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Justiça derruba lei que exigia espaços pet em condomínios de Natal – NOTÍCIAS SOBRE O RIO GRANDE DO NORTE

  • 19 de novembro de 2026
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Decisão judicial anula legislação municipal que previa espaços exclusivos para animais, fiscalização e multas de até R$ 5 mil para edifícios que descumprissem a regra. Foto: Teksomolika/Freepik O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu anular a Lei Municipal nº 696/2023, de Natal, que obrigava determinados condomínios a instalar espaços exclusivos para […]