A Câmara de Vereadores de Natal aprovou por urgência, nesta quinta-feira (14), um projeto de lei enviado pela Prefeitura para selecionar até mil educadores sociais voluntários para prestar apoio a estudantes com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal. Os voluntários vão receber até R$ 900 mensais de ressarcimento para gastos com transporte e alimentação, sem vínculo empregatício, previdenciário ou de qualquer outra natureza. A medida foi criticada por vereadores da oposição, educadores e ativistas.
O projeto de lei 351/2026 foi enviado à Câmara na terça e aprovado já nesta quinta por unanimidade, com 22 votos favoráveis. Parlamentares da oposição não estavam presentes porque acompanhavam ações com participação do governo federal no estado.
Atualmente, a rede municipal de ensino de Natal contabiliza aproximadamente 4.200 matrículas de estudantes da educação especial, sendo cerca de 3.000 com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Segundo mensagem enviada pelo prefeito Paulinho Freire (União), a rede tem enfrentado dificuldades para suprir essa demanda de apoio, especialmente por meio da contratação de estagiários.
De acordo com os dados do Departamento de Recursos Humanos (DRH), atualmente há 520 estagiários nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e 987 estagiários nas escolas de Ensino Fundamental, acompanhando estudantes da educação especial. Somam-se a esse quantitativo 200 Profissionais de Apoio Escolar (PAE), contratados de forma terceirizada, com carga horária de 40 horas semanais. Ainda segundo o DRH, há necessidade mínima de 1.000 adultos para suprir adequadamente a demanda existente.
Os futuros voluntários terão carga horária de 20 horas semanais para prestar apoio a ações de vida diária, tais como higiene, alimentação e locomoção, além de auxílio no desenvolvimento das atividades escolares.
Após a aprovação na Câmara, houve reação. A Comissão de Estagiários da Educação emitiu nota de repúdio em que afirma que a Prefeitura busca tratar a educação inclusiva com “improviso e precarização”.
“O próprio projeto admite que há dificuldades na contratação de estagiários e profissionais para atender estudantes com deficiência e TEA. Mas, ao invés de valorizar os estagiários que estão em processo de formação acadêmica e os profissionais da educação, o município tenta substituir essa necessidade por mão de obra ‘voluntária’”, critica.
Para ser um educador social voluntário, os requisitos mínimos são possuir ensino médio completo, fazer uma formação continuada de pelo menos 180 horas e ter disponibilidade. “Isso representa um grave retrocesso para a educação inclusiva e um desrespeito com quem dedica anos à formação acadêmica para exercer essa função com responsabilidade, preparo e a necessidade por mão de obra ‘voluntária’”, destaca o grupo de estagiários.
“Enquanto estagiários enfrentam baixos valores de bolsa, falta de valorização e sobrecarga, a Prefeitura apresenta um projeto que institucionaliza a precarização dentro das escolas municipais. Isso enfraquece a luta pela valorização da educação, dos profissionais e dos próprios estudantes da educação especial”, prossegue.
Por meio das redes sociais, a líder da oposição, Brisa Bracchi (PT), classificou o projeto como “absurdo” e disse que a Prefeitura nega concurso, valorização e dignidade aos trabalhadores da educação. Já Daniel Valença (PT) afirmou que o projeto de Paulinho cria uma contratação precária ao invés de fazer concursos públicos.
“A alternativa estruturante à Educação de Natal é unificação de carreiras e concurso público. Para garantir Educação Inclusiva, especialmente, a crianças e adolescentes com necessidades educacionais específicas, é necessária a convocação de profissionais com formação especializada”, escreveu o parlamentar.
Ivan Baron, pessoa com paralisia cerebral e ativista pela inclusão, também criticou a matéria. “Voluntariado para assistir estudantes com deficiência não existe. É preciso contratar professores e professoras capacitados para a Educação Especial do nosso município.”
Famílias e professores cobram concurso público
Na semana passada, uma audiência pública na Câmara reuniu famílias de crianças com deficiência, professores, estagiários e representantes da educação municipal para cobrar da Prefeitura a criação de concurso público e de cargos específicos para a Educação Especial na rede municipal.
Leda Ferreira, mãe atípica do bairro do Bom Pastor, clamou ao prefeito para que instituísse um concurso público.
“Nós não temos garantia de futuro do nosso filho, porque nós não temos nem a opção de morrer. Nós não temos, porque quem é que vai ficar com o nosso filho?”, disse.
“Eu já tive várias reuniões com o Paulinho e pedi a ele, até pelo amor de Deus, e vou pedir mais uma vez, pelo amor de Deus, crie o concurso e crie o cargo do professor de educação especial, que isso vai dar uma qualidade de vida ao nosso filho. Por favor, estamos falando de filho com deficiência que hoje não está indo para a escola por falta de um estagiário”, prosseguiu a mãe.
O coordenador geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (Sinte-RN), Bruno Vital, informou que mais de 4 mil estudantes com deficiência precisam de atendimento especializado.
“É crucial ter profissionais formados e especializados para atender às necessidades dos estudantes. Porém, o que vemos é a desvalorização do magistério municipal, com perdas salariais significativas e salários baixos para novos professores, dificultando a atração e retenção de profissionais”.
Pelo Conselho Municipal de Educação, a professora Fátima Cardoso disse que a Prefeitura precisa aplicar o piso salarial da categoria.
“O piso é a principal referência para a atualização do nosso salário, mas algumas vezes a gestão não praticou os devidos percentuais, o que gerou um passivo que já chega a 62% de perdas. Diante disso, estamos propondo medidas para reduzir esse déficit salarial. Vamos levar essa pauta e outros encaminhamentos ao Executivo para lutarmos pelos direitos dos servidores da Educação”, defendeu.
Confira o projeto de lei:
Fonte: saibamais.jor.br
