Foto: Reprodução Foram publicados o Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026, que promovem importantes medidas de simplificação no âmbito da implementação da Reforma Tributária do Consumo. As normas reduzem obrigações acessórias para nanoempreendedores e microempreendedores individuais (MEI), assegurando uma transição mais adequada à realidade dos pequenos negócios. As medidas reforçam um dos […]