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Justiça derruba lei que exigia espaços pet em condomínios de Natal – NOTÍCIAS SOBRE O RIO GRANDE DO NORTE

Decisão judicial anula legislação municipal que previa espaços exclusivos para animais, fiscalização e multas de até R$ 5 mil para edifícios que descumprissem a regra. Foto: Teksomolika/Freepik

Decisão judicial anula legislação municipal que previa espaços exclusivos para animais, fiscalização e multas de até R$ 5 mil para edifícios que descumprissem a regra. Foto: Teksomolika/Freepik

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu anular a Lei Municipal nº 696/2023, de Natal, que obrigava determinados condomínios a instalar espaços exclusivos para animais domésticos. A decisão foi unânime e atendeu a uma ação apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que apontou irregularidades constitucionais na legislação.

Com a determinação judicial, os condomínios da capital potiguar deixam de ter a obrigação de construir áreas destinadas aos animais de estimação e também ficam dispensados das multas previstas na norma.

A legislação municipal estabelecia que edifícios residenciais com mais de 40 apartamentos, além de empreendimentos com unidades comerciais e habitacionais, deveriam disponibilizar espaços cercados para os pets.

Os ambientes precisariam contar com estrutura específica, incluindo piso apropriado, brinquedos, bebedouro, área para alimentação, local para descarte de dejetos e equipamentos de higienização.

Os condomínios que já estavam construídos quando a lei entrou em vigor teriam 365 dias para realizar as adaptações. A única possibilidade de dispensa seria a apresentação de um laudo técnico comprovando a inexistência de espaço físico adequado.

Multas poderiam chegar a R$ 5 mil

A norma também determinava que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) fiscalizasse o cumprimento das exigências.

Em caso de irregularidade, os responsáveis pelos condomínios poderiam receber advertências e multas entre R$ 1 mil e R$ 5 mil. Se a situação não fosse regularizada em até seis meses, o valor da penalidade seria dobrado.

Os recursos arrecadados com as autuações seriam destinados a iniciativas e políticas públicas relacionadas à proteção animal.

Ministério Público apontou inconstitucionalidade

Ao questionar a legislação, o MPRN argumentou que a Câmara Municipal ultrapassou suas competências ao estabelecer obrigações relacionadas à administração de propriedades privadas e às regras de convivência em condomínios.

Segundo a Procuradoria-Geral de Justiça, a Constituição Federal atribui exclusivamente à União a competência para legislar sobre direito civil, área que abrange questões relacionadas à organização e à administração condominial.

Outro ponto contestado foi a interferência na autonomia dos proprietários. Conforme o Código Civil, determinadas intervenções nas áreas comuns dos edifícios dependem da aprovação de dois terços dos condôminos em assembleia.

Na avaliação do Ministério Público, a lei municipal impunha a construção dos espaços para animais sem exigir a concordância dos proprietários, contrariando as regras previstas na legislação federal.

Tribunal considerou violação ao direito de propriedade

A relatora do processo no TJRN acompanhou os argumentos apresentados pelo Ministério Público. Em seu entendimento, a legislação municipal invadia a competência da União para tratar de direito civil e restringia a liberdade dos moradores de decidir sobre o patrimônio coletivo.

A magistrada também rejeitou a justificativa da Câmara Municipal, que defendia a constitucionalidade da medida sob o argumento de que a proteção animal e a organização dos espaços urbanos seriam assuntos de interesse local.

Para a relatora, obrigar os condomínios a reservar uma área comum para uma finalidade específica retirava dos proprietários o direito de deliberar sobre a utilização do próprio patrimônio.

Com o julgamento, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade do artigo central da Lei nº 696/2023 e dos demais dispositivos vinculados a ele.

A decisão possui efeito retroativo, ou seja, invalida a legislação desde sua entrada em vigor. Na prática, os condomínios de Natal não precisam instalar os espaços pet previstos na norma e não estão sujeitos às penalidades estabelecidas pela lei.

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Fonte: O Poti

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