O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (3) todas as leis e decretos municipais no Brasil que autorizam o funcionamento de loterias e bets.
A decisão do ministro também suspende todas as licitações decorrentes dessas legislações. A ação foi ajuizada em março pelo partido Solidariedade, que questionou as leis e decreto em 13 municípios brasileiros, incluindo o caso de Bodó, no Rio Grande do Norte, responsável por instituir a LotSeridó — o município já é alvo de investigação por parte do Ministério Público do Estado, que na semana passada entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal de Bodó.
Na ação, a legenda alega que há uma proliferação de loterias municipais e que iniciativas desse tipo violam a competência privativa da União para legislar sobre consórcios e sorteios.
Em caso de descumprimento, o magistrado estabeleceu multa de R$ 500 mil aos municípios e empresas que continuarem prestando serviços, e de R$ 50 mil aos prefeitos e presidentes das empresas. O relator solicitou à Presidência do STF a convocação de sessão extraordinária do Plenário Virtual para referendo da liminar.
Na decisão, Nunes Marques afirma que o objetivo de arrecadar recursos não justifica a instituição de bets e loterias por parte dos municípios. Ele cita o “potencial nocivo e o efeito deletério das loterias, sobretudo na modalidade de apostas de quota fixa”, já alvo de outros julgamentos no STF.
“A operação, em nível local, de casas de apostas não sujeitas à supervisão do Ministério da Fazenda, sem que cumpram os critérios e requisitos mínimos nacionalmente estabelecidos — e, portanto, sem que se submetam às regras do jogo, paguem os impostos e observem diretrizes de interesse federal —, contrapõe-se à organicidade do Direito, a ponto de, por via transversa, criar um tipo de aberração jurídica e financeira: atividade econômica proibida a nível federal, mas aparentemente autorizada no âmbito de 5.550 municípios. Ora, a legislação local não tem o condão de lhes retirar da clandestinidade”, defende o ministro.
De acordo com Nunes Marques, as casas de apostas que não atendem aos critérios estipulados pelo Ministério da Fazenda não podem operar serviços lotéricos no âmbito dos entes municipais. Segundo ele, só em 2025, após o ajuizamento da atual ação, cerca de 55 municípios em 17 estados criaram suas loterias com o objetivo de explorar as modalidades lotéricas e apostas esportivas.
“Há notícias amplamente divulgadas de mais de 80 Municípios que já editaram atos normativos, nos últimos 3 anos, criando loterias, autorizando procedimentos licitatórios e credenciando empresas para operarem em seus territórios”, aponta.
Além das 13 cidades citadas na petição inicial, o ministro citou outros 70 casos dos quais se tem notícia quanto à instituição de sistema lotérico. Ele cita, então, as legislações de mais quatro municípios potiguares:
Lei Complementar n. 1/2024 de Bodó/RN
Encanto/RN (Lei Complementar municipal n. 628/2025)
Itajá/RN (Lei municipal n. 483/2025)
Lajes Pintadas/RN (Lei Complementar municipal n. 415/2025)
Messias Targino/RN (Lei municipal n. 741/2025)
No entanto, esse número é ainda maior, já que nesta semana o MP do Rio Grande do Norte ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando no Tribunal de Justiça a validade de leis em mais de 17 municípios potiguares. Tiveram suas leis questionadas os municípios de: Encanto, Angicos, São Vicente, São Bento do Trairi, Lajes Pintadas, Tibau, Marcelino Vieira, Venha Ver, Portalegre, Itaú, Apodi, Coronel Ezequiel, Rafael Fernandes, Itajá, José da Penha, Jaçanã e São Tomé.
Bodó teve movimentação milionária
Em apenas 10 meses de funcionamento, as empresas credenciadas na LotSeridó, o Serviço Público de Loteria Municipal da cidade de Bodó, no interior do Rio Grande do Norte, movimentaram cerca de R$ 415 milhões, segundo investigação do Ministério Público do Rio Grande do Norte.
A cidade de Bodó chamou a atenção da fiscalização porque apesar de ser uma cidade pequena, com cerca de 2.360 habitantes, sendo também a sexta menos populosa do estado, foi a primeira do Brasil a ter uma loteria municipal e também a autorizar o funcionamento de casas de apostas online de quota fixa, as chamadas bets.
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Bets de Bodó movimentaram R$ 415 milhões em dez meses
MP move ações contra leis sobre “bets” em mais de 17 municípios do RN
Fonte: saibamais.jor.br
