
Na última segunda-feira (2), Fachin anunciou que a ministra Cármen Lúcia será a relatora da proposta de criação do código.
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Banco Master
O anúncio sobre a criação do código ocorreu após Moraes e Toffoli serem criticados publicamente sobre as investigações envolvendo as fraudes no Banco Master.
No mês passado, Moraes negou ter participado de um encontro com o ex-presidente do Banco Regional de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa, no primeiro semestre de 2025, na casa do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
O suposto encontro foi noticiado pelo Portal Metrópoles e teria ocorrido em meio ao processo de tentativa de compra do Master pelo BRB. Em nota à imprensa, Moraes classificou a reportagem como “falsa e mentirosa”.
Antes da liquidação do Master pelo Banco Central, o escritório de advocacia Barci de Moraes, que pertence à família do ministro, prestou serviços ao banco de Vorcaro.
No início deste mês, Toffoli passou a ser criticado por permanecer na condição de relator do caso após matérias jornalísticas informarem que a Polícia Federal encontrou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao Banco Master. O fundo comprou uma participação no resort Tayayá, localizado no Paraná, que era de propriedade de familiares do ministro.
Reitores do Rio Grande do Norte celebraram a aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto que extingue a lista tríplice para nomeação de reitores das universidades federais. A votação ocorreu nesta terça-feira (3) e a matéria segue para análise no Senado Federal.
Segundo o reitor da UFRN, José Daniel Diniz Melo, o projeto representa um ato de democracia, respeito à autonomia universitária e ao direito de escolha das comunidades que compõem as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES).
“Portanto, trata-se de uma vitória coletiva, que assegura uma gestão universitária representativa e que, certamente, preserva o interesse público das instituições de ensino. Essa é uma luta histórica conduzida pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), que agora segue atuando para conquistar também a aprovação no Senado e, por fim, tornar-se lei”, afirmou.
A avaliação é semelhante à de Rodrigo Codes, reitor da Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa). Ele próprio foi o mais votado em 2020, mas não nomeado por decisão do governo Jair Bolsonaro, que colocou a terceira colocada, Ludimilla Oliveira, no lugar. Em 2024, Codes se candidatou de novo, ficou em primeiro lugar mais uma vez e foi nomeado pelo presidente Lula (PT).
“A aprovação do fim da lista tríplice representa uma vitória inequívoca da democracia e da autonomia universitária. É o respeito à vontade soberana da comunidade acadêmica e a correção de um erro histórico que permitiu intervenções autoritárias nas universidades federais”, afirma.
Ao lembrar o processo de que foi vítima, Codes acredita que o fim da lista tríplice garante mais estabilidade às instituições pública:
“A Ufersa, por exemplo, foi vítima em um passado recente dessa brecha que a legislação dava para que governos autoritários desconsiderassem a vontade majoritária da comunidade acadêmica. Essa decisão, no entanto, resultante do fortalecimento do nosso Estado Democrático de Direito, garante mais estabilidade às instituições públicas de ensino superior”, aponta Codes.
No Rio Grande do Norte já não existe lista tríplice para a escolha de reitor na Universidade Estadual (UERN) desde 2021, quando a governadora Fátima Bezerra (PT) encaminhou projeto à Assembleia Legislativa derrubando a regra antiga e garantindo autonomia à comunidade universitária.
Projeto tem como foco criação de novos cargos
O projeto de lei 5.874/2025, relatado por Átila Lira (PP-PI), teve como foco principal a criação de 16 mil novos cargos efetivos no Ministério da Educação e outros 1,5 mil no Ministério da Gestão e Inovação, mas também mudou as regras para escolha de reitor e vice-reitor de universidades federais, acabando com a lista tríplice. Todas as bancadas deram voto favorável em votação simbólica, com exceção do Partido Novo.
Com as regras atuais, as universidades federais enviam uma lista tríplice ao presidente da República após eleição na comunidade acadêmica, e o chefe do Executivo pode nomear qualquer um dos três. O governo Lula tem respeitado a escolha da comunidade, mas a mesma posição não foi seguida no governo Jair Bolsonaro.
Com as mudanças aprovadas pela Câmara, a escolha por meio de eleição passa a ser regra fixa e não facultativa. O texto acaba com o peso de 70% no voto para os docentes em relação às demais categorias, como servidores técnico-administrativos e alunos, mas não define de antemão o novo percentual. O peso do voto de cada segmento da comunidade acadêmica será definido por colegiado constituído especificamente para esse fim; o mesmo colegiado que vai homologar a eleição.
