O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou um projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para os policiais legislativos que atuam nas Assembleias estaduais de todo o país e também na Câmara Legislativa do Distrito Federal (DF). A sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (23).

O texto que deu origem à lei foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara em caráter conclusivo em outubro, alterando o estatuto do desarmamento de 2003. Em setembro do ano passado, também passou na CCJ do Senado.

Lula vetou trechos do projeto que dispensavam a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para a concessão do porte de armas de fogo para o grupo, como previsto no estatuto. 

De acordo com a mensagem de veto, essa dispensa representaria “flexibilização significativa do sistema normativo, retiraria garantias essenciais para o manuseio seguro de armas de fogo, com risco à política nacional de controle de armas e à segurança pública, e configuraria, ainda, violação ao disposto no artigo 6º da Constituição, que consagra a segurança como direito social”.

Hoje, o porte de armas já é autorizado para os policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado. Com a medida, passa a valer para toda a polícia legislativa do país.

Atualmente, têm direito ao porte funcional, por prerrogativa do cargo, integrantes das Forças Armadas, polícias (Federal, Civil, Militar, Rodoviária, Ferroviária), guardas municipais (onde há regulamentação), agentes do sistema prisional, agentes de inteligência e profissionais de empresas de segurança privada.
A Agência SAIBA MAIS procurou a assessoria da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) para saber quantos policiais legislativos existem hoje na Casa e quando os profissionais locais vão começar a ter o porte. Não obtivemos resposta até o fechamento desta matéria.