Município prevê contratações emergenciais com base na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).
O prefeito de Martins, César Móveis (PSB), decretou situação de emergência administrativa, financeira e de infraestrutura no município. O decreto, publicado nesta segunda-feira (06) no Diário Oficial, terá validade de 120 dias, com possibilidade de prorrogação mediante justificativa.
De acordo com o documento, a medida busca garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, em meio a irregularidades identificadas durante a transição de governo. Entre os principais problemas apontados estão a falta de informações e documentos essenciais, como contratos administrativos, dados financeiros e contábeis. A prefeitura diz ter uma dívida de R$ 2,89 milhões com a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
