#recomendada causa animal condomínios de Natal direito de propriedade espaços pet em condomínios Justiça do RN legislação condominial lei municipal 696/2023 MPRN Mundo Pet natal rn Tribunal de Justiça do RN Justiça derruba lei que exigia espaços pet em condomínios de... Decisão judicial anula legislação municipal que previa espaços exclusivos para animais, fiscalização e multas de até R$ 5 mil para... BY Portal 19 de novembro de 2026 0 Comment