O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (13), um conjunto de propostas para apoiar microempreendedores individuais (MEIs) e trabalhadores por conta própria. As medidas buscam facilitar a regularização de dívidas, ampliar as possibilidades de investimento e crescimento dos pequenos negócios e reduzir exigências burocráticas.
Entre as iniciativas estão o perdão integral de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União, a renegociação de débitos bancários, o aumento do limite anual de faturamento da categoria e a simplificação de obrigações fiscais relacionadas à Reforma Tributária. O pacote também prevê novas oportunidades de prestação de serviços a órgãos públicos.
As propostas foram elaboradas por órgãos do governo federal, incluindo os ministérios do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e da Fazenda, além da Casa Civil e do Ministério do Planejamento e Orçamento. Parte das medidas depende de aprovação do Congresso Nacional.
Segundo dados do Ministério do Empreendedorismo, o Brasil tem 17,6 milhões de microempreendedores individuais cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
Perdão de dívidas tributárias pode beneficiar 3,6 milhões de MEIs
Um dos projetos encaminhados ao Legislativo prevê o perdão integral das dívidas tributárias dos MEIs com a União. A estimativa do governo é que a medida alcance cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com débitos que totalizam R$ 12,6 bilhões.
Caso seja aprovada, a iniciativa poderá extinguir essas pendências, retirar ações judiciais de cobrança relacionadas aos débitos abrangidos e permitir que os beneficiários obtenham certidões negativas de débitos, documento que pode facilitar o desenvolvimento das atividades empresariais.
A proposta ainda precisa passar pela análise do Congresso Nacional para entrar em vigor.
Governo prevê renegociação de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias
O pacote também inclui uma iniciativa para renegociar débitos de microempreendedores individuais com instituições financeiras. O governo identificou aproximadamente R$ 6 bilhões em dívidas que poderão ser incluídas na terceira fase de uma operação de renegociação.
A proposta prevê a publicação de um edital para a compra dessas carteiras de crédito pelo Governo Federal. Para participar, as instituições financeiras deverão oferecer descontos de pelo menos 90% sobre o valor das dívidas. A prioridade será dada às carteiras com os maiores abatimentos.
A negociação será conduzida diretamente pelo governo com os bancos, sem necessidade de providências dos MEIs na etapa inicial. A iniciativa busca reduzir o peso das dívidas e facilitar a retomada das atividades e o acesso ao crédito.
Limite de faturamento poderá subir para R$ 140 mil
Outra proposta prevê a atualização do limite de faturamento anual do MEI, que, segundo o governo, não é reajustado há oito anos.
O texto encaminhado ao Congresso prevê as seguintes mudanças:
- R$ 110 mil em 2027: novo limite anual de faturamento previsto para o MEI.
- R$ 140 mil em 2028: aumento posterior do teto de receita anual.
- Contratação de um segundo funcionário: possibilidade de ampliar o número de empregados permitidos na categoria.
A mudança busca permitir que os pequenos negócios aumentem as vendas e expandam as atividades sem precisar deixar o enquadramento como MEI apenas por ultrapassar o limite atual. As alterações dependem de aprovação do Legislativo.
Decreto prevê simplificação de obrigações fiscais
O governo também anunciou um decreto presidencial para dispensar os MEIs da emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas.
A medida contempla ainda os chamados não empreendedores, grupo formado por pessoas com faturamento de até metade do limite anual do MEI. De acordo com a proposta, esse público ficará dispensado de abrir Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emitir notas fiscais nas vendas realizadas a pessoas físicas.
A iniciativa busca evitar que as mudanças relacionadas à Reforma Tributária acrescentem novas exigências burocráticas às atividades desses trabalhadores.
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Fonte: O Poti
