A governadora Fátima Bezerra sancionou nesta quinta-feira (11) uma lei que veda a promoção de servidores públicos estaduais envolvidos em casos de feminicídio e demais crimes hediondos. O texto é considerado o primeiro projeto de lei do Brasil com esse alcance específico. Iniciativa do próprio Executivo Estadual, a legislação estabelece a suspensão de promoções desde […]
Em 2026, a Lei da Mata Atlântica completa 20 anos como o principal instrumento legal de proteção de um dos biomas mais ameaçados do Brasil. Sancionada em 22 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.428 estabeleceu regras específicas para a conservação, recuperação e uso sustentável da vegetação nativa da Mata Atlântica, tornando-se a única […]
O vereador Daniel Valença (PT) apresentou um projeto de lei para criar o Dia do Trabalhador por Aplicativo no calendário oficial do município de Natal, a ser comemorado em 25 de julho. Segundo o parlamentar, o projeto é fruto da escuta ativa com a categoria, incluindo a Associação de Trabalhadores de Aplicativos por Moto e […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (13) o julgamento sobre a constitucionalidade da lei que garantiu igualdade salarial entre homens e mulheres. O plenário analisa três ações: uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), protocolada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) para garantir a aplicação da lei, e duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que reconhece o estágio feito pelo estudante como experiência profissional. De acordo com o despacho, publicado nesta segunda-feira (11) no Diário Oficial da União, o texto desconsidera o caráter pedagógico complementar à formação educacional do estágio e compromete critério de seleção de concursos públicos. A […]
Chocolates comercializados no Brasil terão de seguir percentuais mínimos de cacau na composição, previstos por lei. Além disso, os fabricantes precisarão informar, de forma clara, a quantidade do ingrediente nos rótulos dos produtos vendidos no país, sejam eles nacionais ou importados. A Lei nº 15.404/2026, que define critérios para a produção, classificação e rotulagem de […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai relatar as ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Moraes foi relator das ações penais em que os acusados foram apenados. A norma permite a redução das penas dos réus que […]
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), informou nesta sexta-feira (8) que promulgou a Lei da Dosimetria. A decisão deve ser publicada em edição extra do Diário Oficial da União. “Nos termos da Constituição Federal, compete ao Presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o Presidente da República não o faz no […]
A governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou uma lei que estabelece um banco de dados elaborado a partir de notificações de todas as formas de violência contra a mulher registradas no Rio Grande do Norte. Os relatórios e estatísticas produzidas vão balizar estudos, campanhas de prevenção à violência e políticas públicas para as mulheres em situação […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (6) o julgamento definitivo da lei que definiu regras de distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios. Em março de 2013, a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, suspendeu liminarmente parte da Lei 12.734/2012, conhecida como Lei dos Royalties. Durante o julgamento, a Corte vai decidir se mantém a suspensão da […]
