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Legislação endurece punições para delitos praticados com recursos tecnológicos e fortalece o atendimento às vítimas. Foto: Freepik O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (6), a lei que endurece as punições para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes praticados com o uso de inteligência artificial (IA) e amplia os mecanismos […]
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou nesta terça-feira (26) um projeto de lei complementar que endurece as regras e busca dar maior transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares. O PLC 7/2026 foi apresentado na semana passada pela Mesa Diretora após decisão […]