26 Já está em vigor a Lei nº 15.474/2026, sancionada em 23 de julho, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de spray de pimenta (aerossol de extratos vegetais) para fins de defesa pessoal por mulheres maiores de 18 anos em todo o território nacional. Para adquirir o equipamento, a interessada deve ter […]