O prefeito Paulinho Freire (União) ainda não apresentou à Câmara de Natal o projeto prometido por ele no começo de fevereiro para isentar as famílias atingidas por alagamentos do pagamento de IPTU.
A iniciativa visa beneficiar 160 famílias que ficaram desalojadas na Zona Norte da capital após o transbordamento da lagoa de captação do Jardim Primavera. O prefeito fez o anúncio da isenção no dia 11 de fevereiro. Na leitura da mensagem anual à Câmara, no dia 23, o prefeito ratificou a promessa.
“Destaco que conto com o apoio desta Casa Legislativa para o projeto de lei que viabiliza a concessão de remissão do IPTU aos imóveis atingidos pelos alagamentos. Desta forma, os moradores da região não precisarão pagar o IPTU deste ano, como forma de amenizar o impacto financeiro sofrido pelas famílias”, disse Paulinho.
Até o momento, porém, o texto ainda não foi enviado ao Legislativo municipal. Em 2026, a Prefeitura enviou três projetos de lei e cinco projetos de lei complementar, que tratam de temas diversos.
Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar apresentados pela Prefeitura em 2026:
| Projeto de Lei | Projeto de Lei Complementar |
| PL 1/2026 – Projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, que visa alterar dispositivos da Lei nº 6.304, de 7 de novembro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação da Assessoria Jurídica Municipal, para instituir o Adicional por Titulação e promover reajuste no vencimento básico dos Assessores Jurídicos Municipais, e dá outras providências. Conforme mensagem 019/2026. | PLC 1/2026 – Projeto de Lei Complementar, em REGIME DE URGÊNCIA, que visa alterar as Leis Complementares Municipais nº 02, de 22 de novembro de 1991, nº 152, de 28 de julho de 2015, e nº 236, de 20 de dezembro de 2023, para reestruturar a organização administrativa da Procuradoria-Geral do Município, instituir e transformar setores e cargos, disciplinar atribuições, criar comissões, estabelecer o Adicional por Titulação, reajustar o vencimento básico dos Procuradores do Município, e dá outras providências. Conforme mensagem 020/2026. |
| PL 2/2026 – Reajusta o Auxílio-Alimentação previsto na Lei nº 6.119, de 14 de Junho de 2010, e dá outras providências, conforme mensagem 022/2026. | PLC 2/2026 – Projeto de Lei Complementar, em REGIME DE URGÊNCIA, que visa criar cargos efetivos de Professor no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Natal, vincula-os à Carreira de Professor instituída pela Lei Complementar nº 241, de 19 de janeiro de 2024, e dá outras providências. Conforme mensagem 021/2026. |
| PL 23/2026 – Visa Denominar o Parque Ecológico de Capim Macio como “Parque Ecológico Humberto Pignataro”, conforme mensagem 005/2026. | PLC 3/2026 – Projeto de Lei Complementar, em REGIME DE URGÊNCIA, que visa alterar o Artigo 11 da Lei Complementar Municipal nº 142, de 28 de agosto de 2014, para reajustar o subsídio dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências, conforme mensagem 023/2026. |
| PLC 4/2026 – Altera a o artigo 115 da Lei 1.517-1965 (Estatuto do servidor) que dispõe sobre licença, sem remuneração do servidor, para trato de interesse partícular,e dá outras providências, conforme mensagem 025/2026. | |
| PLC 5/2026 – Visa Alterar dispositivos das Leis Complementares nº 252, de 26 de dezembro de 2024, nº 119, de 3 de dezembro de 2010, e nº 229, de 6 de julho de 2023, para ampliar as atribuições da Central de Compras Públicas, incluir as licitações de obras públicas e serviços de engenharia, disciplinar as gratificações por atividade de agente de contratação e por atividade de equipe de apoio, e dá outras providências, conforme mensagem 026/2026. |
* Fonte: Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Procurada, a Prefeitura afirmou que o projeto ainda está sendo finalizado, por depender de algumas análises técnicas.
