Cotidiano Itajá TJRN

Justiça do RN declara inconstitucional lei de cidade potiguar que criou loterial local

  • 15 de julho de 2026
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O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 3º da  Lei  Municipal nº 483/2025, de Itajá, que criou o Serviço Público de Loteria Municipal e autorizou a exploração, direta ou indireta, de modalidades lotéricas previstas na legislação federal. A decisão foi proferida em ação […]

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