As Notas Técnicas nº 242 e 243, publicadas pelo Ministério da Saúde em janeiro de 2026, detalham orientações para que os sistemas de informação e os serviços de saúde do país passem a respeitar a identidade de gênero e garantam um cuidado mais seguro às pessoas trans, travestis e não binárias atendidas pelo Sistema Único de Saúde. As diretrizes devem ser aplicadas em todos os laboratórios e serviços que realizam diagnóstico e acompanhamento de pessoas que vivem com HIV e/ou aids, hepatites virais e outras infecções sexualmente transmissíveis.
O principal objetivo das normativas é assegurar que o nome civil retificado ou, quando for o caso, o nome social informado pela pessoa usuária seja utilizado em todos os atendimentos e em documentos externos, como laudos, declarações e exames. Segundo o Ministério da Saúde, a medida busca proteger a dignidade das usuárias e dos usuários do SUS e reduzir situações de constrangimento e discriminação nos serviços de saúde.
As notas técnicas também reforçam que, para a atualização do nome social ou da identidade de gênero nos sistemas de exames e de dispensação de medicamentos, não pode ser exigido qualquer documento comprobatório. A simples solicitação da pessoa interessada é suficiente para que a alteração seja realizada.
Outro ponto central das orientações diz respeito ao uso da informação sobre o sexo atribuído ao nascimento. De acordo com o Ministério da Saúde, esse dado deve constar apenas em prontuários internos e em sistemas de vigilância, com acesso restrito às equipes de saúde, exclusivamente para fins de segurança clínica. A manutenção dessa informação é considerada necessária para a correta interpretação de valores de referência laboratoriais, o planejamento do cuidado, a prescrição segura de medicamentos e o acompanhamento hormonal especializado, sem que isso resulte em exposição indevida da identidade da pessoa atendida.
A atualização adequada dos dados em sistemas estratégicos, como o Sistema de Controle de Exames Laboratoriais de CD4+/CD8+ e Carga Viral do HIV (Siscel) e o Sistema de Controle Logístico de Medicamentos (Siclom), também é apontada como fundamental para evitar violações de direitos e qualificar o monitoramento das políticas públicas de saúde voltadas à população trans e travesti.
Para Ari Medeiros, mulher trans assistida pelo SUS, a medida representa um avanço concreto na garantia de direitos:
“Ser chamada pelo nome que nos reconhece é uma condição básica de dignidade. Quando o SUS respeita o nome social, ele não está fazendo um favor, está cumprindo seu papel constitucional de assegurar acesso universal e humanizado à saúde. Essa normativa ajuda a enfrentar práticas que nos adoecem, como o constrangimento e a negação da nossa identidade dentro dos serviços de saúde”, afirma.
O diretor do Departamento de HIV, Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis do Ministério da Saúde, Artur Kalichman, ressaltou que o acolhimento adequado é decisivo para a permanência das pessoas nos serviços de saúde:
“O preconceito ainda é uma grande barreira de acesso. Quando garantimos o respeito ao nome social e um cuidado focado nas necessidades das pessoas, estamos promovendo a equidade e garantindo que o direito à saúde seja exercido plenamente por toda a população trans”, afirmou.
As orientações reforçam que práticas como insistir no uso do nome civil contra a vontade da pessoa usuária, exigir documentos, expor o nome morto em exames ou causar constrangimento durante o atendimento configuram violação de direitos. Nessas situações, o caso pode ser denunciado e, se necessário, judicializado.
Para o Ministério da Saúde, a implementação das notas técnicas é um passo essencial para consolidar a equidade como princípio do SUS e assegurar um atendimento verdadeiramente universal e humanizado.
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Fonte: saibamais.jor.br
