Foto: Reprodução A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (12), substitutivo a projeto que endurece as penas para maus-tratos contra animais e cria um sistema nacional de prevenção e detecção dessas infrações. As penas para maus-tratos passam a variar de dois a cinco anos de reclusão, podendo chegar a até seis anos […]