O Prefeito de Natal Paulinho Freire (União) vetou integralmente o projeto de lei que obrigava as plataformas de transporte por aplicativo a criarem pontos de apoio para motoristas e entregadores na cidade. A prefeitura alegou “inconstitucionalidades de cunho formal e material” na proposta apresentada pela Câmara Municipal.
Autora do projeto de lei, a vereadora Samanda Alves (PT) afirma que os argumentos apresentados pela Prefeitura “não se sustentam” e classifica a decisão como um gesto político de afastamento em relação a uma categoria que “movimenta a cidade todos os dias”.
O veto ainda será analisado pela Câmara Municipal, que pode mantê-lo ou derrubá-lo.
Segundo Samanda, o Executivo municipal ignora que a própria legislação federal atribui aos municípios a competência para regulamentar o transporte individual privado por aplicativos.
“A lei federal inseriu na Política Nacional de Mobilidade Urbana que compete exclusivamente aos municípios a regulamentação e a fiscalização desse tipo de serviço. Então, o veto não se sustenta quando diz que o município não pode legislar por envolver direito civil ou do trabalho”, afirmou.
Para ela, ao menos no recorte do transporte por aplicativo, “a tese de invasão de competência da União não é plausível”. A vereadora ressalta ainda que chegou a procurar a Prefeitura antes do veto para discutir ajustes pontuais no texto:
“Eu disse: se houver algum artigo com problema, a gente pode discutir na regulamentação. Inclusive sugeri que, se a gestão entendesse haver vício de iniciativa, o próprio prefeito reapresentasse o projeto como iniciativa do Executivo. O importante era atender às demandas da categoria”, explicou.
Contradição
Para a parlamentar, o veto expõe uma contradição da gestão municipal. Ela lembra que outro projeto aprovado pela Câmara, como o que garantiu que entregas por moto fossem feitas nas portarias dos prédios, foi sancionado e regulamentado sem questionamentos.
“Por que uma coisa pode e outra não pode?”, questiona.
Além disso, Samanda Alves afirma que o próprio prefeito assumiu compromisso público com a pauta durante a campanha eleitoral:
“Ele fez campanha dizendo que iria construir pontos de apoio para motoristas de aplicativo, inclusive com uso de emendas parlamentares, ou seja, com dinheiro público. A minha proposta garantia justamente o contrário: nenhum investimento público, com a responsabilidade ficando para empresas que lucram milhões por mês em Natal”.
Projeto prevê banheiros, área de descanso e pontos de recarga de celular
O projeto vetado previa que as plataformas instalassem pontos de apoio com banheiros, áreas de descanso, locais para alimentação e recarga de celulares, estrutura considerada básica pelos trabalhadores. Segundo Samanda, a proposta foi construída a partir de amplo diálogo.
Para ampliar o debate com a sociedade, o mandato da vereadora realizou audiências públicas com sindicatos de motoristas de carro, de moto entregadores, associações independentes, Ministério Público do Trabalho e Fecomércio.
Para a vereadora do PT, a ausência de uma regulamentação nacional não pode servir de justificativa para a inação local.
“Usar a não regulamentação como desculpa é falta de compromisso. O município pode e deve apresentar políticas públicas”, reforçou.
Ela aponta outras fragilidades na atuação das plataformas na cidade, como a inexistência de escritórios físicos em Natal.
“Quando um motorista é banido da plataforma, muitas vezes sem direito à defesa, ele não tem a quem recorrer. Fica dias ou semanas sem trabalhar. Isso também poderia ser regulamentado pelo município”, destacou.
Grupo de Trabalho não saiu do papel
A vereadora também acusa a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) de descumprir compromisso para criar Grupo de Trabalho permanente com a categoria, iniciativa que ainda não saiu do papel.
“Esse grupo não foi formalizado. Sugeri que o prefeito chamasse a categoria, explicasse o veto e dissesse o que vai fazer. Nem isso aconteceu”, criticou a vereadora, para quem a decisão reforça uma “resposta negativa” da Prefeitura aos motoristas e entregadores e evidencia “uma dívida de compromisso assumido na campanha”.
Fonte: saibamais.jor.br
