Obras na Redinha terão que seguir protocolo da comunidade

Quando estiver pronto, o protocolo que está sendo elaborado por moradores e trabalhadores da Redinha, Zona Norte de Natal, vai servir de referência para futuras consultas no caso de qualquer interferência no bairro. O documento é resultado de uma determinação da Justiça, através de um pedido do Ministério Público Federal, que obrigou a Prefeitura do Natal a ouvir a comunidade no caso das decisões a serem adotadas em relação ao Mercado Público da Redinha. O espaço foi reformado, mas só voltou a funcionar de maneira temporária durante a alta estação. 

A Prefeitura do Natal só pode dar andamento à Parceria Público Privada (PPP) que planejou para gerir o Mercado da Redinha depois de ouvir a comunidade que, numa decisão inédita, foi reconhecida pela Justiça como uma comunidade tradicional de pesca. 

“A Comunidade está elaborando o protocolo, explicando como quer ser ouvida. O documento ainda não foi anexado ao processo. Eles não pedem a paralisação da obra, pelo contrário, querem que termine o mais rápido possível. Mas, uma das coisas que ainda precisam ser negociadas, no caso dessa obra, é a gestão do Mercado”, detalha Carol Farkat, arquiteta e assessora parlamentar. 

O documento traz o histórico de como a economia local foi interrompida por causa da ação da Prefeitura, que iniciou a obra sem dar ouvidos à comunidade. 

“Eles se reconhecem como filhos de comerciantes de ginga com tapioca e de comunidade tradicional de pesca e comercialização do peixe, ou seja, tudo gira em torno da pesca artesanal. Eles vendiam 600 quilos de peixe por semana, hoje vendem para fora. Na semana que os quiosques foram demolidos, o quilo de peixe foi vendido, em média, a um real, isso desmantelou a cadeia socioeconômica, tiveram que se reorganizar. As quiosqueiras voltaram de modo improvisado para a praia, com tenda, quando haviam sugerido que a obra fosse feita por etapas, para que ninguém ficasse desabrigado, eles deram sugestões, mas nunca foram ouvidos. Tudo está relatado no processo. O prefeito tinha interesse em deixar apenas o Mercado, sem os quiosques. Inclusive, descobri que eles fizeram a estação de tratamento de esgoto só para o Mercado e não pediram para fazer a ligação para os quiosques, isso para ver como não tinham intenção de devolver o espaço das quiosqueiras. O detalhe é que daqui a pouco vão fazer o saneamento de toda a região e eles já sabiam disso”, denuncia Farkat. 

“Essa falta de planejamento e o fato de não incluir os quiosques desmantelou a cadeia da comunidade. A Prefeitura ainda gastou dinheiro com auxílio emergencial para que as pessoas ficassem sem trabalhar quando não precisava. Os trabalhadores não queriam isso, R$ 1.200 não era uma renda, não é nem um salário-mínimo, eles arrecadavam muito mais. Eles se viraram como puderam. As quiosqueiras foram obrigadas a alugar cozinha, estão no sol, se abrigam embaixo de árvores, não precisava demolir todos de uma vez. A prefeitura disse que era para passar maquinários pesados, o que nunca aconteceu”, revela a arquiteta. 

Segundo documentos anexados ao processo, o desinteresse do ex-prefeito de Natal, Álvaro Dias, em retomar os quiosques na Redinha era tamanho que a obra não tinha sequer verba para a reconstrução das unidades. O problema só foi resolvido através de emenda parlamentar da deputada Natália Bonavides (PT), que destinou um milhão e 200 mil reais para a retomada dos quiosques. 

“Nenhuma assistência social falou com elas [quiosqueiras], elas simplesmente ficaram sabendo pela imprensa que o ex-prefeito havia declarado que não tinha interesse nos quiosques. Só depois dessa mediação na justiça decidiram pela retomada dos quiosques. Mas, no final, veio a história da privatização do espaço. Houve cinco tentativas de aprovação na Câmara Municipal de Natal, só na 5ª conseguiram”, conta Farkat.  

A expectativa é que o protocolo seja anexado ao processo que corre na Justiça com o fim do recesso judicial. Com isso, a gestão do Mercado Público da Redinha terá que ser negociado.

“Como a PPP [Parceria Público Privada] já tinha sido aprovada, ela permanece, não precisará passar por consulta. Mas, a gestão ainda pode ser negociada porque não houve empresa vencedora e concretização da lei”, explica Farkat. 

Justiça

Em março deste ano o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública para exigir a participação da comunidade da Redinha nas decisões sobre as obras e intervenções no Complexo Turístico da Redinha. O MPF apontou que a Prefeitura do Natal aprovou a concessão da gestão da área à iniciativa privada através de uma Parceria Público Provada (PPP), mas sem consultar a população, como ribeirinhos, pescadores artesanais, marisqueiras, barraqueiros e pequenos comerciantes, historicamente vinculados ao território.

Em maio, a Prefeitura do Natal publicou o resultado do processo de escolha da empresa responsável pela elaboração dos estudos técnicos-financeiros, jurídicos e ambientais que irão embasar a concessão do Complexo Turístico da Redinha através de PPP. Mas, em julho, o MPF obteve liminar determinando a realização de consulta prévia, livre e informada (CPLI) à comunidade tradicional local sobre o Complexo Turístico da Redinha.

A decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) é a primeira na história do Rio Grande do Norte a reconhecer o direito de uma comunidade tradicional a decidir sobre intervenções em seu território. O MPF recorreu ao TFR 5 após a Justiça Federal no RN ter negado o pedido de liminar original, em maio deste ano.

Como será 

A concessão do Complexo Turístico da Redinha será válida por 25 anos. Pelo projeto aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal de Natal, em agosto do ano passado, o vencedor do edital terá de garantir o retorno dos antigos permissionários com contratos iniciais de quatro anos, prorrogáveis por mais quatro. A lei também estabelece um escalonamento nos valores de locação para essas pessoas, oferecendo isenção no primeiro ano e descontos progressivos nos anos subsequentes: desconto de 75% no segundo ano, de 50% no terceiro ano e, caso renovada, 25% de desconto no quarto ano, 12,5% de desconto no quinto ano e, por fim, 5% de desconto no sexto ano. 

Além disso, o concessionário será responsável por fornecer todo o enxoval necessário para os permissionários, incluindo cutelaria, eletrodomésticos e mobiliário. 

A empresa vencedora também terá a obrigação de manter, no mínimo, o percentual de 10% das unidades locáveis dos boxes e quiosques por comerciantes domiciliados na praia da Redinha; aplicar 10% das receitas líquidas acessórias à concessão no melhoramento do bairro através de obras e serviços previamente aprovados pela Prefeitura do Natal; e manter o percentual de 30% de todos os funcionários contratados pela concessionária, ainda que por meio de terceirização, de moradores do bairro da Redinha. 

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