Caso avance no Senado e seja sancionada, as universidades federais terão regras semelhantes às dos institutos federais, que em sua criação já receberam um dispositivo regulamentando as eleições internas e a vitória do mais votado. No caso do IFRN, ainda houve uma intervenção em 2020 com a nomeação de um reitor pro tempore, derrubada menos de um ano depois. O atual reitor e eleito pela comunidade, José Arnóbio, lembrou que no governo Bolsonaro houve mais de 20 casos em que o mais votado não foi nomeado. Ele relacionou o fim da lista tríplice com o respeito à autonomia e democracia.
“Teve candidato que teve 3% dos votos e virou reitor na época”, lembra.
De acordo com Arnóbio, com a lista tríplice a democracia não está consolidada.
“Então, a qualquer momento poderia voltar um governo reacionário, como foi o governo passado, e ele nomear as pessoas de forma que não respeitasse o voto das nossas universidades”, afirma.
Descumprimentos da lista tríplice no RN
Na Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa), Ludimilla Oliveira ficou na terceira posição em 2020, mas foi nomeada mesmo assim pelo então presidente Jair Bolsonaro. O Ministério Público Federal (MPF) chegou a entrar com ação civil pública para anular a nomeação, mas Oliveira seguiu no cargo até o fim do mandato. Em 2024, ela tentou ser reeleita, mas foi derrotada pelo mesmo professor que já havia sido o mais votado em 2020, Rodrigo Codes, que foi nomeado por Lula. Atualmente, Ludimilla Oliveira é pré-candidata a deputada federal pelo PL, mesmo partido de Bolsonaro.
Já no IFRN, Josué de Oliveira Moreira foi nomeado interventor do IFRN em abril de 2020 pelo então Ministro da Educação, Abraham Weintraub. Josué, que já tinha sido candidato a prefeito de Mossoró duas vezes e a suplente de senador recebendo menos de 1% dos votos, sequer tinha concorrido à reitoria do IFRN e foi indicado pelo deputado federal General Girão (PL-RN, à época no PSL).
Apenas oito meses depois de uma longa disputa judicial, José Arnóbio de Araújo Filho, candidato mais votado na eleição para reitor realizada em dezembro de 2019 com 48,25% dos votos, foi empossado no cargo. A cerimônia foi realizada no dia 5 de fevereiro de 2021, quase um ano depois da intervenção.
Fátima Bezerra acabou com lista tríplice na Uern em 2021
Na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern), a lista tríplice chegou ao fim em 2021 no governo da professora Fátima Bezerra (PT).
Em setembro de 2021, foi sancionada a lei que extinguiu a lista tríplice, assegurando que a escolha da comunidade acadêmica passasse a ser respeitada integralmente na eleição para a Reitoria. No ano passado, a reitora Cicília Maia e o vice-reitor Chico Dantas foram reconduzidos aos cargos para um segundo mandato, na primeira posse após a extinção da lista tríplice
Também em 2021, a instituição obteve autonomia financeira e patrimonial, assumindo a gestão direta dos recursos destinados. Esse novo arranjo orçamentário possibilitou a implantação dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração de servidores técnicos e docentes, sancionados em 2022 e concluídos em 2024. A autonomia também viabilizou a retomada de obras, a adequação de espaços e a modernização de estruturas, incluindo a renovação da frota veicular, que em 2025 representou investimento superior a R$ 2,6 milhões.
O ministro Marco Aurélio Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apresentou, nesta quinta-feira (5), um atestado médico e ficará afastado das próximas sessões do tribunal por questões de saúde.
O afastamento ocorre um dia após o STJ abrir uma sindicância para apurar a acusação de importunação sexual que teria sido praticada pelo ministro contra uma jovem de 18 anos. Ele nega a acusação.
A jovem, que é filha de um casal de amigos do ministro, acusa Buzzi de tentar agarrá-la durante um banho de mar. O episódio teria ocorrido no mês passado, quando o ministro, a jovem e seus pais passavam férias em Balneário Camboriú, litoral de Santa Catarina.
A acusação foi formalizada por meio de um boletim de ocorrência. O caso também está em tramitação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apura as consequências administrativas da denúncia. A parte criminal é conduzida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques. Por ser ministro do STJ, Buzzi tem foro privilegiado no Supremo.
