O senador Rogério Marinho (PL) admitiu que o projeto de lei que reduz as penas dos condenados pela tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sentenciado a mais de 27 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pode “abranger outros crimes”. A declaração foi dada em entrevista na segunda-feira (15) à CNN Brasil.
O projeto de lei da “anistia branda”, batizado de PL da Dosimetria, foi aprovado na madrugada da última quarta-feira (10) pela Câmara dos Deputados. Foram 291 votos a favor, 148 contra e apenas 1 abstenção – 72 parlamentares estavam ausentes.
Da bancada federal do Rio Grande do Norte, apenas os petistas Natália Bonavides e Fernando Mineiro votaram contra a matéria.
Já Carla Dickson (União), General Girão (PL), Sargento Gonçalves (PL), Benes Leocádio (PP), João Maia (PP) e Robinson Faria (PP) foram favoráveis à “anistia branda” para os golpistas e para o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O texto deverá ser analisado na próxima quarta-feira (17) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, votado em plenário no Senado. Caso seja aprovada, a matéria segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que já sinalizou que vetará, pelo menos em parte, o projeto de lei.
“Várias pessoas vieram a público dizer que o projeto poderia beneficiar outros aspectos que não aqueles do 8 de janeiro [de 2023]. Então, estamos tentando corrigir isso com uma emenda na redação”, declarou Rogério Marinho.
O líder da oposição afirmou, ainda, que a solução apresentada para tentar salvar o PL da Dosimetria não deve “agredir o processo de redação para que, após a votação no Senado, o projeto não precise voltar para mais uma rodada de votações na Câmara dos Deputados”.
Já o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do PL Antifacção, aprovado no Senado, mas ainda pendente de nova votação na Câmara dos Deputados, criticou duramente o PL da Dosimetria.
Ele afirmou que o texto contém “vícios insanáveis”, “atende a criminosos diversos daqueles que foram indicados na emenda” e é “quase um estelionato, porque as pessoas não serão libertadas no dia seguinte à votação”.
“Não tem nenhuma razão para votar correndo na madrugada. (…) Ninguém vai passar o Natal e o réveillon em casa com a família, como eu vi político falando. Não vai, porque tecnicamente é impossível”, disse o senador, que anunciou que apresentará um texto pela rejeição total do PL da Dosimetria.
O projeto também foi criticado pela deputada federal Natália Bonavides (PT), que alertou que o texto também pode beneficiar quem cometeu crimes como exploração violenta por prostituição.
“Assim como enterramos a PEC da Bandidagem, vamos enterrar também essa espécie de ‘PEC da Bandidagem 2.0’, que alivia a pena para crimes bárbaros contra nós mulheres”, escreveu a deputada em mensagem publicada nas redes sociais.
Natália disse ser “um absurdo” que a Câmara dos Deputados, na calada da noite, tenha aprovado esse projeto uma semana após os atos que aconteceram em todo o país em defesa da vida das mulheres.
“Para essas pessoas, vale tudo para livrar o criminoso Bolsonaro da prisão, até mesmo colocar a vida das mulheres em risco”, protestou.
Texto reduz penas de condenados pelos atos golpistas
O texto aprovado impede a soma das penas dos crimes de tentativa de golpe de Estado (4 a 12 anos) e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (4 a 8 anos), passando a valer apenas o de maior pena. Na prática, a mudança reduz as penas finais dos condenados pelos ataques do 8 de janeiro de 2023.
O projeto também prevê uma progressão mais rápida da pena em regime fechado, reduzindo o tempo mínimo para saída após cumprimento de até um sexto nos casos em que não foi constatado nenhum crime contra a vida. A lei hoje exige um quarto.
O texto também estabelece a contabilização dos dias de trabalho ou estudo de detentos em prisão domiciliar para a redução da pena.
Nesse cenário, o período de cumprimento da pena em regime fechado de Bolsonaro, condenado a mais de 27 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), poderia cair para até 2 anos e 4 meses, caso ele trabalhe e estude na prisão, segundo o relator da proposta, o deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
A estimativa anterior era de que o ex-presidente cumpriria mais de 7 anos da pena em regime fechado, até abril de 2033. O projeto de lei também reduz entre um terço e dois terços das penas para crimes forem praticados em contexto de “multidão”, como ocorreu na invasão dos bolsonaristas às sedes dos Três Poderes em Brasília.
Uma vez promulgado, o projeto beneficiará, além de Jair Bolsonaro, todos os condenados em setembro pela tentativa de golpe após as eleições de 2022: o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier; o ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira; o ex-ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto; o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno; o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres; e o deputado federal Alexandre Ramagem.
PL da Dosimetria, além dos golpistas, pode beneficiar outros criminosos
O PL da Dosimetria, no entanto, não beneficiará apenas os golpistas de 8 de janeiro de 2023 e o ex-presidente Jair Bolsonaro. Juristas, senadores da base governista e da própria oposição e integrantes do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) alertam que o texto pode beneficiar, por exemplo, condenados pelos crimes de exploração violenta de prostituição ou a quem tenta interferir em licitações públicas por meios violentos.
De acordo com a legislação atual, réus primários que cometeram crime “sem violência à pessoa ou grave ameaça” têm direito à progressão de regime após o cumprimento de 16% da pena. Quando há atos violentos, esse porcentual aumenta para 25%.
O PL da Dosimetria, no entanto, permite que o benefício da progressão de regime se estenda para todos os delitos com “violência ou grave ameaça” que não fazem parte da classificação de “crimes contra a pessoa e o patrimônio” ou sejam classificados como hediondos, como homicídio, roubo e estupro, entre outros.
Na prática, isso significa que pessoas condenadas por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado, que levaram à prisão de Bolsonaro e dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, podem sair mais cedo da cadeia.
A lista também inclui crimes como favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual por meios violentos, afastamento de licitante por violência, incêndio doloso, resistência e atentado à soberania nacional, entre outros.
Fonte: saibamais.jor.br
