O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu anular a Lei Municipal nº 696/2023, de Natal, que obrigava determinados condomínios a instalar espaços exclusivos para animais domésticos. A decisão foi unânime e atendeu a uma ação apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que apontou irregularidades constitucionais na legislação.
Com a determinação judicial, os condomínios da capital potiguar deixam de ter a obrigação de construir áreas destinadas aos animais de estimação e também ficam dispensados das multas previstas na norma.
A legislação municipal estabelecia que edifícios residenciais com mais de 40 apartamentos, além de empreendimentos com unidades comerciais e habitacionais, deveriam disponibilizar espaços cercados para os pets.
Os ambientes precisariam contar com estrutura específica, incluindo piso apropriado, brinquedos, bebedouro, área para alimentação, local para descarte de dejetos e equipamentos de higienização.
Os condomínios que já estavam construídos quando a lei entrou em vigor teriam 365 dias para realizar as adaptações. A única possibilidade de dispensa seria a apresentação de um laudo técnico comprovando a inexistência de espaço físico adequado.
Multas poderiam chegar a R$ 5 mil
A norma também determinava que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) fiscalizasse o cumprimento das exigências.
Em caso de irregularidade, os responsáveis pelos condomínios poderiam receber advertências e multas entre R$ 1 mil e R$ 5 mil. Se a situação não fosse regularizada em até seis meses, o valor da penalidade seria dobrado.
Os recursos arrecadados com as autuações seriam destinados a iniciativas e políticas públicas relacionadas à proteção animal.
Ministério Público apontou inconstitucionalidade
Ao questionar a legislação, o MPRN argumentou que a Câmara Municipal ultrapassou suas competências ao estabelecer obrigações relacionadas à administração de propriedades privadas e às regras de convivência em condomínios.
Segundo a Procuradoria-Geral de Justiça, a Constituição Federal atribui exclusivamente à União a competência para legislar sobre direito civil, área que abrange questões relacionadas à organização e à administração condominial.
Outro ponto contestado foi a interferência na autonomia dos proprietários. Conforme o Código Civil, determinadas intervenções nas áreas comuns dos edifícios dependem da aprovação de dois terços dos condôminos em assembleia.
Na avaliação do Ministério Público, a lei municipal impunha a construção dos espaços para animais sem exigir a concordância dos proprietários, contrariando as regras previstas na legislação federal.
Tribunal considerou violação ao direito de propriedade
A relatora do processo no TJRN acompanhou os argumentos apresentados pelo Ministério Público. Em seu entendimento, a legislação municipal invadia a competência da União para tratar de direito civil e restringia a liberdade dos moradores de decidir sobre o patrimônio coletivo.
A magistrada também rejeitou a justificativa da Câmara Municipal, que defendia a constitucionalidade da medida sob o argumento de que a proteção animal e a organização dos espaços urbanos seriam assuntos de interesse local.
Para a relatora, obrigar os condomínios a reservar uma área comum para uma finalidade específica retirava dos proprietários o direito de deliberar sobre a utilização do próprio patrimônio.
Com o julgamento, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade do artigo central da Lei nº 696/2023 e dos demais dispositivos vinculados a ele.
A decisão possui efeito retroativo, ou seja, invalida a legislação desde sua entrada em vigor. Na prática, os condomínios de Natal não precisam instalar os espaços pet previstos na norma e não estão sujeitos às penalidades estabelecidas pela lei.
Feriados de novembro alteram funcionamento dos serviços de saúde em Natal; veja o que abre e fecha
Fonte: O Poti