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Ontem (4), em nota divulgada à imprensa, o ministro disse que foi surpreendido com a divulgação da denúncia. “O ministro Marco Buzzi informa que foi surpreendido com o teor das insinuações divulgadas por um site, as quais não correspondem aos fatos. Repudia, nesse sentido, toda e qualquer ilação de que tenha cometido ato impróprio”, afirmou.
O advogado Daniel Bialski, representante da jovem, disse que espera rigor na investigação do caso.
“Como advogado da vítima e de sua família, informamos que neste momento o mais importante é preservá-los, diante do gravíssimo ato praticado. Aguardamos rigor nas apurações e o respectivo desfecho perante os órgãos competentes”, declarou.
Uma comissão formada pela Prefeitura de Natal vai debater demandas de motoristas e entregadores por aplicativo da capital, além de discutir a regulamentação municipal da atividade. O grupo foi formado nesta terça-feira (3) na sede da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).
A comissão terá a participação de diferentes órgãos da Prefeitura, além do Ministério do Trabalho e do Governo do Estado. Entre os temas debatidos estão as condições de trabalho, a mobilidade urbana e a proposta de criação de pontos de apoio para motoristas e entregadores por aplicativo. Esse projeto, de autoria da vereadora Samanda Alves (PT), foi aprovado pela Câmara no ano passado mas vetado posteriormente pelo prefeito Paulinho Freire (União).
“A Prefeitura, através da STTU, instituiu essa comissão especial, e tem um prazo inicial de 90 dias para que a gente possa ver o que de fato essa regulamentação municipal pode ser trabalhada dentro do nosso município para criar um aspecto de mobilidade urbana na categoria de entregadores e de transporte de passageiros individual, privado, por aplicativos”, informou o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Aplicativos de Transportes do Rio Grande do Norte (Sintat/RN), Carlos Cavalcanti, nas redes sociais. Representantes da Associação de Trabalhadores por Aplicativo de Moto e Bike (ATAMB-RN) também estiveram na reunião.
A vice-prefeita Joanna Guerra (Republicanos) participou do encontro representando o prefeito Paulinho Freire.
“As categorias querem, de fato, comissões de trabalho, garantia de segurança e melhorias, e as empresas também têm obrigações”, disse.
Um dia antes da criação do grupo de trabalho em Natal, o presidente Lula encaminhou mensagem ao Congresso Nacional, na segunda-feira (2), com as prioridades de 2026. O texto defende o fim da escala de trabalho 6×1 sem redução de salário e a regulamentação dos trabalhadores por aplicativo em todo o país.
“Dentre os desafios nacionais inerentes ao Executivo e ao Legislativo para 2026, destaco ainda a urgente necessidade de regulação do trabalho por aplicativos, uma demanda importante das novas categorias profissionais, que não podem ter sua mão de obra precarizada e dependem de defesa institucional do Estado brasileiro para mediar melhores condições de trabalho”, disse o presidente.
Veto aos pontos de apoio
Uma das demandas dos trabalhadores é a criação de pontos de apoio para quem trabalha com os aplicativos, promessa de campanha que foi feita pelo prefeito da capital mas vetada pelo Executivo. A Prefeitura alegou “inconstitucionalidades de cunho formal e material” na proposta apresentada pela Câmara Municipal.
Em 24 de outubro de 2024, três dias antes do segundo turno das eleições, Paulinho deu entrevista a uma rádio da cidade e disse que se comprometeu — enquanto ainda tinha o mandato de deputado federal — a mandar emenda para construir os pontos de apoio no município.
“É importantíssimo para que ele [motorista] possa carregar seu celular, possa até ter um ponto de internet gratuito lá, para que possa utilizar o banheiro e se organizar. A gente pode fazer alguns pontos em Natal que sirvam de apoio aos motoristas. E eu me comprometi de mandar uma emenda para isso aí”, disse Paulinho na ocasião.
Em 22 de janeiro, motoristas e entregadores por aplicativo realizaram um protesto em frente à Prefeitura de Natal cobrando a implementação do projeto. O texto vetado, de autoria da vereadora Samanda Alves (PT), previa a implantação de espaços com banheiros, salas de descanso, tomadas para carregamento de celulares, áreas para refeições e mais segurança para trabalhadores e trabalhadoras que passam horas nas ruas da cidade.