“Mas confirmamos que será implementado, em prazo a ser confirmado em breve”, informou
Acordos
Por outro lado, a Prefeitura começou a avançar na promessa de celebração de acordos para indenização dos moradores que comprovadamente sofreram danos materiais, também dita na leitura da mensagem anual. No sábado (28), começou na Zona Norte a fase de organização dos pedidos de indenização, sob apoio da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (Semtas), da Procuradoria-Geral do Município (PGM), da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Na Escola Municipal José de Andrade Frazão, foi realizado um levantamento para permitir a organização das informações das famílias e a análise técnica de cada situação. O modelo definido prevê dois tipos de indenização. Nos casos de imóveis alugados, o proprietário poderá solicitar ressarcimento referente aos danos estruturais ao imóvel. Já o inquilino poderá pleitear indenização pelos prejuízos relacionados aos bens móveis perdidos ou danificados em razão do alagamento.
A próxima etapa ocorrerá no sábado (7), quando os atendimentos individuais terão continuidade, com conferência de documentos e encaminhamento formal das demandas.
Veto anterior
Apesar da promessa feita em fevereiro, no ano passado o chefe do Executivo vetou o projeto de lei nº 29/2024, que zerava o IPTU de imóveis e edificações localizados em locais vizinhos a lagoas de captação atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas. O veto foi publicado no Diário Oficial do Município em 17 de julho, e a maioria da Casa manteve o veto em 9 de dezembro.
O texto havia sido apresentado em 2024 pela própria esposa do prefeito, Nina Souza (União), que ganhou o cargo de secretária de Trabalho e Assistência Social (Semtas) na gestão do marido. A proposta também foi subscrita por outros vereadores da base do prefeito, como Aldo Clemente, João Batista Torres, Tércio Tinoco, Daniell Rendall, Tony Henrique, Pedro Henrique, Fúlvio Saulo, Irapoã Nóbrega, Luciano Nascimento, Claudio Custódio, Kleber Fernandes, Anne Lagartixa e Samanda Alves, a única da bancada de oposição.
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Pela minuta, além de ter sofrido danos físicos nas instalações elétricas ou hidráulicas devido a invasão da água das chuvas, para ficar isento do IPTU, também seria preciso comprovar a propriedade do imóvel e ter renda de até dois salários mínimos.
Em 2025, prefeito disse que proposta violaria princípio da isonomia tributária
Entre as justificativas para vetar o projeto, Paulinho Freire diz que a proposta violaria o princípio da isonomia tributária ao conceder o desconto para quem mora perto das áreas de alagamento e ignorar outras famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade semelhante.
O prefeito reforçou que o contribuinte que tenha seu imóvel danificado por enchentes ou alagamentos por causa das chuvas em outra localidade, que não vizinho a uma lagoa de captação, mas que se encontre em situação de vulnerabilidade econômica similar ou até superior, não seria beneficiado com a isenção.
Além disso, o prefeito também apontou no veto que o projeto seria inconstitucional por criar uma renúncia de receita sem a devida e obrigatória análise de seus reflexos nas finanças municipais incorrendo, assim, também na Lei de Responsabilidade Fiscal. O prefeito ainda disse que haveria vício de iniciativa, à medida que a proposta criava uma nova atribuição para a estrutura administrativa do Município.
Outras localidades em Natal foram afetadas pela chuva no ano passado, como no loteamento José Sarney, também na Zona Norte da cidade. Em 2025, por causa das chuvas, pelo menos oito famílias ficaram desalojadas na região. Em junho do ano passado, com o transbordamento da Lagoa do Soledade, seis ruas do loteamento foram afetadas. Mas, também houve registro de transbordamento na Lagoa de São Conrado, no bairro bairro Nossa Senhora de Nazaré, Zona Oeste da cidade.
Fonte: saibamais.jor.br
