O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública para que a Prefeitura de Natal altere o nome de bens e logradouros públicos que fazem apologia ao golpe militar de 1964 ou a agentes da ditadura. De acordo com o órgão, tanto a Prefeitura como a Câmara Municipal demonstraram omissão sobre o assunto. 

Na capital potiguar, algumas ruas levam nomes como “31 de Março”, “Presidente Costa e Silva” e “Presidente Médici”, que segundo o MPF ferem a Constituição Federal e os direitos humanos. Nesta semana, o golpe civil-militar de 1964 completa 62 anos.

A ação, assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Emanuel Ferreira, afirma que a manutenção de homenagens a figuras ligadas à repressão é uma prática que ajuda a naturalizar ideologias extremistas e cita a tentativa recente de golpe de estado de 8 de janeiro de 2023.

Natal foi um dos núcleos de apoio, com os acampamentos e protestos realizados na avenida Hermes da Fonseca, em frente ao 16º Batalhão de Infantaria Motorizado (16 RI). 

Prefeitura e Câmara foram omissas, diz MPF

A ação destaca que a alteração de nomes de bens públicos depende apenas de um ato do prefeito, enquanto a mudança no nome de ruas exige que a Câmara Municipal crie uma lei específica. A Prefeitura, no entanto, não respondeu à recomendação encaminhada pelo MPF, “mesmo diante de reiterações do expediente e da ressalva de que a ausência de resposta seria interpretada como recusa”.

Ao mesmo tempo, a Câmara Municipal também nunca aprovou normas que retirem as homenagens indevidas e proíbam novas irregularidades do tipo, apesar de já haver precedentes, como a lei que impede homenagens a pedófilos e estupradores na capital.

Segundo o procurador Emanuel Ferreira, o Brasil já foi condenado em cortes internacionais por não tratar adequadamente os reflexos da ditadura. De acordo com ele, a mudança desses nomes é um passo essencial para a justiça de transição e para a preservação da memória das vítimas.

Além de a Constituição Federal já estar em vigor há 37 anos, a expectativa para que todas as instâncias legislativas do país adotem legislações nesse sentido se intensificou nas últimas décadas, com a publicação do relatório final da Comissão Nacional da Verdade, em 2014, e com a tentativa de golpe em janeiro de 2023.

“Nenhum desses eventos, infelizmente, foi capaz de sensibilizar o poder legislativo local para que, exercendo o necessário papel de guardião político da democracia, editasse lei proibindo as homenagens objeto desta ação”, lamenta Emanuel Ferreira. Uma proposta de lei sobre o tema só surgiu após a recomendação do MPF, porém, mais de um ano depois, ainda não foi aprovada. Além disso, a proposta chegou a ter parecer contrário na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Na ação apresentada à Justiça, o MPF requer que a prefeitura e a Câmara Municipal de Natal sejam obrigados a:

– Realizar um estudo técnico, em até 90 dias, para identificar todos os bens públicos com nomes de colaboradores da ditadura, sejam prédios, salas, auditórios, centros culturais, escolas, vias, bairros e qualquer outro bem ou monumento público.

– Modificar, no prazo de 120 dias, do nome desses bens e logradouros indicados no estudo técnico.

– Publicar, também no prazo de 120 dias, nos sites, redes sociais e no diário oficial, os bens e logradouros renomeados e as razões das mudanças.

Além disso, o MPF pede que a Justiça Federal fixe um prazo para que a Câmara Municipal elabore uma norma proibindo nomes de vias e logradouros públicos que contenham referências, elogios ou homenagens a colaboradores da ditadura.

Projetos parados

Na Câmara de Natal, o vereador Daniel Valença (PT) apresentou um projeto de lei em abril do ano passado que busca trocar os nomes de agentes da ditadura militar em logradouros e equipamentos públicos, substituindo-os por nomes de vítimas das violências ditatoriais ou por lideranças de direitos humanos reconhecidas pela defesa das liberdades democráticas.

De acordo com o texto, a comprovação do envolvimento de pessoas que nomeiam espaços públicos com os crimes da ditadura civil-militar brasileira deve ser feita mediante documentos produzidos nas Comissões Nacional e Estadual da Verdade, bem como por outras fontes historiográficas, desde que avalizadas em meios acadêmicos.

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A última movimentação desse projeto aconteceu em 2 de março, quando a relatora, Camila Araújo (União), emitiu um parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela rejeição total da proposta. A vereadora bolsonarista é defensora da anistia para os presos no 8 de janeiro. Segundo a parlamentar, o município de Natal já possui uma norma específica e vigente acerca da denominação e alteração de nomes de logradouros públicos, a Lei Ordinária Municipal nº 5.089, de 1999.

Já na Assembleia Legislativa, um projeto semelhante da deputada Isolda Dantas (PT) também espera chegar ao plenário da Casa. O desejo da parlamentar é que seja votado em abril, mas ainda sem confirmação. 

Em sua justificativa, Isolda disse que a manutenção de nomes de colaboradores e integrantes do regime ditatorial em ruas, praças, edifícios públicos e outras denominações oficiais representa uma afronta à memória das vítimas da repressão, da tortura, das perseguições políticas e da supressão de direitos fundamentais que marcaram aquele período da história brasileira. 

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“Essa lei é sobre dizer, de forma clara, que o RN não aceita homenagear torturador. Que os nossos espaços devem refletir valores democráticos, respeito à vida e compromisso com a verdade”, afirma.

UFRN sedia atividade em defesa da memória, verdade e justiça

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) será palco, nesta segunda feira (30), da atividade “UFRN na luta por verdade, memória e justiça: ditadura nunca mais”. A iniciativa. O evento acontece às 18h no Auditório D do CCHLA.

O evento contará com a participação da deputada federal Natália Bonavides (PT), integrante da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), e da deputada estadual Isolda Dantas, autora do projeto de lei “Ainda Estamos Aqui”.

A atividade é organizada pelo Diretório Central dos Estudantes (DCE/UFRN), pelo Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH/UFRN) e pela Pós-TV DHNet.