Saiba Mais Prefeito de Natal veta projeto que garantia apoio a motoristas de aplicativo Trabalhadores de aplicativo poderão ter pontos de apoio em Natal
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (5) a suspensão do pagamento dos chamados “penduricalhos”, benefícios que são concedidos a servidores públicos e que não cumprem o teto remuneratório constitucional, de R$ 46,3 mil. A suspensão vale para os Três Poderes.
Pela decisão, os Três Poderes têm prazo de 60 dias para revisar e suspender pagamento das verbas indenizatórias sem base legal.
Na decisão, Flávio Dino afirmou que há um “fenômeno da multiplicação anômala” de verbas indenizatórias incompatíveis com a Constituição. Ele cita o pagamento de “auxílio-peru” e “auxílio-panetone” (benefícios extras de fim de ano) como exemplos de ilegalidade.
“Destaco que, seguramente, tal amplo rol de ‘indenizações’, gerando supersalários, não possui precedentes no direito brasileiro, tampouco no direito comparado, nem mesmo nos países mais ricos do planeta”, argumentou.
A suspensão deve ser cumprida em todo o país e vale para o Judiciário, Executivo e Legislativo federais e estaduais.
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Império dos penduricalhos
Flávio Dino também defendeu que o Congresso aprove uma lei para deixar claro quais as verbas indenizatórias podem ser admissíveis como exceção ao teto constitucional, que é equivalente ao salário dos ministros do Supremo.
“Por este caminho, certamente será mais eficaz e rápido o fim do império dos penduricalhos, com efetiva justiça remuneratória, tão necessária para a valorização dos servidores públicos e para a eficiência e dignidade do serviço público”, ressaltou.
A suspensão dos penduricalhos foi decidida em um processo no qual Dino negou o pagamento de auxílio-alimentação retroativo a um juiz de Minas Gerais.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram acordo com o objetivo de intensificar ações de fiscalização e fortalecer o enfrentamento ao comércio ilegal de dispositivos eletrônicos para fumar, popularmente conhecidos como cigarros eletrônicos ou vapes.
Em nota, a Anvisa informou que o acordo visa garantir o cumprimento da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 855/2024, que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de cigarros eletrônicos em território nacional.
“A ideia é unir a expertise técnica da Anvisa ao poder de atuação jurídica do MPF”, destacou a agência no comunicado.
O acordo terá vigência inicial de cinco anos, com reuniões periódicas entre as equipes responsáveis. Não há previsão de transferência de recursos entre as partes.
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Entenda
Entre as medidas previstas no acordo está o compartilhamento sistemático de informações técnicas e de dados sobre fiscalizações realizadas em ambientes físicos e virtuais.
Caberá à Anvisa fornecer subsídios técnicos e informações sobre as ações do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, enquanto o MPF fará a apuração das infrações identificadas e a articulação com outros órgãos de controle.
A parceria prevê ainda o desenvolvimento de ações de comunicação e sensibilização sobre riscos associados ao uso de cigarros eletrônicos como parte de estratégias de proteção à saúde pública.
Organograma da propina da “Matemática de Mossoró”. Foto: Reprodução
Após a sessão solene que marcou a abertura oficial dos trabalhos na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), realizada na manhã de terça-feira (3), o deputado estadual Hermano Morais (PV) confirmou que foi convidado para ser o vice na chapa encabeçada pelo pré-candidato a governador e prefeito de Mossoró Allyson Bezerra (União), alvo de busca e apreensão em sua casa, na semana passada, durante a Operação Mederi, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU).
“Fui convidado [para ser candidato a vice-governador], estou no momento de transição partidária, retornando para o MDB. Estou aguardando ainda a oficialização da pré-candidatura do prefeito Alisson de Mossoró, que deve ocorrer nos próximos dias”, disse o parlamentar, sem comentar as acusações que pesam sobre o pré-candidato do União Brasil.
A operação da PF e da CGU teve como objetivo desarticular um suposto esquema criminoso voltado de desvio de recursos públicos e fraudes em procedimentos licitatórios na área da saúde na Prefeitura de Mossoró. As investigações tiveram início em 2023.
Organograma da propina da “Matemática de Mossoró”. Foto: Reprodução
Allyson Bezerra é suspeito de ser um dos beneficiários do esquema de distribuição de propina que foi batizado de “Matemática de Mossoró” pela Polícia Federal.
A expressão refere-se especificamente a um percentual de 15% de propina que seria cobrado da empresa Dismed, pivô do esquema desarticulado pela PF e pela AGU, para facilitar os pagamentos dos contratos de fornecimento de medicamentos firmados com a Prefeitura de Mossoró.
