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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou nesta terça-feira (26) um projeto de lei complementar que endurece as regras e busca dar maior transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares. O PLC 7/2026 foi apresentado na semana passada pela Mesa Diretora após decisão […]
A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), sancionou a Lei nº 12.698, que proíbe pessoas condenadas por maus-tratos a animais de exercer cargos públicos no estado. A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira (16), do Diário Oficial do Estado, e já está em vigor. A medida de autoria da deputada Cristiane […]
O governo federal está endurecendo as regras de acesso ao aplicativo SouGov.br. A partir deste mês, crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes só podem utilizar a plataforma mediante autorização formal de um responsável. A medida corrige uma falha de segurança e divide os usuários em dois perfis: o representante legal e o representado. Agora, pais, tutores ou […]
Dentre os variados tipos de violência contra a mulher, o vicaricídio ganhou destaque recentemente após um caso ocorrido no interior de Goiás, em que um homem matou os próprios filhos com o objetivo de atingir a mulher. Nesta quarta-feira (25), o Senado aprovou um projeto que altera a legislação e cria penas mais pesadas para […]
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei antifacção, que aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão de bens do investigado em certas circunstâncias. O texto aprovado em plenário nesta terça-feira (24) é fruto de acordo com o governo. Após a votação, foi mantida a maior parte […]