O modus operandi da propina foi revelada através de uma escuta ambiental instalada pela Polícia Federal no escritório da Dismed. Nas conversas gravadas, o sócio da Dismed, o empresário Oseas Monthalggan Fernandes Costa, explica a um interlocutor como funcionava a “Matemática de Mossoró”.
A Prefeitura de Mossoró, segundo a transcrição da conversa que consta na decisão judicial que autorizou a operação, havia emitido uma ordem de compra de medicamentos no valor de R$ 400 mil. No entanto, a empresa entregou apenas o equivalente a R$ 200 mil. A diferença seria distribuída entre os participantes do esquema.
Saiba Mais: Acusado de receber propina, Allyson nega ter controle sobre gastos de Mossoró
Investigações da PF apontam que Allyson teria recebido um repasse de R$ 60 mil
Allyson Bezerra com empresário Oseas Monthalggan, sócio da empresa Dismed. Foto: Reprodução Redes Sociais
O prefeito Allyson Bezerra, ainda de acordo com as interceptações, receberia um repasse de R$ 60 mil, equivalente a 15% do contrato da Prefeitura de Mossoró com a Dismed.
“Olhe, Mossoró, eu estudando aqui como é a Matemática de Mossoró. Tem uma ordem de compra de R$ 400 mil. Desses 400, ele entrega R$ 200 mil. Tudo a preço de custo. Dos 200, ele vai e pega 30%. Então, aqui ele comeu R$ 60 mil. Fica R$ 140 mil. Ele ganha R$ 70 mil e R$ 60 mil é meu. Dos R$ 130 mil, nós temos que pagar R$ 100 mil a Allyson e a Fátima, que é 10% de Fátima e 15% de Allyson. Ficou só R$ 30 mil pra empresa”, diz o sócio da Dismed em um dos diálogos obtidos pela PF.
A PF não identificou quem seria Fátima citada na conversa, mas as apurações apontam para uma funcionária da Prefeitura de Mossoró.
Prefeitura de Mossoró pagou R$ 13,5 milhões à Dismed entre 2021 e 2025
Sede da Dismed em Mossoró. Reprodução/Google Street View
Entre 2021 e 2025, a empresa pivô do suposto esquema recebeu cerca de R$ 13,5 milhões em contratos de venda de medicamentos firmados com a Prefeitura de Mossoró.
“O volume de recursos públicos envolvidos, somado ao volume de dinheiro em espécie sacado pelas empresas, por si só, já constituiria circunstância digna de suspeita acerca da licitude da relação mantida com o ente municipal”, afirmou a PF ao justificar o pedido de busca e apreensão contra o prefeito Allyson Bezerra.
Durante a operação, foram apreendidos na casa do prefeito, em um condomínio de luxo em Mossoró, um celular, um laptop e HDs externos.
A suspeita do pagamento de propina exposta nas escutas, segundo a Polícia Federal, é reforçada pela proximidade entre o sócio da Dismed e o prefeito Allyson Bezerra.
A PF cita em seu relatório que os dois mantêm uma “proximidade política” e usa como exemplo uma foto publicada nas redes sociais.
“Durante a captação ambiental, seu nome foi mencionado pelos sócios Oseas e Moabe acerca de esquemas de pagamentos de propina envolvendo contratos com a prefeitura de Mossoró”, registra a PF em trecho do relatório da Operação Mederi.
Além de Mossoró, as fraudes também teriam ocorrido nos municípios potiguares de José da Penha, São Miguel, Serra do Mel, Paraú e Tibau. Foram cumpridos, ainda, mandados em Natal e Upanema.
O que dizem as defesas dos investigados
A defesa da Dismed e de Oseas, em nota, afirmou que está “confiante de que o esclarecimento técnico e documental demonstrará a inexistência de qualquer conduta criminosa”.
No dia da operação, o prefeito mossoroense publicou um vídeo se defendendo das acusações nas redes sociais. Allyson Bezerra tentou politizar a investigação, atribuindo a ação ao fato de ser pré-candidato a governador.
“Agora, ano eleitoral e em que o nome da gente aparece na primeira posição, nosso nome foi citado e houve essa investigação. Vou enfrentar com muita fé, coragem e integridade de entregar tudo o que me for solicitado. Faço questão de que toda investigação seja conduzida com total rigor da lei. Confio na Justiça”, disse, sem, no entanto, falar sobre sua proximidade com o sócio da empresa citada como pivô do suposto esquema.
